Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5212473-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5212473-32.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(s): Andrielly Carla Da Costa SantosRequerido(a)(s): Municipio De GoianiaSENTENÇACuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ANDRIELLY CARLA DA COSTA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autosÀ mov. 78, este juízo determinou o encaminhamento dos autos a CENOPES para proceder o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, tendo em vista o transcurso do prazo em branco para pagamento voluntário da RPV.Alvará referente ao levantamento da quantia penhorada expedido no mov. 99, com comprovante de pagamento anexado no mov. 104.À mov. 106 a parte exequente apresenta pedido de RPV complementar. No mov. 108, este juízo determinou a intimação do Município para manifestar a respeito acerca do RPV complementar. Município de Goiânia permaneceu inerte (mov. 111). Autos conclusos.É, em suma, o relatório. Decido.Com relação ao pedido de atualização do débito, sabe-se que o valor devido pelo ente público deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento, observado, entretanto, que não há que se falar na incidência de juros entre a data da requisição e data em que haveria de ser realizado o pagamento, conhecido como “período de graça”.Além disso, o STF entende que "não viola a Constituição a expedição de requisição de pequeno valor complementar, quando o somatório das requisições não ultrapassar o limite constitucionalmente previsto" (STF. RE n° 595.978).No entanto, analisando melhor os autos percebo que no mov. 57, a exequente renunciou o excedente a 30 (trinta) salários-mínimos. Sendo assim, saliento que a renúncia expressa ao valor excedente a 30 salários-mínimos impede a possibilidade de uma execução complementar para cobrar o saldo restante. Esse é o entendimento inclusive do TRF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O fato de a exequente ter renunciado ao valor excedente a 60 salários mínimos para viabilizar o pagamento via RPV impede a cobrança de saldo remanescente, pois a possibilidade de adequação do índice de correção monetária e juros já se fazia presente quando efetivada a renúncia. (TRF4, AG 5040458-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/04/2021). Inviável, assim, a pretensão recursal. Portanto, não é devido a expedição do RPV complementar no caso do crédito principal. Apesar disso, tendo em vista que os honorários sucumbenciais se trata de crédito autônomo, o mesmo não será afetado, tendo nesse caso direito ao RPV complementar. Diante disso, determino a intimação da exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do requerimento de expedição de RPV complementar dos honorários sucumbenciais, bem como apresente planilha do valor complementar utilizando como indexador Selic mensal. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00