Agravo de Instrumento 5088009-24.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5088009-24.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SARICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por SARICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em desprestígio da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da Ação de Execução Fiscal (autos originários n.º 5130128-44.2018), proposto em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. A decisão hostilizada (mov. n.º 182 – processo originário) se expressa nos seguintes termos: Apesar de a executada continuar apresentando depósitos mensais de 2%, tal medida não é suficiente para garantir o pagamento integral do crédito tributário. O percentual depositado, considerando o valor atualizado do débito e o crescimento vegetativo da dívida, não se revela eficaz para assegurar a satisfação do crédito. Assim, Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5088009-24.2025.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) indefiro a penhora parcial do faturamento como medida de garantia da execução.Diante do exposto, Indefiro a penhora parcial do faturamento da executada, por ser insuficiente para a satisfação do débito exequendo.Intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o esgotamento das diligências necessárias para o pedido de indisponibilidade de bens.Intime-se a executada para que apresente, no prazo de 15(quinze) dias, protocolo de solicitação de parcelamento junto à Secretaria da Economia, caso tenha interesse em regularizar o débito por meio desse mecanismo.Determino que a serventia certifique sobre os depósitos parciais realizados até o momento pela executada, a fim de apurar o montante total disponível. Caso seja necessário, deve ser expedido ofício à instituição financeira responsável pela conta judicial vinculada aos autos para obtenção das informações detalhadas.Após as manifestações e comprovações das partes, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado com o teor do decisum, SARICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ora agravante, interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão singular, pois compreende como suficiente a penhora no percentual de 2% do seu faturamento mensal. Aduz que a penhora parcial sobre faturamento ''é a forma com que o agravante encontrou para efetuar o pagamento do débito tributário, sem que haja comprometimento financeiro e, consequentemente, das atividades que desempenha, demonstrando, ainda, como já sobredito, a boa-fé em pagar o que deve, mas dentro de suas condições financeiras..'' Em suas razões recursais defende que a execução deve se processar da maneira menos gravosa ao devedor e, que "é inafastável a intenção do agravante em liquidar o débito tributário, porém, o percentual superior ao ofertado inviabilizaria suas operações comerciais, podendo, inclusive, levá-la à falência." Cita julgados do TJGO, nos quais foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em casos análogos, desde que respeitada a realidade financeira. Com lastro nesses argumentos, e entendendo presentes os pressupostos de relevância e urgência, requer sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do mérito da insurgência. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reversão do ato judicial impugnado, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a viabilidade da penhora no percentual de 2% sobre o faturamento mensal da agravante. Preparo recursal comprovado. Devidamente intimado o agravado apresentou contrarrazões requerendo o indeferimento do pedido da agravante (mov. n.° 08). É o relatório necessário. Sem delongas, verifica-se que a interposição do recurso não pode ser conhecida, uma vez que, no curso de sua tramitação, tornou-se prejudicado. Sendo assim, consoante a dicção do art. 932, inc. III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque foi proferida sentença no processo originário que acolheu o pedido do autor para desistência da ação, determinando o arquivamento do feito (processo originário, mov. n.º 201). Diante desse desdobramento, a interposição do presente recurso perde seu objeto, uma vez que visa impugnar ato judicial que já não produz efeitos jurídicos, tendo sido substituído pela referida sentença. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença nos autos principais, a presente insurgência recursal fica prejudicada, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por perda do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5312101-08.2024.8.09.0174,JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 13/09/2024. Nesse diapasão, consigno que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista a perda do seu objeto, restando, portanto, prejudicado. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, CPC/15. É a decisão. Comunique-se o Juiz de Direito, quanto ao teor desta decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORELATOR(Datado e assinado digitalmente)15

11/04/2025, 00:00