Execução de Título Extrajudicial 5789249-89.2024.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5789249-89.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estancia Itanhanga 03Polo passivo: Raquel Soares Da Costa Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Cabe recordar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:41)

05/05/2025, 14:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

24/04/2025, 13:52

P/ SENTENÇA

09/04/2025, 12:50

** Sem manifestação do Exequente

09/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/02/2025 16:38:12)

27/03/2025, 13:05

MANIFESTAR NOVO ENDEREÇO/WHATSAPP EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO

27/02/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

27/02/2025, 16:38

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/02/2025 11:42:04))

25/02/2025, 14:45

Para (Polo Passivo) Raquel Soares Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ590018981BR idPendenciaCorreios2989854idPendenciaCorreios

12/02/2025, 22:28

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO

10/02/2025, 16:32

NOVO ENDEREÇO

05/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Exequente andamentar o feito

31/01/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2025 08:12:34)

31/01/2025, 17:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

31/01/2025, 08:12

PEDIDO CACE

13/01/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/12/2024 14:51:09)

13/01/2025, 09:38

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2024, 14:51

P/ DECISÃO

07/10/2024, 17:54

PESQUISA DE ENDEREÇO

26/09/2024, 16:55

Citação Não Efetivada

17/09/2024, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Estancia Itanhanga 03 - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

17/09/2024, 13:40

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/08/2024 12:51:35))

12/09/2024, 19:33

Para (Polo Passivo) Raquel Soares Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ430096958BR idPendenciaCorreios2636460idPendenciaCorreios

28/08/2024, 23:26

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO

26/08/2024, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Estancia Itanhanga 03 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/08/2024 12:51:35)

26/08/2024, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2024, 12:51

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

16/08/2024, 19:01

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

16/08/2024, 14:58

Autos Conclusos

16/08/2024, 14:58

Peticão Enviada

16/08/2024, 14:58

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:41)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

** Sem manifestação do Exequente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/02/2025 16:38:12)

MANIFESTAR NOVO ENDEREÇO/WHATSAPP EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/02/2025 11:42:04))

Para (Polo Passivo) Raquel Soares Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ590018981BR idPendenciaCorreios2989854idPendenciaCorreios

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO

NOVO ENDEREÇO

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