Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5464228-23.2019.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5464228-23.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5464228-23.2019.8.09.0006Requerente: Wilma Ana De Oliveira RodriguesRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃORECEBO o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me conclusos.Transcorrido o prazo para impugnação, caso o município apresente concordância com os valores apresentados ou não se manifeste no prazo supracitado, DETERMINO, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados, respeitando o teto de 30 (trinta) salários mínimos nas condenações em desfavor do Município de Anápolis.Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (STJ - AgInt no AREsp: 2019637 SP 2021/0381807-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022), CONDENO a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão de mov. 57 definiu que, os valores cabíveis à parte autora, deveriam ter sido apurados por meio do procedimento intermediário de liquidação de sentença, ocasião em que seriam fixados os honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. No entanto, considerando que os autos já foram remetidos à contadoria e que a parte autora manifestou concordância com os valores apurados, permanecendo o município inerte, em atenção aos princípios da cooperação e da celeridade processual, é cabível, neste momento, a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento.Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria na mov. 106, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.Nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, considerando também o trabalho desenvolvido em fase recursal.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito da parte exequente, relativo ao débito principal. Ademais, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor em proveito do advogado do exequente relativo aos honorários sucumbenciais acima fixados, sendo dever do advogado ou do beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Insta consignar que na hipótese em que houver requerimento do advogado do exequente para que a Requisição de Pequeno Valor do débito principal seja expedida em seu nome, o pedido será deferido caso haja procuração nos autos que lhe confira poderes para tanto.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Com a expedição da RPV, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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