Execução de Título Extrajudicial 5158807-37.2020.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158807-37.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"56961"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5158807-37.2020.8.09.0024Autor: Banco Bradesco S.aRéu: Thermas Madeiras E Materias Para Construção LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de THERMAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e ANTONIO CARLOS DA SILVA, partes devidamente qualificadas.As citações foram inicialmente expedidas nos movimentos 06 e 07, tendo retornado negativas conforme informações constantes nos movimentos 08 e 10.Posteriormente, foram expedidos novos mandados de citação em nome de THERMAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (mov. 21) e de ANTONIO CARLOS DA SILVA (mov. 22). Conforme consta no movimento 23, não houve o cumprimento da citação de ANTONIO CARLOS DA SILVA, ao passo que a citação da empresa executada restou efetivada (mov. 27). Ato contínuo, foi proferida decisão no movimento 28, autorizando o arresto dos bens indicados no movimento 25. Posteriormente, a decisão do movimento 46 converteu o arresto em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC, recaindo sobre os imóveis registrados nas matrículas nº 52.171, 52.172, 52.173, 52.174, 52.175 e 52.176 (movs. 60 a 65).Foram expedidos mandados para avaliação dos imóveis e intimação da empresa executada, bem como de seu eventual cônjuge (movs. 67 a 72). Contudo, os mandados retornaram como não cumpridos (movs. 73 a 77).No movimento 79, o exequente indicou novo endereço para avaliação, e no movimento 89 foi expedido mandado para intimação da empresa executada quanto à penhora, sendo este cumprido no mov. 90. No movimento 93, o exequente requereu a designação de leilão dos imóveis penhorados. No entanto, o despacho no movimento 95, foi determinada a juntada das certidões de matrícula atualizadas dos bens, sendo juntado a certidão da matrícula nº 52.176 (mov. 98).Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a possível existência de vício processual relevante, pois o executado ANTONIO CARLOS DA SILVA ainda não foi validamente citado, conforme consta nos movimentos 08, 10 e 23.A citação é pressuposto indispensável de validade do processo executivo (CPC, art. 240), sendo o marco inicial para que se configure a formação da relação processual e se produzam os efeitos legais, inclusive para fins de constrição patrimonial.No mesmo sentido, em relação a conversão do arresto em penhora (mov. 46) e dos atos subsequentes, não localizei registro de citação válida do executado pessoa física, tampouco da sua intimação acerca da penhora e avaliação dos imóveis, o que acarreta risco de nulidade dos atos praticados em relação a este polo passivo.Dessa forma, DETERMINO que a Serventia verifique nos autos e CERTIFIQUE, com precisão, se houve citação válida do executado ANTONIO CARLOS DA SILVA, bem como se foram regularmente cumpridas as intimações relativas às penhoras realizadas, especificando. Na sequência, a fim de assegurar o contraditório e evitar violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível nulidade decorrente da ausência de citação válida do executado ANTONIO CARLOS DA SILVA e eventuais repercussões quanto aos atos de constrição já efetivados nos autos.INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de leilão dos imóveis penhorados, devendo tal deliberação aguardar o esclarecimento da regularidade processual.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para deliberação.Certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

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