Execução de Título Extrajudicial 5315584-61.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315584-61.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5315584-61.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Elaine Margareth RomansRequerido: Gustabo Baia ImbiribaDESPACHONo caso de empresa individual, não há distinção / separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física.Neste sentido, eis a jurisprudência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado por Juiz de Juizado Especial Cível, visando a revogação de decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da impetrante sem a instauração de incidente processual, com a determinação de penhora no patamar de 30% sobre o valor líquido percebido pela parte impetrante junto ao Município de Ceres. 2. Ademais, a impetrante discorre que a autoridade coatora deixou de observar o regramento previsto no Código de Processo Civil, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma e de que o crédito penhorado tem natureza alimentícia, o que impediria sua penhora. Ao final requer a concessão da segurança para cassar a decisão ora impugnada que determinou o bloqueio mensal de créditos da empresa da impetrante para o pagamento do débito, sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 3. Liminar deferida para suspender o curso dos autos originários até o julgamento do presente writ. Informações prestadas pela autoridade coatora. Ministério Publico se abstém de manifestar no feito ante a ausência de interesse público. 4. O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que a ordem será fatalmente negada. Conforme se extrai nos autos originários, a integrante do mesmo grupo econômico da impetrante interpôs recurso inominado, em que aguarda julgamento. Em análise da questão suscitada, não verifico violação a direito líquido e certo. 5. Quanto a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 6. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Quanto a alegação de que o crédito penhorado tem natureza alimentícia, também não procede. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1874222/DF fixou entendimento de que a impenhorabilidade de salários para pagamentos de dívidas não alimentares não é uma vedação absoluta. Dessa forma, é permitida a penhora, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e da família, como foi comprovado pelo exequente no processo originário. 8. Desta feita, flagrante é a ausência de violação a direito líquido e certo, bem como de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de legitimar a impetração do presente mandamus. 9. A propósito, eis um julgado do STJ: ?PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ÓBICES APRESENTADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO ALUDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. (STJ - AgInt no RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS: 24066 DF 2018/0023949-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). 10. Segurança Denegada. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 11. Sem custas processuais e dispensa de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5059969-90.2024.8.09.0033, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Desse modo, DEFIRO o pedido e determino a inclusão no polo passivo da demanda a pessoa jurídica de CNPJ 58.162.457/0001-82.Proceda-se, através da CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e, se não encontrado valores, restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD, com restrição de CIRCULAÇÃO, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante encontrado via SISBAJUD para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil S.A.). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (R$ 100,00), determino o desbloqueio.Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira; ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 10 (dez) dias. No tocante ao RENAJUD, recebida a resposta com o bloqueio, nomeio a parte exequente como depositário, devendo indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora, bem como o local para a diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Antes de encaminhar os autos à CENOPES, a Secretaria deverá informar os dados necessários via certidão.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa e a busca é incompatível com a simplicidade e celeridade dos Juizados; h) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Não localizados valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

11/04/2025, 00:00

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