Cumprimento de sentença 5089632-62.2025.8.09.0029 - TJGO

Cálculo de Custas

01/08/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 13:27

Processo Arquivado

21/07/2025, 13:27

Certidão Expedida

21/07/2025, 13:26

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 12:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/06/2025, 18:29

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/06/2025, 18:29

Transitado em Julgado

13/06/2025, 18:29

Certidão Expedida

22/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5089632-62.2025.8.09.0029 Origem: Catalão – UPJ Juizados Especiais Cíveis – 1º e 2º Juiz Sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Recorrente: Cinaap – Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa Recorrida: Cleonice Rosa de Oliveira Advogada: Mylena Santos Messias Juiz Relator: Neiva Borges EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. DESCONTO DE ASSOCIAÇÃO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° e 2° UPJ do Juizado Especial Cível da Comarca de Catalão, que julgou procedentes os pedidos inicias para declarar a invalidade do negócio jurídico questionado na inicial; condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e condenou a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 176,48 (cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente às contribuições questionadas. Em resumo, a parte autora aduz que é beneficiária de aposentadoria recebendo a quantia mensal de R$ 1.379,88, na oportunidade em que foi surpreendida com descontos no mês de março e abril do ano de 2023, referentes a uma suposta contribuição “CONTRIB. CINAAP” para a entidade Cinaap – Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, no valor de R$ 44, 12, com a qual jamais estabeleceu qualquer tipo de relação contratual ou de autorização para tais descontos. Portanto, requereu a restituição da quantia paga, em dobro e indenização por dano moral. Na contestação, a requerida afirma que a contratação foi regular, ao argumento que a requerente concordou com os descontos por meio de ligação telefônica. Irresignada com a sentença, a parte ré interpôs o presente recurso, reiterando a validade da contratação posto que fora comprovada por meio de gravação telefônica, aduz que não foram demonstrados quaisquer atos ilícitos cometidos pela recorrente ou comprovação dos prejuízos sofridos que justifique a indenização por dano moral e ausência de requisitos para devolução em dobro. Suficiente o relatório. Decido. Pois bem. Consoante disposição do artigo 49, XXXII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Relator “negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Conforme preconiza o Enunciado nº 102 do FONAJE, “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal(…)”. E, ainda, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como desta Turma Julgadora e das outras Turmas Recursais do Sistema de Juizados do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e financeira. Inicialmente, a alegação da recorrida, em sede de contrarrazões (evento 36), não merece acolhimento. Observa-se que foi deferido pelo juiz a quo pedido de assistência judiciária feito pela recorrente (evento 32), assim não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça. Da reanálise dos autos, fica evidente a falha na prestação do serviço, ante a abusividade da recorrente que reteve de forma arbitrária valores referentes a crédito de benefício, ou seja, de natureza alimentar, de forma indevida. Posto isso, mesmo que a associação, para comprovar a regularidade dos descontos, apresentou gravação telefônica como prova da anuência da parte autora, da análise do referido áudio, verifica-se que a fala do atendente é extremamente automática e quase inaudível, não resultando a clareza necessária para amparar uma contratação. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Na gravação apresentada, não se verifica o cumprimento desse dever de informação, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da recorrida, pessoa idosa e aposentada. Ademais, o art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No caso em análise, a abordagem telefônica, sem detalhamento dos serviços ou benefícios de forma clara, evidencia violação a esse dispositivo. Ressalte-se que a associação não comprovou o envio de contrato escrito ou informação acerca dos descontos a recorrida após a ligação telefônica, nem demonstrou que os serviços contratados foram efetivamente disponibilizados ou utilizados, o que reforça a conclusão pela invalidade da contratação. Dessa forma, considerando que o ônus da prova quanto à autenticidade da contratação impugnada é da associação ré, e que esta não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tornando ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sobre o tema, cumpre trazer a baila a Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. Assim, tem-se que a indenização decorrente dos descontos indevidos efetuados diretamente do benefício previdenciário da parte Autora, frisa-se, de caráter alimentar, independe da prova objetiva do abalo a honra e a reputação, não havendo como afastar a existência de conduta antijurídica por parte da recorrente. No tocante ao quantum indenizatório, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de revisão do valor quando fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: “(…) IV. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (…)” (AgInt no AREsp 1393922/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019. Na esteira dos precedentes do STJ, o Tribunal de Justiça de Goiás tem acompanhado, inclusive, sumulou o entendimento, in verbis: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Súmula 32, TJGO). Pelas circunstâncias concretas do caso e levando em conta a extensão do dano, entende-se adequado manter a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. Em relação à restituição em dobro, tem-se que a ausência de contrato válido torna ilegítimos os descontos realizados na conta-corrente do autor, ensejando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada no EAREsp 676.608/RS. Posto isso, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Precedentes desta 3ª Turma Recursal, em casos análogo: RI 5763004-94.2023.8.09.0051, Rel. Dra. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 17/06/2024, RI 5646225-56.2023.8.09.0051, julgado em 19/08/2024, RI 5315313-49.2024.8.09.0073, julgado em 31/10/2024, ambos de minha Relatoria. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença incólume por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade tendo em vista ser beneficiária de assistência judiciária. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Neiva Borges Juiz Relator 13/03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/05/2025, 14:25

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:25

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:25

Autos Conclusos

20/05/2025, 12:57

Recurso Autuado

20/05/2025, 12:56

Recurso Distribuído

20/05/2025, 09:22

Recurso Distribuído

20/05/2025, 09:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 15:44

Intimação Lida

14/05/2025, 13:27

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5089632-62.2025.8.09.0029 Polo ativo: Cleonice Rosa De Oliveira Polo passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Recebo o recurso retro, por ser próprio e tempestivo. Defiro a justiça gratuita. Ausente o risco de dano irreparável, confiro apenas efeito devolutivo ao recurso (L9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remeta-se à Turma Julgadora competente. C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 18:11

Intimação Efetivada

30/04/2025, 18:11

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

29/04/2025, 17:18

Intimação Lida

22/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5089632-62.2025.8.09.0029 Polo ativo: Cleonice Rosa De Oliveira Polo passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, art. 38), DECIDO. O processo está em ordem e comporta julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A pretensão é procedente. Há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência e da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I c/c CDC, art. 6º, VIII), consistente em demonstrar que houve descontos não autorizados em sua aposentadoria pela parte ré, identificado como “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, o que lhe causou transtornos e prejuízos. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, cabia à parte ré a responsabilidade de comprovar razões legítimas para os descontos efetuados no benefício, entretanto, não foram apresentadas ao processo quaisquer evidências que confirmassem a celebração do negócio jurídico em questão, como um contrato assinado ou a gravação de uma chamada telefônica, apesar de possuir meios técnicos mais avançados para tal finalidade. Nesse contexto, a parte autora tem direito à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (CDC, art. 42, parágrafo único c/c STJ. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ficou devidamente comprovado o total de 02 descontos no valor de R$ 44,12 (quarenta e quatro reais e doze centavos) cada, que totalizam o valor de R$ 88,24 (oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Nesse contexto a parte ré deve pagar o dobro do montante efetivamente descontado em seu benefício previdenciário, cujo montante total será de R$ 176,48 (cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Por outro lado, no presente caso, está configurada a ocorrência de dano moral, uma vez que os direitos da personalidade da parte autora foram afetados devido ao desconto indevido na folha de pagamento do seu benefício previdenciário. A ação da parte ré de permitir a realização do empréstimo e a transferência revela que a parte autora passou por uma experiência negativa que não pode ser considerada meramente um aborrecimento. É evidente o sofrimento causado ao ter que arcar com valores não acordados, essencial para sua subsistência e proveniente de um benefício previdenciário. Tal situação configura uma lesão à sua dignidade, integridade moral e emocional, afetando sua tranquilidade e causando aflição psicológica e financeira. Tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta, da extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável a reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é insignificante, representa valor razoável diante das circunstâncias fáticas, e não consiste em enriquecimento sem causa à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) DECLARAR a invalidade do negócio jurídico questionado na inicial (CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001) - pedido implícito pela parte autora; (ii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; e (iii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 176,48 (cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente às contribuições questionadas, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/desconto e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte vencida intimada, nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

Intimação Expedida

10/04/2025, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:53

Prazo Decorrido

09/04/2025, 15:53

Intimação Lida

17/03/2025, 10:05

Intimação Expedida

10/03/2025, 13:37

Intimação Lida

10/03/2025, 13:07

Intimação Lida

09/03/2025, 00:57

Citação Efetivada

09/03/2025, 00:55

Citação Expedida

24/02/2025, 22:31

Intimação Expedida

24/02/2025, 22:27

Juntada -> Petição

24/02/2025, 11:32

Intimação Expedida

19/02/2025, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 16:54

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:23

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 15:21

Certidão Expedida

18/02/2025, 15:21

Processo Redistribuído

18/02/2025, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

18/02/2025, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

18/02/2025, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

18/02/2025, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

18/02/2025, 15:13

Juntada -> Petição

18/02/2025, 10:52

Juntada -> Petição

18/02/2025, 10:12

Certidão Expedida

06/02/2025, 14:24

Documento Expedido

06/02/2025, 14:23

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

06/02/2025, 14:23

Audiência de Conciliação Cejusc

06/02/2025, 14:22

Peticão Enviada

06/02/2025, 14:22

Processo Distribuído

06/02/2025, 14:22

—

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(58)