Execução de Título Extrajudicial 0263140-23.2013.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0263140-23.2013.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0263140-23.2013.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: MILTON PETERSEN DA CRUZPromovido: AGNALDO FARIAS DE NOVAISTrata-se de ação de execução de quantia certa (conforme se extrai da decisão contida no ev. 03, fl. 32) proposta por Milton Petersen da Cruz em face de Agnaldo Farias de Novais e de Odete Rosana de Paula Novais, partes devidamente qualificadas nos autos.I. Da Exceção de Pré-ExecutividadeNo ev. 69, o terceiro interessado, Ankel Marcio de Moraes Sousa, opôs exceção de pré-executividade, ao argumento de que o imóvel (de matrícula nº 4.448 do CRI de Santa Rita do Araguaia) por ele adquirido foi penhorado no presente feito, por constituir garantia hipotecária da dívida exequenda, tendo o exequente/excepto sido nomeado depositário do bem constrito. Por ser proprietário do imóvel e pelo fato de ali residir, pugnou pela revogação da decisão contida no ev. 39 (concernente à nomeação do exequente/excepto como depositário fiel do imóvel constrito) e, por conseguinte, pela sua nomeação como fiel depositário do referido imóvel penhorado. Subsidiariamente, em caso de não recebimento da exceção de pré-executividade, pleiteou o recebimento da peça como simples petição, a fim de que revogue a decisão contida às fls. 170 (a qual nomeou o exequente/excepto como depositário do imóvel de propriedade do excipiente) e o nomeie depositário do bem.Manifestação do excepto no ev. 80.Pois bem.Como cediço, a exceção de pré-executividade é cabível desde que a matéria alegada seja cognoscível de ofício, que haja prova pré-constituída de sua alegação e que não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2.(...). (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.274.489/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20/10/2016)” – Destaquei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 2. A exceção de pré-executividade somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano (súmula 393 do STJ). (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5344731-48.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)” – Destaquei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para substituir os embargos à execução, trazendo matérias legalmente autorizadas para serem alegadas nesta ação cognitiva incidental. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias apreciáveis de ofício, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Estando a parte executada devidamente representada por advogado, mostra-se suficiente a intimação da penhora via publicação no Diário da Justiça Eletrônico. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01106042420178090000, Relator: Sérgio Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 19/05/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2017)” – Destaquei.Na hipótese dos autos, como a alteração do depositário fiel do imóvel penhorado não é matéria processual de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º), não é cabível a sua arguição por meio do instrumento processual denominado exceção de pré-executividade.Isto posto, não conheço da exceção de pré-executividade (ev. 69).Por oportuno, tendo em vista o pedido subsidiário, registro que a nomeação do executado ou de terceiro como fiel depositário somente será admitida na hipótese de prestação de caução idônea (CPC, art. 840, III) ou de anuência expressa pelo exequente (CPC, art. 840, § 2º), o que não ocorreu na presente lide.Ademais, válido consignar, o terceiro interessado tinha ciência tanto da hipoteca (averbada em 30/06/2010 - Av.01-4.448) pendente sobre o imóvel ora penhorado, quanto da existência da presente lide (averbada em 15/04/2016 – Av.02-4.448) quando adquiriu o referido bem (em 05/06/2018 – R.03-4.448), consoante se extrai das averbações contidas na matrícula do mencionado imóvel (ev. 03, fls. 64/66v), não podendo agora se insurgir contra a constrição efetuada na coisa.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DE POSSE AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I - A hipoteca, como direito real por excelência, cria para o credor o privilégio de sequela que consiste no poder de perseguir e executar o bem gravado onde quer que ele se encontre, mesmo que o devedor o tenha alienado. Assim, em observância ao poder de sequela, ao adquirente do imóvel hipotecado não assiste qualquer direito de oposição, mesmo que fundamentado na posse. ll - Restando comprovado no processo de execução hipotecária o inadimplemento contratual por parte da agravante junto à empresa agravada, vez que as parcelas do aludido imóvel não vinham sendo pagas desde fevereiro de 2004, não há falar em manutenção na posse até o deslinde da ação de Usucapião e na suspensão da decisão, que determinou a desocupação do aludido imóvel, haja vista que a posse exercida pela agravante é injusta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5760871-43.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024)” – Destaquei.“APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM OFERECIDO EM GARANTIA EM CONTRATO DE compra e venda com pacto adjeto de hipoteca - IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA EM FAVOR Da EMBARGADA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Do BEM celebrado em data POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA GARANTIA REAL incontroversa CIÊNCIA Da TERCEIRO ADQUIRENTE/embargante ACERCA DA HIPOTECA. DIREITO DE SEQUELA GARANTIDO AO CREDOR HIPOTECÁRIO - HIGIDEZ DA PENHORA inaplicabilidade da súmula 308, do STJ ao caso Recurso conhecido e provido. 1. Compulsando detidamente as provas coligidas aos autos, observa-se que a apelada celebrou Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel discutido na lide, com Gilberto Sebastião Correa Rosa e sua esposa, Hercília Bringhenti Correa Rosa, em 22/12/1992 (fls. 43/44). A certidão de registro do imóvel, colacionada à fl. 61/62, permite verificar que em 12/11/1991, ou seja, antes da celebração do contrato de compra e venda acima mencionado, o bem foi gravado com hipoteca. Aliás, é incontroverso que a hipoteca é anterior ao contrato celebrado entre a embargante e os executados porque a embargante admite tal desiderato em sua exordial. 2. Não se olvida que o contrato firmado entre as partes permite a defesa da posse pela autora/apelada por meio de embargos de terceiro, como possibilita a Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, levando em consideração as minucias do caso concreto, não há que se falar em insubsistência da penhora realizada sobre o bem, uma vez que averbada a hipoteca na matrícula do imóvel, essa adquire publicidade, não podendo, assim, o adquirente se insurgir contra a penhora efetuada na coisa, porque ciente da existência da garantia quando firmou o compromisso. 3. Em virtude do privilégio legal instituído em favor da credora hipotecária, essa não pode ser atingida pelos efeitos de negócio jurídico particular celebrado entre os devedores hipotecários e a terceira/embargante, do qual não participou, nem teve ciência, sendo tal avença ineficaz em relação a ela. 4. Sequer há que se falar em boa ou má-fé da adquirente do imóvel, porque o ônus que pesa sobre bem é anterior a transferência de sua titularidade por instrumento particular. O direito de crédito daquele que constituiu a primeira garantia real, prevalece sobre qualquer outro negócio jurídico posterior e que verse sobre o mesmo bem. 5. Considerando que a hipoteca foi constituída em data anterior à celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, resta assegurada à embargada/apelante a execução e penhora do referido bem, merecendo, pois, reforma a sentença apelada, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 6. A Súmula nº 308, do colendo Superior Tribunal de Justiça, não encontra aplicabilidade no caso concreto. Isto porque, o STJ é pacífico no sentido de que a Súmula aplica-se somente nos casos dos contratos de financiamento imobiliário regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, em que o ônus foi firmado pela construtora e o agente financeiro. Neste caso, a apelante é uma entidade fechada de previdência complementar, de modo que o valor disponibilizado no contrato não adveio do SFH. 7. Recurso conhecido e provido. Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-ES - AC: 00077225920158080035, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 25/08/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020)” – Destaquei.De mais a mais, fato é que este juízo já se manifestou sobre a matéria concernente ao depositário fiel dos imóveis constritos (ev. 39), não podendo, assim, decidir novamente sobre a mesma lide (CPC, art. 505).II. Da Alegada Nulidade ProcessualO executado Agnaldo Farias de Novais alegou não ter sido citado da decisão que deferiu a conversão da “ação de execução para entrega de coisa incerta” em “ação de execução de quantia certa”. Pleiteou, assim, a nulidade processual (ev. 75).Manifestação do exequente no ev. 80.Pois bem.Do compulsar dos autos, verifico que, citada (ev. 03, fl. 18), a parte executada apresentou embargos à execução (ev. 03, fl. 18). Observo, ainda, que este juízo converteu a execução para entrega de coisa em execução de quantia certa e, diante da mudança de rito procedimental, determinou a intimação (e não a citação) dos executados para cumprirem os ditames do art. 829 do CPC (ev. 03, fl. 32). Noto, por fim, que, intimados por meio de seus advogados constituídos, os executados mantiveram-se inertes (ev. 03, fl. 34). No entanto, também vislumbro que a parte executada não aventou a matéria ora levantada (nulidade processual em razão da ausência de citação da conversão) na primeira oportunidade que se manifestou nos autos (que ocorreu na petição contida no ev. 03, fl. 39). E, em sendo assim, como cediço, in casu, operou-se a preclusão consumativa sobre a discussão acerca de possíveis nulidades da conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900709 RJ 2021/0146964-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) – Destaquei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1 - Resta preclusa a discussão acerca de possíveis nulidades na conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, as quais deveriam ter sido suscitadas no primeiro momento em que coube à parte se manifestar. 2 ? O Superior Tribunal de Justiça já rechaçou a estratégia da parte de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior, quando lhe melhor convier, denominando-a de "nulidade de algibeira ou de bolso. 3 ? Não se admite o requerimento de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, que deverá ser pleiteado em via própria e adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5025811-55.2017.8.09.0000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2017)” – Destaquei.Aliás, oportuno consignar, é vedada à parte valer-se da chamada “nulidade de algibeira” (ou "nulidade de bolso"), utilizada como manobra para induzir a anulação de todos os atos posteriores, pois vai de encontro à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual, sob pena de legitimar comportamento contraditório de quem a alegou (“venire contra factum proprium”), restando, assim, válido repisar, acobertada pela preclusão consumativa.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS OUTROS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da ?nulidade de algibeira?, ocorrendo a preclusão consumativa. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5410782-28.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)” – Destaquei.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E À SÚMULA 45 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 4. A ausência de alegação do vício na primeira oportunidade que o embargante teve para se manifestar configura estratégia denominada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como ?nulidade de bolso? ou ?nulidade de algibeira?, reprimida pelo ordenamento jurídico pátrio. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5610234-92.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)” – Destaquei.Isto posto, rejeito a impugnação contida na petição de ev. 75, bem como indefiro o pedido subsidiário de citação dos executados da decisão de conversão.III. Do Alegado Cumprimento da ExecuçãoO executado Agnaldo Farias de Novais alegou ter depositado, à disposição do exequente, o objeto da hipoteca (9.845 sacas de soja física). Pugnou, assim, pela extinção do feito (ev. 70/71).O exequente manifestou a sua discordância com o depósito das sacas de soja como cumprimento da obrigação (ev. 80).Pois bem. Não há como se considerar a satisfação da obrigação mediante o depósito das 9.845 sacas de soja inicialmente contratadas, pois o feito foi convertido em execução de quantia certa (ev. 03, fl. 32), sendo a coisa devida o valor de R$ 3.917.755,79 (atualizado em março/2024 – ev. 72), e a parte exequente manifestou a sua discordância com o recebimento do referido produto como pagamento. E, sendo este o caso, como se sabe, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CC, art. 313).Ademais, ressalto que, mesmo que se considerasse que as sacas de soja depositadas (ev. 70/71) foram indicadas à penhora, o resultado seria o mesmo: o indeferimento.Isso porque, nesse contexto, como dito acima, a parte exequente discordou do recebimento do referido produto como pagamento do quantum devido. E, como cediço, ela não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, notadamente porque, embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), deve-se também resguardar os direitos do exequente à satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.335.152/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJ-MG - AI: 10000200513117001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/07/0020, Data de Publicação: 17/07/2020)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INDEFERIDO. RECUSA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o credor não está obrigado a aceitar bens ofertados pelo devedor à penhora, de modo que ele pode recusar o que foi oferecido, desde que obedeça a ordem de preferência dos incisos do artigo 835 do Código de Processo Civil/2015. 2. De acordo com a ordem preferencial, prevista do citado artigo de lei, os bens imóveis precedem aos bens móveis, razão pela qual, o indeferimento do pedido de substituição da penhora, tal qual proferido pelo ilustre Magistrado, demonstra-se correto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02286185920208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. II- O exequente pode recusar a nomeação de bem penhorável, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique ofensa ao artigo 805, caput, do Código Processual Civil vigente. Assim, verifica-se que não há nulidade na decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ofertado com base na recusa da exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5713889-67.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)”No caso sub judice, o exequente manifesta a sua recusa ao recebimento das sacas de soja, notadamente diante da penhora dos imóveis rurais de matrículas nºs 4.448 e 4.449 do CRI de Santa Rita do Araguaia/GO (ev. 39), tendo os bens imóveis prioridade sobre os móveis em geral (CPC, art. 835).Isto posto, indefiro o pedido de reconhecimento da satisfação da obrigação, mediante o depósito/penhora das sacas de soja (ev. 70/71).IV. Do Pedido de Leilão JudicialA parte exequente pleiteou a realização de leilão judicial dos imóveis rurais penhorados (ev. 72 e 80).Pois bem.Defiro o pedido formulado pelo exequente (ev. 72 e 80), a fim de que os imóveis penhorados (ev. 39) e avaliados (ev. 56) sejam levados a leilão.Passo aos comandos e formalidades do leilão.1. DO LEILOEIRO E REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado junto ao CRECI sob n. 22.622, inscrito na JUCEG sob o nº 35, o qual poderá ser localizado pelos telefones: (61) 98320-9090, (62) 99614-3120, e-mails: [email protected], [email protected] (CPC, art. 883), que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil (CPC).O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante ou adjudicante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ou da adjudicação.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada, salvo se houver disposição diversa pelos interessados.2. DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do mesmo diploma processual.3. DO PREÇO VILFixo como preço vil o valor inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do importe da avaliação em qualquer um dos leilões (CPC, arts. 885 e 891, parágrafo único).4. DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do CPC.Nos termos do art. 887, § 2º do CPC, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, de preferência no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens (CPC, art. 887, § 2º).Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (CPC, art. 887, caput), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o 1º leilão (CPC, art. 887, § 1º).Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores deverão ser publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservado à publicidade dos respectivos negócios (CPC, art. 887, § 5º).Caso seja de interesse do arrematante, o valor do bem penhorado poderá ser parcelado de acordo com as regras estipuladas no art. 895 do CPC, destacando-se que os valores das parcelas deverão ser atualizados com correção monetária pelo INPC, o atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (CPC, art. 895, §4º), e a carta de arrematação somente será expedida após a quitação total das parcelas.Informe-se, ainda, no edital do leilão, que as propostas serão feitas exclusivamente online pelo site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, com cadastro prévio dos eventuais interessados com 72h de antecedência junto à empresa Leilões Judiciais.5. DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889, caput e inciso I).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.6. DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do CPC e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do CPC.Deverá, ainda, o Leiloeiro:a) agendar as datas dos leilões e comunicar este juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do CPC;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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