Execução de Título Extrajudicial 5277889-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5277889-05.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marineide Camilo PereiraRequerido: Nacional Expresso Ltda Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que foi protocolizado em autos apartados, gerando novo número de protocolo.Pois bem.A partir da Lei nº11.232/05 (CPC), tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença relativa às obrigações de pagar quantia passaram a constituir mera fase do processo de conhecimento, o que significa dizer que é desnecessária a instauração de processo de execução para alcançar o bem da vida, objeto da condenação, com maior celeridade processual e evitando o acúmulo desnecessário de feitos.Dessa forma, uma vez transitada em julgado a decisão (sentença ou acórdão), ou mesmo que esteja na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo, pode o credor da obrigação de pagar quantia promover o cumprimento da decisão por meio dos atos executivos, que se dará no próprio do processo de conhecimento, através do artigo 523 e seguintes, sendo o devedor intimado a pagar em 15 (quinze) dias.Basta a parte autora peticionar nos autos principais, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença.Face ao exposto, nos termos do art. 51, inciso II da LEi nº 9.099/95 e art. 485, incisos I e X do CPC, INDEFIRO a petição e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, devendo o pedido de cumprimento de sentença se processar nos termos da lei.Cumpra-se, intime-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

11/04/2025, 00:00

Arquivar.

10/04/2025, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marineide Camilo Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2025, 14:31

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

09/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:42

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

09/04/2025, 16:41

Peticão Enviada

09/04/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 14:31