Cumprimento de sentença 5505154-04.2019.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de sentença 5505154-04.2019.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5505154-04.2019.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Fabiane Souza Silva GonçalvesRequerido(a): Instituto de Pesquisa e Formação Educacional - IPF Educacional SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por FABIANE SOUZA SILVA GONÇALVES em face de FACULDADE BRAVIUM LTDA. – ANTIGO INSTITUTO DE PESQUISA E FORMAÇÃO EDUCACIONAL – IPF EDUCACIONAL.Durante o trâmite processual, mesmo apesar de inúmeras tentativas não foi possível a localização de bens passíveis de penhora.A parte autora, intimada acerca da busca de evento nº 242, quedou-se inerte. (evento n° 245)Vieram conclusos os autos.DECIDO.Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis:“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.É o quanto basta, pois, para extinguir o feito.Isto posto, ante a ausência de bens penhoráveis, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53 § 4° da Lei 9.099/95, e DETERMINO eventuais baixas de constrições existentes.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei. 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. No mais, promova a serventia o desbloqueio de eventuais contas bloqueadas em nome da requerida.DETERMINO a serventia que proceda com arquivamento dos autos, independente de trânsito em julgado (prazo recursal), logo após a intimação das partes.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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