Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065102-82.2013.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065102-82.2013.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NULIDADE DE DOAÇÃO. REVERSÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que doou bens públicos a particulares, anulando a doação e determinando a reversão dos bens ao patrimônio público municipal. Os apelantes argumentam pela constitucionalidade da lei e pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da lei municipal que doou os bens públicos; (ii) a validade da doação realizada com base nessa lei; (iii) a possibilidade de anulação da doação e reversão dos bens ao patrimônio público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei municipal, reconhecendo vícios materiais, pois a doação violou princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a legalidade. Referido julgamento vincula o julgamento a ser proferido no pedido de reforma da apelação cível, de modo que este órgão fracionário não pode se afastar da pressuposição de que a Lei Municipal que doou os bens públicos ao particular é inconstitucional.4. A doação de bens públicos requer justificativa de interesse público e, em regra, licitação. No caso, a lei não demonstrou o interesse público na doação e não promoveu a licitação. A ausência de cláusula de inalienabilidade na lei também contribuiu para a nulidade do ato, uma vez que o donatário alienou os bens sem trazer benefícios ao município.5. A decisão do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade da lei vincula o julgamento da apelação, tornando imutável a declaração de nulidade da doação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A doação de bens públicos sem licitação e sem a previsão de encargos de interesse público viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de violar o princípio da licitação, previsto na Constituição Federal. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal vincula o julgamento do recurso de apelação cível.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666/1993, art. 17; Lei Orgânica do Município de Goiatuba, art. 57, §§ 4º e 6º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.012, §3º; CPC, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de Lei na Apelação Cível n.º 0065102-82.2013.8.09.0067, Relatora: Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, Órgão Especial, Julgamento: 11/11/2024, Publicação: 22/11/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184611-52.2013.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0152778-22.2014.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0065102-82.2013.8.09.0067COMARCA: GOIATUBARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: VALDECY TOMAZ DE AQUINO: AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINOADVOGADO(A): THAÍS BARBARESCO SILVA – OAB/GO 53.135: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA – OAB/GO 2.932B1º APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º APELADO(A): MUNICÍPIO DE GOIATUBA: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBAREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NULIDADE DE DOAÇÃO. REVERSÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que doou bens públicos a particulares, anulando a doação e determinando a reversão dos bens ao patrimônio público municipal. Os apelantes argumentam pela constitucionalidade da lei e pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da lei municipal que doou os bens públicos; (ii) a validade da doação realizada com base nessa lei; (iii) a possibilidade de anulação da doação e reversão dos bens ao patrimônio público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei municipal, reconhecendo vícios materiais, pois a doação violou princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a legalidade. Referido julgamento vincula o julgamento a ser proferido no pedido de reforma da apelação cível, de modo que este órgão fracionário não pode se afastar da pressuposição de que a Lei Municipal que doou os bens públicos ao particular é inconstitucional.4. A doação de bens públicos requer justificativa de interesse público e, em regra, licitação. No caso, a lei não demonstrou o interesse público na doação e não promoveu a licitação. A ausência de cláusula de inalienabilidade na lei também contribuiu para a nulidade do ato, uma vez que o donatário alienou os bens sem trazer benefícios ao município.5. A decisão do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade da lei vincula o julgamento da apelação, tornando imutável a declaração de nulidade da doação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A doação de bens públicos sem licitação e sem a previsão de encargos de interesse público viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de violar o princípio da licitação, previsto na Constituição Federal. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal vincula o julgamento do recurso de apelação cível.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666/1993, art. 17; Lei Orgânica do Município de Goiatuba, art. 57, §§ 4º e 6º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.012, §3º; CPC, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de Lei na Apelação Cível n.º 0065102-82.2013.8.09.0067, Relatora: Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, Órgão Especial, Julgamento: 11/11/2024, Publicação: 22/11/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184611-52.2013.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0152778-22.2014.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdecy Tomaz de Aquino e Amanda Keruza da Cunha Câmara Aquino (movimento 167) em face da sentença (movimento 161) proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Goiás.A sentença julgou o processo com resolução do mérito nos seguintes termos:(…) Sendo assim, é vedado ao particular ser agraciado com bem pertencente à coletividade sem cumprir com uma função social, sob pena de, não observada a finalidade pública para qual o imóvel foi doado, proceder-se à necessária reversão do bem ao patrimônio público.A Lei Municipal n. 2.632/10, ao ser sancionada sem apreciar o veto do ex-alcaide municipal, violou a Lei Orgânica do Município, mais precisamente o seu artigo 57, parágrafos 4º e 6º, que dispõe que o veto será apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento e, esgotado o prazo sem a deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata.No mais, analisando o seu texto, há clara afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, presentes no artigo 37 da Constituição Federal, por ter conferido doação ao Sr. Valdecy Tomaz de Aquino sem justa causa e interesse público.Em que pese o artigo 2º da lei estabelecesse a obrigação de que nos imóveis doados fosse edificado um barracão para o armazenamento de soja e outros produtos agrícolas, pelo prazo de 02 (dois) anos, não restou consignado no texto da lei a cláusula de inalienabilidade. Tanto é assim que o Sr. Valdecy alienou os sete lotes à Sra. Amanda Keruza, sem que a alienação trouxesse benefícios ao Município.Resta claro a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o Art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei Orgânica Municipal. Tanto é assim que a Lei Municipal n. 3.420/2022 revogou a Lei n. 2.632/2010, determinando que os lotes registrados sejam novamente averbados em nome do Município de Goiatuba, com a anulação da doação e de qualquer outro negócio jurídico, em razão da patente nulidade gerada pela ausência de cláusula de reversão dos lotes à municipalidade (mov. 150).(…) Assim sendo, considerando que a Lei n. 2.632/2010 foi sancionada em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, apresentando vícios de inconstitucionalidade formal, por inobservância do processo legislativo presente na Lei Orgânica do Município de Goiatuba (art. 57, parágrafos 4º e 6º) e vício material, por violação aos princípios da moralidade, eficiência, legalidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal, a procedência da exordial é a medida que se impõe, devendo resultar a situação ao status quo ante, ou seja, com a restituição do patrimônio ao Município de Goiatuba, mediante alteração do domínio das matrículas dos referidos lotes.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, confirmando a tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma o artigo 487, inciso I, do CPC, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.632/2010, com efeitos ex tunc e incidente tantum.DECLARO a nulidade das escrituras e doações lavradas no Cartório do 2º Ofício desta cidade, nas quais figura o Município de Goiatuba, representado pelo prefeito da época, Marcelo Vercesi Coelho, na condição de doador e a pessoa do Sr. Valdecy Tomaz de Aquino, na condição de donatário, referentes aos lotes de terra registrados sob as matrículas n. 16.741, 16.742, 16. 744, 16.745, 16.746, 16.747 e 16.748 no CRI local, bem como também DECLARO nulos os registros feitos naquele CRI das escrituras públicas de compra e venda firmados no dia 27/01/2012, no Cartório de Registro Civil de Notas da Comarca de Centralina-MG, cujo vendedor foi o Sr. Valdecy Tomaz de Aquino e a compradora a Sra. Amanda Keruza da Cunha Câmara Aquino, requerendo que os referidos bens imóveis retornem ao patrimônio público municipal.REVOGO a aplicação da multa aplicada em desfavor do prefeito municipal, renovada no despacho de mov. 146, conforme requerido pelo Ministério Público no evento n. 159.Sem custas e honorários advocatícios. (…)Os apelantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Requerem, também, seja a apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença de modo a julgar os pedidos exordiais improcedentes.Estabelecida a premissa, passa-se ao desate da cizânia.1. Juízo de admissibilidadeOs recorrentes requerem o recebimento do apelo nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.Constata-se, não obstante, que o pedido deduzido nas razões recursais se revela inadequado a teor do que dispõe o §3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, confira-se:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…) §3º – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I — tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II — relator, se já distribuída a apelação.À luz do dispositivo legal, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelos insurgentes.Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso.Sobre o tema, colaciona-se escólio deste Tribunal de Justiça:(…) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). (…). (Processo n.º 5631687-75.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Dje de 28/08/2023). Nessa circunstância, não se conhece do pedido de efeito suspensivo formulado pelos apelantes, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade.Ademais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Lei municipal de doação de bem público a particularOs apelantes aduzem em suas razões que a Lei Municipal n.º 2.632/2010 é constitucional, pois foi sancionada parcialmente após veto parcial do prefeito. A parte não vetada (artigos 1º, 2º, 4º e 5º) foi promulgada de forma válida, independentemente da apreciação do veto pela Câmara.Afirmam que a lei municipal em referência, por se tratar de ato normativo de efeitos concretos, não se submete ao controle abstrato de constitucionalidade.Reverberam que o verto parcial do prefeito não invalida a parte sancionada da lei. A Câmara de Vereadores, ao não apreciar o veto dentro do prazo de 30 dias (artigo 57, §§4º e 6º da Lei Orgânica Municipal), permitiu a vigência da parte não vetada. A omissão legislativa não macula a constitucionalidade da lei, conforme Tema n.º 595 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.Pontuam que ausentes quaisquer vícios materiais de constitucionalidade na norma municipal, pois a doação dos lotes atendeu ao interesse público, conforme justificativa do chefe do Poder Executivo Municipal, o qual destacou benefícios econômicos (geração de empregos e movimentação comercial). A ausência de cláusula de inalienabilidade não invalida a doação, pois a lei não a exigiu.Salientam que a concessão de medida liminar no ano de 2013, a qual proibiu-os de realizar obras nos lotes, os impediu de cumprir o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.632/2010 (edificação do galpão). Entre a promulgação da lei (2010) e a propositura da ação (2013), o tempo foi insuficiente para concluir o projeto, especialmente diante da restrição judicial.Escrutina-se.A controvérsia recursal cinge-se em perquirir o acerto da sentença que declarou inconstitucional a Lei Municipal n.º 2.632/2010, de Goiatuba, a qual doou diversos lotes daquela municipalidade aos apelantes.Uma vez aportados estes autos a esta Corte de Justiça, fora instaurado incidente de controle difuso de constitucionalidade (movimento 196), o qual acolhido com a subsequente remessa dos autos ao Órgão Especial (movimento 211).Após trâmite regular, a arguição de inconstitucionalidade foi acolhida, e, assim, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.632/2010, do Município de Goiatuba (movimento 251).Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido julgado:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO REGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado em apelação cível, em face de lei municipal que autorizava a doação de lotes de terra de propriedade do Município a particular, sem licitação e sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se a lei municipal em questão, ao autorizar a doação de bens públicos sem licitação e sem a previsão de encargos de interesse público, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de violar o princípio da licitação, previsto na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bens públicos, como a doação de lotes de terra, deve ser precedida de licitação, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, e deve estar sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, sob pena de violação da ordem constitucional. 4. A lei municipal em questão não atendeu aos requisitos legais para a doação de bens públicos, pois não previu a realização de licitação, nem estabeleceu encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário, com prazo determinado em lei, o que configura vício material e afronta aos princípios constitucionais mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é acolhido, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei municipal em questão. "1. A doação de bens públicos sem licitação e sem a previsão de encargos de interesse público viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de violar o princípio da licitação, previsto na Constituição Federal.". (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de Lei na Apelação Cível n.º 0065102-82.2013.8.09.0067, Relatora: Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, Órgão Especial, Julgamento: 11/11/2024, Publicação: 22/11/2024, grifou-se).Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.632/2010 (movimento 251), reconhecendo sua incompatibilidade com os princípios constitucionalidade da legalidade, impessoalidade, moralidade e licitação, previstos no artigo 37, e respectivos incisos, da Constituição Federal.Essa decisão, proferida em sede de controle difuso e incidental (incidenter tantum), vincula o julgamento do recurso de apelação cível em espeque, tornando incabível rediscutir a validade da norma nesta instância, afastando-se qualquer possibilidade de reanálise da matéria.A esse respeito, nos ensina Araken de Assis:O pronunciamento do órgão especial, no caso de acolhimento da arguição, tem eficácia constitutiva negativa, e vincula o órgão de origem. Na verdade “a solução dada à prejudicial incorpora-se no julgamento do recurso ou da causa, como premissa inafastável”. Do ponto de vista do órgão fracionário, quer haja sido declarada a inconstitucionalidade, quer não, o sentido do pronunciamento do órgão especial não tem maior relevo, cabendo-lhe tão só tirar a inferência necessária da premissa no julgamento da causa ou do recurso. Outro é o anelo da parte. Conforme com o resultado, decide-se a favor ou contra uma delas o desfecho do processo. (ASSIS, Araken, Manual dos Recursos, 10ª Edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, fls. 440).Assim, ante a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, evidencia-se nos autos a nulidade da escritura pública de doação dos imóveis registrados sob as matrículas n.º 16.741, 16.742, 16. 744, 16.745, 16.746, 16.747 e 16.748, lavradas no Cartório de Registro de Imóveis de Goiatuba. Tal ato, realizado pelo ente municipal em favor do apelante Valdecy Tomaz de Aquino, revela-se eivado de vício insanável, haja vista a inconstitucionalidade que macula seu fundamento. Cumpre assinalar, outrossim, que os referidos bens foram posteriormente alienados pelo donatário à apelante Amanda Keruza da Cunha Câmara Aquino circunstância que, contudo, não elide os efeitos retroativos da declaração de nulidade ora reconhecida, engendrando a subsequente nulidade da referida doação.Com efeito, a doação de bens públicos a particulares é ato excepcional, condicionado à demonstração inequívoca de interesse social. Assim, conforme artigo 17 da Lei n.º 8.666/1993, vigente à época da doação, a alienação de imóveis públicos pressupõe licitação pública, exceto em hipóteses específicas, como doações com encargos justificados por interesse público.O dispositivo retromencionado possui a seguinte redação:Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada À existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:(…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administra pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;f) alienação gratuidade ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;h) alienação gratuidade ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuidade ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde indicam ocupações até o limite de que trata o §1º do art. 6º da Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;(…) §4º – A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.Sob esse enfoque, é incontroverso nos autos que a doação fora realizada por meio de lei, dispensando-se o processo licitatório, circunstância a qual atrai a comprovação de atendimento ao interesse público devidamente justificado, nos termos do arito 17, §4º, da Lei n.º 8.666/1993.Todavia, o projeto de lei não demonstrou como a transferência gratuidade de lotes industriais a um único produtor rural promoveria o interesse coletivo, limitando-se a alegações vagas sobre desenvolvimento econômico, através da criação de empregos e incentivo a atividade agrícola da região, conforme devidamente anotado na declaração de inconstitucionalidade promovida pelo acórdão acostado no movimento 251 destes autos.Em casos análogos ao presente, assim já se manifestara este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1.406/11, DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Em razão da inconstitucionalidade da Lei n. 1.406/11 que autorizou a desafetação e doação de área urbana à iniciativa privada sem a correlata justificativa do interesse público, sem a prévia avaliação do bem e sem a justificativa para a instauração de regular procedimento licitatório, exigências estabelecidas na Lei nº 8.666/93, há que ser declarada a nulidade da escritura pública de doação da área pública a TURBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,com a reversão da área ? A.P.M 5ª, matrícula n. 50.767 ao patrimônio público de Trindade. 2. Ainda que se reconheça, excepcionalmente, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas definidas na Carta Magna, isso ocorre em situações extremas, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público em concretizar as metas delineadas pelo constituinte, o que não ocorreu in casu. 3. A realização de obras públicas encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, de modo que não pode o Poder Judiciário eleger aquelas que serão priorizadas, dentro de uma mesma escala de necessidade, e muito menos fixar prazo para a construção, sob pena de inadmissível ofensa ao princípio da separação dos poderes. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184611-52.2013.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM AOS APELANTES. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS DE DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DOADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo o imóvel público uma área institucional, é imprescindível, para sua desafetação, que haja lei específica, na qual o Legislador, de forma fundamentada, exponha a conveniência e oportunidade da sua doação ou alienação a particular. No caso, referida lei não existe, havendo, isto sim, lei genérica (Lei Municipal n. 571/2006 - Lei Promude) que não trata, de forma específica, do imóvel sub judice, tampouco atende aos preceitos da Lei Federal n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. É certo, ademais, que as áreas institucionais não podem ser desafetadas por mero de ato do Gestor Municipal. 2. Nos termos do §4º do artigo 17 da Lei de Licitações vigente à época, a licitação poderia ser dispensada quando a doação fosse justificada pelo interesse público, consubstanciado no exercício, pela empresa privada, de atividade econômica de interesse da coletividade. In casu, a Administração entendeu conveniente e oportuno doar o bem em apreço a pessoa jurídica, visando fomentar o desenvolvimento do Município. Todavia, nada há nos autos que indique ser a licitação dispensável ou mesmo inexigível na espécie. Por essa monta, era imperativa a realização de licitação, na modalidade de concorrência. E uma vez que não houve licitação, procedimento administrativo ou avaliação prévia do imóvel para a respectiva doação, esta revela-se ilegal, devendo, portanto, ser declarada nula, bem como a respectiva Carta de Anuência, pois não restou demonstrada a desnecessidade de observância à regra de proibição de transferência do imóvel a terceiros pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, constante do art. 20 da Lei Municipal n. 571/2006 - Lei Promude, carecendo o ato, sobretudo, de motivação idônea. 3. Acertada se mostra a sentença vergastada ao declarar a nulidade dos atos de desafetação, doação e alienação, relativos ao imóvel adquirido pelos apelantes, com determinação de seu imediato retorno ao patrimônio da Municipalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0152778-22.2014.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023, grifou-se).A conclusão ora apresentada já havia sido alcançada pelo Parecer Ministerial constante no movimento 268, cujas fundamentações passam a integrar, por sua pertinência e solidez, os fundamentos decisórios do presente julgado. Diante da incontestável eloquência de seus argumentos, que se revestem de irrefutável lógica jurídica, opta-se por transcrevê-los no corpo desta decisão, nos termos que seguem:(…) Como dito, os apelantes insurgem-se contra a sentença que declarou a nulidade da doação de área pública, operada pela Lei Municipal n. 2.632/2010.A respeito, certo é que, submetida a questão constitucional à reserva de plenário, o Órgão Especial dessa Corte assim decidiu: “Assim, evidenciado que o Município de Goiatuba, por meio da Lei nº 2.632/2010, doou a área pública a pessoa específica, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de não observar a Lei de Licitação, a procedência do presente incidente é medida necessária.” (evento n. 251).Então, já reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal autorizadora da doação, pouco há por acrescentar.Com efeito, colhe-se do acervo probatório que, conquanto precedida de autorização legislativa, a doação se dera ao largo das exigências legais imanentes à espécie, relativas a prévias avaliação e licitação. E mais: a doação inquinou-se de favorecimento pessoal.Logo, emerge o acerto do magistrado da instância a quo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.632/2010 e julgar procedentes os pedidos formulados na ação civil pública. (…)Nesses termos, diante da vinculação neste julgamento quanto aos termos da decisão proferida pelo Órgão Especial (movimento 251), da violação do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993 e da ausência de interesse social adequadamente justificado, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença inalterada.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).À guisa da fundamentação expendida, ante ausência de condenação dos apelantes em honorários sucumbenciais, descabe majorar referida verba nesta seara recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento para manter a sentença vergastada tal como lançada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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