Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5287045-60.2019.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5287045-60.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5287045-60.2019.8.09.0137 Requerente: Frigorifico Margen Ltda CPF/CNPJ: 25.068.875/0001-56Requerido(a): Rio Grande S/a CPF/CNPJ: 26.288.489/0001-32Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de incidente processual movido pela Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda. e Outros contra Total S.A e Outras, visando a extensão dos efeitos da falência decretada nos autos n. 0605394-12.Mediante a última decisão proferida nos autos (mov. 1162), em síntese: (i) houve a homologação do auto de arrematação do imóvel de matrícula n. 2.630, do CRI de Cezarina/GO, intimando-se a Administradora Judicial e a Massa Falida para opinarem sobre a imediata ocupação; e (ii) houve a determinação de expedição de ofício ao Município de Paranaíba/MS, requisitando a baixa dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel de matrícula n. 8662, até a data de 02.05.2023.Ato contínuo, sobrevieram os andamentos processuais a seguir narrados.O credor Pedro Silva Costa requereu a habilitação de seu crédito nos autos (mov. 1177).A Administradora Judicial apresentou relatório dos últimos movimentos processuais e, na ocasião: (i) opinou pela autorização da imediata ocupação do imóvel arrematado, bem como pela comprovação das parcelas pagas até o momento; (ii) concordou com a expedição de carta de arrematação referente ao imóvel de matrícula n. 8662 do CRI de Paranaíba/MS, em favor de GOLDEN IMEX LTDA.; (iii) requereu fosse expedido ofício à Polícia Rodoviária Federal, para que, referente ao veículo arrematado, procedesse o desconto apenas dos valores vencidos até 26.05.2019, devendo o restante ser habilitado na falência (mov. 1188).A credora Fênix Gestão de Bens e Serviços S.A apresentou manifestação, na qual defendeu a procedência do pedido formulado neste incidente (mov. 1190).Distriboi anexou o comprovante de pagamento pelo arrendamento de imóvel (mov. 1191).A Massa Falida (i) concordou com a imediata entrega do imóvel de Cezarina/GO ao arrematante; (ii) requereu a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, para efetuar o depósito judicial do saldo remanescente no valor de R$ 17.795,80, referente a venda de veículo de propriedade da massa; e (iii) informou que expediu o ofício ao CRI de Ariquemes-RO, referente à indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 2.706 (mov. 1192).A Escrivania juntou os extratos das contas judiciais (mov. 1198).A arrematante do imóvel de Cezarina/GO acostou os comprovantes de pagamentos até então efetuados (mov. 1202).Distriboi anexou o comprovante de pagamento pelo arrendamento de imóvel (mov. 1203 1206).A Administradora Judicial presentou manifestação urgente na qual mencionou ter recebido da Receita Federal o “Termo nº 02 – Termo de Início de Diligência Fiscal”, dando conta de que foram identificados na conta bancária da empresa RL Invest Empreendimentos e Participações Ltda. 08 (oito) depósitos efetuados pela Rio Grande S.A, no valor total de R$ 700.000,00. Esclareceu não possuir qualquer relação com tais depósitos, eis que, quando efetuados – antes de 16.11.2020 -, os bens da empresa ainda estavam sob domínio de seus antigos sócios / administradores. Assim, requereu fosse encaminhado ofício à Receita Federal, esclarecendo a ausência de responsabilidade da Administradora Judicial pelos depósitos, bem como fossem responsabilizados os antigos sócios (mov. 1205).O Município da Paranaíba/MS apresentou manifestação na qual informou que a empresa Golden Imex Ltda., está obrigada, por força do contrato, ao pagamento dos impostos atinentes ao imóvel de matrícula 8.662, do CRI respectivo, requerendo a sua intimação para assim o proceder, visando a liberação do referido imóvel (mov. 1227).É o relatório. Decido.1. Diante da concordância exarada pelas partes, AUTORIZO a imediata ocupação do imóvel de matrícula n. 2.630, do CRI de Cezarina/GO, pela arrematante JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA., que comprovou os pagamentos até então efetuados.INTIME-SE a arrematante.2. INTIMEM-SE a Administradora Judicial, a Massa Falida e a empresa Golden Imex Ltda., para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o requerido pelo Município da Paranaíba/MS no mov. 1227.3. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Rodoviária Federal para que, quanto ao veículo arrematado - Ford Ranger – Placa: OMN 2014 - os descontos referentes a tributos devem ser limitados a data de 26.05.2019, quando estendidos os efeitos da falência ao proprietário do veículo.4. Quanto ao alegado pela Administradora Judicial no mov. 1205, acerca do procedimento administrativo instaurado perante a Receita Federal, esclarece-se que não cabe a este Juízo interferir, eis que os fatos estão sob outra esfera e lá serão apurados.Nada obstante, INTIME-SE a Massa Falida para apresentar manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para oportuno parecer. Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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