Procedimento do Juizado Especial Cível 5279557-74.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5279557-74.2025.8.09.0127 Promovente(s): Ilma Ferreira da Silva Promovido(s): Unapb - União Nacional de Aposentados e Pensionistas Brasileiros Versam os autos sobre reclamação proposta perante o Juizado Especial Cível, sede em que se postula a parte promovente a antecipação de tutela, consistente na suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário denominado “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099”, vez que não autorizou a cobrança de tal contribuição. Decido. Prima facie, ressalto que a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipatória) pode também ser concedida nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE), desde que presentes, naturalmente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Para a concessão de tutela provisória urgente antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300, caput, CPC) e a urgência contemporânea à propositura da ação (303, CPC). Na inicial, devem ser indicados a lide, o direito que se busca realizar (303, §1º, I, do CPC) e a tutela final almejada (congruência entre pedido antecipatório e a sentença). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Desta feita, sabe-se que a tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Posto isto, em sede de juízo preliminar, verifico a existência de probabilidade do direito vindicado pela parte promovente, isto é, as alegações contidas na petição inicial detém certa plausibilidade, posto que dão conta que, em razão da negativa da existência de vínculo jurídico entre as partes e a falta de autorização para que os descontos fossem efetivados, caberá à parte ré provar a regularidade da efetivação dos descontos denominados de “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099”, em razão da negativa de fato, e, além disso, se fundam em prova pré-constituída verossímil (evento 1). A situação narrada revela, ainda, ser urgente, tendo em vista que os descontos mensais poderão causar-lhe prejuízos econômicos decorrentes da redução de renda, podendo haver comprometimento ao seu próprio sustento. O provimento urgente pretendido, por outro lado, tem caráter reversível (art. 300 § 3° CPC), cuidando-se, como se vê, de mero pedido de suspensão dos descontos no curso da lide, o que poderá perfeitamente ser alterado com a prolação da sentença de mérito, sem grande prejuízo para quem se encontra no polo passivo da demanda. Presentes, portanto, os requisitos legais da tutela provisória de urgência antecipada, quais sejam, a probabilidade de direito, o risco ao resultado útil do processo e a necessária reversibilidade do provimento. EX POSITIS, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos efetivados em prol da parte promovida, identificados sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099”, os quais vem sendo promovidos no benefício previdenciário da parte promovente, até o deslinde final desta demanda ou até decisão em sentido contrário, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista a hipossuficiência da parte promovente em face da promovida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo. Mantenho a audiência designada no evento 03. Por fim, cite-se e intime-se a parte promovida, via AR, por seu representante legal, caso não tenha feito, para acompanhar os termos da presente ação, bem como comparecer à audiência de conciliação designada, advertindo-a das implicações legais constantes no art. 20 da Lei n° 9.099/95. Intime-se a parte promovente do teor desta decisão e da audiência designada (art. 51, I, da Lei n° 9.099/95). Retire-se do sistema o pedido antecipatório, pois já analisado, alterando a tramitação do processo conforme a idade da parte promovente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/04/2025, 00:00