Procedimento Comum Cível 5158088-95.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158088-95.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

23/05/2025, 20:13

Processo Arquivado

09/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5158088-95.2025.8.09.0051Autor(res): Lucival Pereira Sousa LimaRéu(s): Banco BMG S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Lucival Pereira Sousa Lima, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cancelamento de cartão de crédito consignado em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados na inicial. Requer a parte autora o cancelamento referente ao contrato de nº 17451896. Requer a gratuidade da justiça. Juntou documentos.Intimado para emenda à exordial (movimentação 06), o autor apresentou manifestação na movimentação 09. É o relatório. Decido. Da detida análise do feito, verifico que ocorreu o fenômeno de coisa julgada, porquanto na ação de nº 5009131-11.2024.8.09.0174 o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo-GO decidiu acerca da validade dos descontos na conta benefício do autor, referente ao contrato de nº 17451896, julgando improcedente os pedidos formulados na inicial (movimentação 21 daquele feito).Nesse sentido, considerando que já houve decisão sobre o pleito autoral na ação de nº 5009131-11.2024.8.09.0174, não resta alternativa senão a extinção deste processo, sem que tenha a resolução do mérito. A respeito de coisa julgada dispõe o Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Posto isso, julgo o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência de coisa julgada.Sem honorários, uma vez que a exordial sequer foi recebida, não havendo citação da parte contrária.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante, ficando suspensa a exigibilidade da verba, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

SENTENÇA - Art. 485, V CPC.

10/04/2025, 14:25

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucival Pereira Sousa Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

10/04/2025, 14:25

DESABILITAÇÃO

09/04/2025, 07:10

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/04/2025, 14:25

EMENDA À INICIAL

24/03/2025, 19:06

Réu - comprovar hipossuficiência financeira; apresentar procuração; Outros

07/03/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucival Pereira Sousa Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

07/03/2025, 17:44

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

28/02/2025, 18:21

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

28/02/2025, 01:00

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª (Normal) - Distribuído para: CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO

27/02/2025, 20:43

Peticão Enviada

27/02/2025, 20:43

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 14:25

Decisão

•07/03/2025, 17:44

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

SENTENÇA - Art. 485, V CPC.

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucival Pereira Sousa Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

DESABILITAÇÃO

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

EMENDA À INICIAL

Réu - comprovar hipossuficiência financeira; apresentar procuração; Outros

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucival Pereira Sousa Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª (Normal) - Distribuído para: CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO

Peticão Enviada