Execução de Título Extrajudicial 5280667-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5280667-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5280667-45.2025.8.09.0051 Requerente(s): Instituto Docerrado Ltda Requerido(s): Joao Eslin Pereira Da Silva Nascimento Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE traz que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Analisando os autos, verifico que este Juízo é incompetente para o processamento da demanda, em vista do disposto no art. 4º, da Lei 9.099/95, devendo a presente ação ser proposta no domicílio da parte autora (Inhumas-GO) ou, se assim desejar, no domicílio do réu (Aparecida de Goiânia-GO). As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Destarte, considerando que a parte autora não reside nesta Comarca, conforme se infere dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe. No mais, salienta-se que, no âmbito dos JEC’s, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação das partes e, uma vez declarada a incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente (Lei 9.099/95, art. 51). Ao teor do exposto, em razão da incompetência territorial, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

10/04/2025, 19:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

10/04/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

10/04/2025, 15:07

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:23

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

10/04/2025, 13:22

Peticão Enviada

10/04/2025, 13:22

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 15:07