Execução de Título Extrajudicial 5271301-15.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 200,26

Órgão julgador

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/08/2025, 12:06

Transitado em Julgado

22/08/2025, 12:05

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 14:55

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:55

Autos Conclusos

01/08/2025, 15:26

Alvará Expedido

01/08/2025, 15:25

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:55

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:04

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:28

Penhora Realizada

21/07/2025, 21:58

Documento Expedido

10/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:01

Todas as movimentações(48)

Processo Arquivado

22/08/2025, 12:06

Transitado em Julgado

22/08/2025, 12:05

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 14:55

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:55

Autos Conclusos

01/08/2025, 15:26

Alvará Expedido

01/08/2025, 15:25

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:55

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:04

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:28

Penhora Realizada

21/07/2025, 21:58

Documento Expedido

10/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:53

Autos Conclusos

03/07/2025, 10:51

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:49

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:17

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:54

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:54

Término da Suspensão do Processo

10/06/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 13:23

Juntada de Documento

22/05/2025, 13:21

Término da Suspensão do Processo

21/05/2025, 17:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:19

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5271301-15.2025.8.09.0137Exequente: 3 F Formaturas LtdaExecutado (a): Alane Larissa Moreira Da Cruz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte executada reconheceu o crédito da parte exequente, comprovou o depósito de trinta por cento do valor em execução e requereu o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas (evento 09).Intimada a manifestar, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 12).É o breve relatório. Decido.1. Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte executada o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC para débitos vencidos até 29/08/2024; IPCA para débitos vencidos a partir de 30/08/2024) e de juros de um por cento ao mês.1.1. Em relação ao valor depositado em Juízo, AUTORIZO desde já a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes específicos), para levantamento da quantia de R$ 60,00 mais eventuais rendimentos bancários (evento 09, arq. 01), observando-se a ordem cronológica. 2. Em razão do deferimento do parcelamento, DETERMINO a imediata suspensão dos atos executivos eventualmente em curso, incluídas possíveis repetições programadas da ordem em andamento no sistema SISBAJUD, na forma do art. 916, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a suspensão dos atos executivos não significa desfazimento das constrições, de modo que eventuais penhoras já realizadas devem ser mantidas até a integral satisfação do crédito objeto da execução1.3. Quanto às parcelas vincendas, DETERMINO que sejam transferidas/depositadas pela parte executada diretamente na conta bancária da parte exequente ou do seu respectivo advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto e tenha efetuado requerimento específico.3.1. Caso os dados bancários da parte exequente ou do advogado não tenham sido informados nos autos, INTIME-SE a parte promovente para apresentar os referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Apresentados os dados, INTIME-SE a parte executada para conhecimento das informações e cumprimento da determinação judicial em questão.3.3. Decorrido o prazo sem a respectiva informação, AUTORIZO à parte executada a realização dos depósitos judiciais das quantias vincendas, bem como AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, em favor da parte exequente ou de seu advogado (se possuir poderes especiais), para resgate dos respectivos valores.3.4. Na hipótese de a parte executada, por equívoco, depositar judicialmente os valores que deveriam ser pagos diretamente à parte adversa, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO da quantia em favor do (a) exequente ou de seu advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto.3.5. Sem prejuízo da determinação de realização dos pagamentos diretos à parte exequente, a parte executada deverá comprovar nos autos os respectivos depósitos/transferências, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Considerando que é dever da parte executada depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento de pagamento parcelado do débito remanescente (art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como visando evitar possível declaração prematura de insubsistência do benefício legal ora tratado, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado (se houver), para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de todas as eventuais parcelas vencidas desde o protocolo do requerimento de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).5. SUSPENDA-SE o processo no sistema Projudi até o prazo final do parcelamento.6. Havendo descumprimento, fica a parte exequente desde já intimada a trazer a referida informação aos autos, além de apresentar planilha atualizada do débito e de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.7. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem notícia sobre o término dos pagamentos, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre a quitação integral do débito, no prazo comum de 05 (cinco) dias.8. Após a quitação integral do débito ou decorrido o prazo concedido para manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para eventual extinção e possível desconstituição das constrições porventura existentes.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. Nesse sentido, a doutrina especializada ensina que o comando legal contido na parte final do § 3º, do art. 916, do CPC “trata de suspensão, e não desfazimento de qualquer ato praticado na execução. Assim se, por exemplo, já houve penhora antes que fosse deferido o parcelamento, o bem permanecerá penhorado durante o período de suspensão do processo. A suspensão perdurará até a integral satisfação do crédito (caso em que eventuais bens penhorados serão liberados da constrição)" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Manual de Processo Civil. 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 970).

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 18:02

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:01

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:34

Prazo Decorrido

30/04/2025, 15:33

Citação Expedida

15/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5271301-15.2025.8.09.0137Exequente: 3 F Formaturas LtdaExecutado (a): Alane Larissa Moreira Da Cruz DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

Certidão Expedida

10/04/2025, 15:16

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:16

Citação Efetivada

10/04/2025, 14:35

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 14:23

Certidão Expedida

08/04/2025, 11:59

Processo Distribuído

08/04/2025, 09:15

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 09:15

Peticão Enviada

08/04/2025, 09:15

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 14:54

Decisão

•09/07/2025, 15:53

Decisão

•06/05/2025, 18:01

Decisão

•10/04/2025, 14:23

07/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00