Execução Fiscal 5086146-52.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5086146-52.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5086146-52.2015.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: DOUGLAS FIRMINO DA SILVANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de Douglas Firmino da Silva, ambos qualificados. No evento 39, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Na ação de execução, os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes (artigo 914, § 1º, do CPC, c/c artigo 1º, da LEF). O artigo 16, incisos I, II, III, e § 1º, da LEF, também preconiza que os embargos deverão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a sua admissibilidade. Além disso, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, seguindo o regime dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a oposição de embargos à execução fiscal não resulta na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução, cabendo ao embargante o cumprimento dos três requisitos do artigo 919, do Código de Processo Civil, a saber: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - STJ, REsp 1272.827/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, S1 – Primeira Sessão, Data de Julgamento: 22/05/2013, Data de Publicação: DJe 31/05/2013. Deste modo, considerando que os embargos à execução fiscal devem ser distribuídos por dependência, deixo de analisar a petição de evento 39. Intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução fiscal na forma acima descrita ou adequar o seu pedido às demais defesas possíveis no bojo da ação de execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido no termo concedido, intime-se o Município de Goiânia para requerer o que entender pertinente para o recebimento do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal01

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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