Procedimento Comum Cível 0458109-27.2014.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0458109-27.2014.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0458109-27.2014.8.09.0162Autor: HUGO LAUTERJUNGRéu: BANCO BRBObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de contratos bancários ajuizada por HUGO LAUTERJUNG, representado por sua curadora ZILVANI FRANCISCA NEVES, em razão de alegada incapacidade civil à época da celebração dos negócios jurídicos questionados.Por decisão anterior (evento 50), este Juízo determinou a suspensão do feito principal até a juntada do laudo pericial nos autos apensos de interdição (processo nº 0213868-49.2014.8.09.0162), com urgente realização da perícia médica, traslado da peça técnica e posterior manifestação das partes e do Ministério Público.A parte autora, no evento 68, apresentou relatórios médicos datados de 2014, que indicam o início de quadro clínico compatível com demência e perda cognitiva progressiva, afirmando que os sintomas já se manifestavam antes da contratação dos empréstimos. Alegou, ainda, risco concreto de perecimento do direito, em razão do agravamento do estado de saúde do autor, sendo pessoa idosa e interditada judicialmente.O Ministério Público, no evento 64, também pugnou pela efetivação da perícia com máxima urgência, diante do caráter alimentar da demanda e do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência.No evento 82, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a sentença proferida nos autos apensos, a qual decretou a interdição do autor, reconhecendo sua absoluta incapacidade civil. Em seguida, o requerido Banco de Brasília S.A. – BRB, no evento 89, reconheceu a interdição e requereu o prosseguimento do feito com observância da curatela.Contudo, até o momento, não há informação nos autos quanto à efetiva realização da perícia médica determinada.Diante da relevância do exame pericial para o deslinde da controvérsia – tendo em vista que o objeto da ação consiste justamente na verificação da capacidade do autor no momento da contratação dos empréstimos –, e considerando a situação delicada de saúde do requerente, impõe-se nova providência para dar impulso processual à fase probatória.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 139, I e II, 370 e 378 do CPC, bem como nos princípios da celeridade, cooperação, dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição, determino:a) Certifique-se a Secretaria, se houve efetiva realização da perícia médica nos autos apensos (processo nº 0213868-49.2014.8.09.0162), com a juntada do respectivo laudo.b) Não havendo laudo, oficie-se com urgência ao perito nomeado nos autos apensos para que:b.1) Informe a data designada para realização do exame; oub.3) Justifique eventual impossibilidade de cumprimento;Em qualquer caso, ultime a produção da prova técnica no prazo máximo de 10 (dez) dias, dada a situação de saúde do autor.Com a juntada do laudo pericial:a) Traslade-se integralmente o documento aos presentes autos;b) Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.c) Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal.Ressalto que a produção da prova técnica é imprescindível para aferição da validade dos contratos impugnados, e a sua ausência pode acarretar prejuízo irreparável à parte hipossuficiente, razão pela qual este Juízo reitera o caráter de urgência do cumprimento da medida.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)