Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092037-07.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092037-07.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5092037-07.2024.8.09.0094Requerente: Ziad Abdel Fattah AbedRequerido: ESTADO DE GOIASVistos.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente (evento 41) em face do julgado proferido nos autos (evento 38).A parte embargante sustenta, em suma, a existência de omissão, ao argumento de que não foi observado o pedido de multa por litigância de má-fé realizado. Insurge-se também quanto ao mérito do julgado, afirmando que seu domicílio fiscal não é no Brasil desde 2018. Em razão disso pugna pelo acolhimento dos embargos apresentados. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte acerca do acolhimento dos embargos (evento 44).Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido.2. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas em juízo por mero inconformismo/contrariedade da parte, limitando-se a sua utilização para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais (caput e incisos I, II e III do art. 1.023, CPC).No caso concreto, não se verifica qualquer dos referidos vícios.Nos embargos opostos pelo Exequente, emerge discussão sobre suposta omissão, tangenciando a ausência de aplicação da multa por litigância de má-fé. Ocorre que, a ausência da página 24 no evento 22, arquivo 02, foi devidamente suprida no evento 34, ocasião em que o requerido apresentou as devidas justificativas, colaborando para o esclarecimento da questão conforme solicitado no evento 32.Do mesmo modo, quanto ao pedido de mérito relacionado ao fato de o embargante residir em país distinto do Brasil, não se verifica omissão no julgado, uma vez que foi expresso ao dispor que o domicílio não foi impugnado nos autos, mas apenas o recebedor do documento. Frisa-se que o requerente, próprio interessado, não demonstrou ter comunicado ao ente público a alegada alteração de seu domicílio fiscal.Assim, conforme constante na sentença de mérito (evento 38), o recebimento da intimação, ainda que realizado por terceiros, é válido, porque encaminhado ao endereço fiscal do requerente junto à requerida. Cabe pontuar que a função dos aclaratórios não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente.Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Portanto, tem-se que a pretensão de reforma do mérito almejada, não é cabível em sede de embargos de declaração, mas apenas por meio de recurso próprio para tanto. Anote-se, por fim, que eventual erro in judicando, relacionado à análise dos documentos colacionados aos autos ou à interpretação da legislação pertinente, também estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Embargos de declaração não se prestam a essa finalidade.Por conseguinte, o não acolhimento dos embargos de declaração apresentados, é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)