Termo Circunstanciado 5242914-87.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Rio Verde - 1º Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Reu

JOAO GUTEMBERG PINHEIRO

NAO_VINCULADOS

LEONARDO ELIAS MOTA LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/05/2025, 14:04

05/05/2025

12/05/2025, 14:04

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5242914-87.2025.8.09.0137Investigado (a): WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Considerando a inexistência de justa causa para uma futura ação penal, acolho o parecer ministerial retro e, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de investigação.Após a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Por Bernardo Morais Cavalcanti (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (15/04/2025 15:54:50))

15/04/2025, 18:13

DETERMINA ARQUIVAMENTO DO TCO

15/04/2025, 15:54

On-line para Rio Verde - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

15/04/2025, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

15/04/2025, 15:54

P/ DESPACHO

14/04/2025, 13:28

Juntada -> Petição

12/04/2025, 09:02

Por Bernardo Morais Cavalcanti (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 14:26:53))

12/04/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5242914-87.2025.8.09.0137Investigado (a): WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de TCO lavrado em face de WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 42, inciso III, da LCP.Postergo a análise do requerimento formulado no evento 5.Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido deduzido no evento 8, no prazo de 10 dias.Apresentada a manifestação ministerial ou decorrido o prazo concedido, façam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

POSTERGA ANÁLISE EV. 5/VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO

10/04/2025, 14:26

On-line para Rio Verde - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2025, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEYKNE ENESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2025, 14:26

trancamento - ausência de justa causa

03/04/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 15:54

Despacho

•10/04/2025, 14:26

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