Execução de Título Extrajudicial 0195108-40.2017.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0195108-40.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 0195108-40.2017.8.09.0035EXEQUENTE: Kelldrin Industrial LtdaEXECUTADO: Ciprovet Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por Kelldrin Industrial LTDA, em face de CIPROVET Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios LTDA, qualificados.Citação, penhora e avaliação de veículo Mercedes Benz L 1113, 1972, placa KDA-1439 (fls. 53/58).Instado, exequente requer penhora online (mov. 06).Decisão (mov. 08), recebe embargos à execução, defere efeito suspensivo e, determina suspensão até decisão nos embargos (mov. 10).Exequente reitera (mov. 13) pedido de penhora online face a inadimplência do devedor e julgamento de improcedência dos embargos a execução, além da inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito.Despacho (mov. 16), defere penhora SISBAJUD, resultado negativo anexo na mov. 22.Instado, exequente requer adjudicação do bem móvel penhorado, bem como pugna por penhora de crédito do executado em outras ações judiciais em trâmite no TJGO (mov. 25).Planilha atualizada do débito (mov. 29).Deferida penhora no rosto dos autos protocolizados sob os nºs 0429518-18.2013.8.09.0024 e 0261908-78.2011.8.09.0029 (mov. 40).Exequente requer aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 48).Instado a manifestar sobre pedido de adjudicação e indicar o paradeiro do bem penhorado, o Executado quedou-se inerte (mov. 55).É o relatório. DECIDO.O descumprimento da ordem de indicação de bens à penhora ou, no caso dos autos, do paradeiro do bem penhorado, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça.A respeito do tema, Misael Montenegro Filho:"A sanção decorrente da não indicação dos bens sujeitos à penhora e da sua localização incide de modo automático, independentemente do elemento subjetivo. O simples decurso do prazo de cinco dias, após a intimação a que a norma se refere, sem a prática do ato esperado (indicação dos bens passíveis de constrição e da sua localização) gera a penalidade, apenas afastada quando o devedor demonstra que não possui bens penhoráveis, ou que os existentes são protegidos pela redoma da impenhorabilidade. O ônus da prova é do devedor.Imposição de ofício: A multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça pode e (deve) ser imposta de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento formulado pelo credor. O ato prejudica não apenas a parte contrária, como também o Estado, que não consegue se liberar do dever de prestar a função jurisdicional.Cumulação de multas: A multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça não se confunde com a multa diária decorrente do inadimplemento das obrigações de dar, de fazer e de não fazer ou com a multa porcentual relativa ao inadimplemento da obrigação de pagar soma em dinheiro. Assim, podem ser cumuladas, por decorrerem de fatos geradores distintos. A do dispositivo em comentário decorre da litigância de má-fé, enquanto que a multa referida em linhas anteriores se origina do inadimplemento da obrigação principal." ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p.699).Na espécie, perfectibilizada penhora do veículo Mercedes Benz L 1113, 1972, placa KDA-1439 (fls. 53/58), o Executado, regularmente intimado, não indicou o paradeiro do bem, circunstância que, a teor do Art. 774, V, do CPC, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa.Ante o exposto, com fundamento no Art. 774, V, do CPC, condeno o Executado ao pagamento de multa no valor equivalente a 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado do débito em execução, em favor do Exequente.Intime o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 10 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024lfp

11/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Paga

Atualização de Conta

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)