Cumprimento de sentença 0050762-60.2014.8.09.0177 - TJGO

Cumprimento de sentença 0050762-60.2014.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0050762-60.2014.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Cleber Jose De Andrade TellesPolo Passivo: Helio Abadia Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No movimento 95, a parte exequente postulou pela realização de pesquisa via PREVJUD para verificar a existência de possível benefício previdenciário, envio de ofício à AGRODEFESA a fim de localizar semoventes em nome da parte executada, bem como requereu consulta via SNIPER.Decido. PREVJUDDEFIRO o pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD, como meio eficaz para verificação de vínculos empregatícios ativos ou existência de benefícios previdenciários capazes de localizar eventual renda da parte executada, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Com a resposta da pesquisa realizada pelo PREVJUD, ouça-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. AGRODEFESADEFIRO o pedido.Visando o atendimento das informações requeridas, no diapasão do preconizado nos artigos 139, II e IV do Código de Processo Civil, AUTORIZO a utilização da presente decisão como mandado de busca de semoventes junto à AGRODEFESA. Assim, EXPEÇO O PRESENTE ALVARÁ, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, AUTORIZANDO o advogado Dr. KLAUSS CARDOSO SOUSA, OAB/GO 39.114, obter junto à AGRODEFESA informação acerca da existência de cabeças de gado de propriedade do executado HELIO ABADIA, que deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.A AGRODEFESA deve extrair cópia para seu arquivamento e o advogado autorizado a colher as informações assume o compromisso de, em no máximo 60 (sessenta) dias, juntar aos autos do presente processo a resposta obtida. SNIPERDEFIRO o pedido quanto ao SNIPER para tentativa de localização de bens da parte executada.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) viabiliza o acesso aos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e possui acesso a diferentes bases de dados abertas e fechadas, além de possuir integração com os dados fiscais (INFOJUD) e bancários (SISBAJUD). Tratando-se, portanto, de processo executivo, resta evidenciado que o acesso ao sistema SNIPER é fundamental para viabilizar a satisfação do crédito perseguido pela parte credora.Assim, DEFIRO o pedido para que seja procedida a pesquisa de bens/ativos financeiros em nome da Executada via sistema SNIPER, referente à dívida.REMETAM-SE OS AUTOS À CACE PARA AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS.Caso as diligências em busca de bens retornem infrutíferas, OUÇA-SE a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de verter manifestação e indicar bens passíveis de penhora.Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(17)