Petição Cível 5604561-45.2024.8.09.0169 - TJGO

Petição Cível 5604561-45.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.º: 5604561-45.2024.8.09.0169Promovente(s): Mais Negocios Construtora E Incorporadora LtdaPromovido(s): L D Construtora E Incorporadora LtdaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAIS NEGOCIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor de L D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes já qualificadas nos autos.Em sede de Juizados Especiais Cíveis os atos processuais são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da referida lei. Fundamento e decido.- II -A parte autora não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa plausível (mov. 46).Com efeito, o não comparecimento da parte autora a quaisquer das audiências do processo cognitivo acarreta sua extinção, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 20 do FONAJE, in verbis: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, de prévia intimação pessoal das partes para extinção do feito (artigo 51, §1 º, da Lei nº 9.099/1995). - III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, a serem apuradas pela Contadoria dos Juizados.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(70)