Petição Cível 5497965-08.2021.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5497965-08.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE AERONAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PILOTO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios inerentes aos Embargos de Declaração, a sua rejeição apresenta-se como consectário natural. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 5497965-08.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESPÓLIO DE LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVAEMBARGADO: LÁZARO FERNANDO LOPES BARROSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - Juiz Substituto em 2º grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Leonardo Luiz de Oliveira e Silva (mov. 211) em face do acórdão (mov. 168), que desproveu Apelação por ele interposta. Eis a ementa do acórdão embargado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE AERONAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PILOTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de indenização por danos materiais, condenando o espólio ao pagamento de metade do valor da aeronave, com atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se a responsabilidade pelo acidente aéreo é atribuível ao piloto em razão de imprudência e imperícia; e (b) se eventual falha mecânica exime o apelante do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da culpa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Relatório técnico do CENIPA evidenciou imprudência e imperícia do piloto, que tinha pouca experiência e optou por decolar mesmo diante de dificuldades no acionamento do motor. 5. O nexo causal entre a conduta do piloto e o acidente está demonstrado, não sendo atribuível exclusivamente à falha mecânica. 6. A propriedade compartilhada da aeronave justifica a condenação ao pagamento de metade de seu valor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de culpa do agente e nexo causal com o dano sofrido. 2. A imprudência e a imperícia do piloto, aliadas à pouca experiência e à decisão de prosseguir com o voo, configuram culpa no acidente aéreo. 3. A falha mecânica, por si só, não exime o piloto de responsabilidade quando comprovada a conduta culposa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70071953533, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Décima Câmara Cível, j. 27.07.2017. O Embargante defende a ocorrência de contradição e omissão no julgamento, sob a alegação de que a fundamentação foi incongruente com as provas constantes dos autos do processo e, ainda, sobre a ausência de comprovação da extensão do dano. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. A parte Embargada apresentou suas contrarrazões, como atesta a petição de mov. 217. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Necessário anotar, de início, que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, impõe a existência de algum dos elementos supramencionados, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De antemão é preciso deixar claro que a insurgência não merece acolhida, pois não existem omissão ou contradição no julgamento. Constata-se que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao seu desfecho, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da quaestio devolvida e nos limites do petitório pelas partes, consoante as razões consignadas. Não há ilegalidade na utilização do relatório elaborado pelo CENIPA como prova. Com efeito, tal documento não teria como função precípua a apuração da responsabilidade pelo acidente, mas sim a análise do caso concreto como prova indiciária corroborado com os demais elementos do processo, pois exarado por autoridade competente e isenta. Acerca da alegada omissão quando a extensão do dano da aeronave, com o julgamento de desprovimento do recurso de apelação, a sentença permaneceu hígida e, desta forma, mantido o valor do dano em R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), atualizados na data do efetivo pagamento. Assim, pretende o Embargante, ao que se verifica, sob o pretexto de sanar supostos vícios do julgamento, rever o seu conteúdo jurídico, a seu favor, o que, sem dúvidas, extrapola o restrito âmbito cognitivo da modalidade recursal utilizada. O julgamento contrário ao interesse da parte não implica em vício formal do ato judicial, não autorizando a sua revisão por meio da oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, devendo a parte, caso seja de seu interesse, valer-se da via recursal adequada. Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e a confirmação do acórdão vergastado, mormente porque não apresentado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na confluência do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Denival Francisco da SilvaJuiz Substituto em 2º Grau11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 5497965-08.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESPÓLIO DE LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVAEMBARGADO: LÁZARO FERNANDO LOPES BARROSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - Juiz Substituto em 2º grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 5497965-08.2021.8.09.0051, em que é (são) EMBARGANTE ESPÓLIO DE LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA e como EMBARGADO LÁZARO FERNANDO LOPES BARROS. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 19 de maio de 2025. Denival Francisco da SilvaJuiz substituto em 2° GrauRelatorS-03

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5497965-08.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Espólio de Leonardo Luiz de Oliveira e Silva Apelado: Lázaro Fernando Lopes Barros Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Leonardo Luiz de Oliveira e Silva em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de indenização por danos materiais proposta por Lázaro Fernando Lopes Barros. O apelante insurge-se contra o ato judicial impugnado, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno o polo passivo ao pagamento de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) atualizado pelo INPC desde a propositura da demanda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser habilitado no inventário e partilha do espólio. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. P.R.I. Cumpra-se.” Defende a parte apelante que não ficou comprovada a responsabilidade do piloto pelo acidente narrado na peça inicial. Já o autor/apelado sustenta a condenação da parte ré/apelante ao pagamento da metade do valor do avião (R$ 232.500,00), sob o fundamento de que ele assumiu o risco da sua pilotagem, pois possuía pouca experiência de voo. Extrai dos autos que as partes litigantes eram proprietárias da aeronave PT-NOF, modelo EMB-711C, registro TPP que, na data de 10/03/2021, sofreu uma queda após a sua decolagem e, na sequência, pegou fogo, fato descrito no boletim de ocorrência de mov. 01. O avião era pilotado por Leonardo Luiz de Oliveira e Silva, que faleceu em razão do acidente. Por se tratar de responsabilidade subjetiva, a culpa não pode ser presumida, deve ser provada. Sendo assim, o exame da responsabilidade civil demanda a análise da conduta subjetiva do agente, necessitando de prova inequívoca do agir culposo da parte e que, entre este e o dano experimentado, haja evidente nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Para a apuração de eventual culpa do piloto, foi realizada pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CENIPA (mov. 112) uma investigação minuciosa acerca de todos os elementos envolvidos no acidente, cujo laudo constatou que: “(…) Não houve registro posterior a essa data e, ao analisar o histórico dos voos registrados, verificou-se que ele possuía 11 horas e 6 minutos, atuando como PIC. Baseado nesses dados, foi levantado que o PIC possuía pouca experiência de voo. (…) Os passageiros que sobreviveram ao acidente relataram que o PIC (piloto em comando) não obteve êxito nas primeiras tentativas de partida do motor, antes do início do voo. Após diversas tentativas, finalmente, ele conseguiu acionar o motor, tendo prosseguido para o táxi e a decolagem.(…) O PIC apenas realizou o táxi até o ponto de aceleração para a corrida de decolagem e, conforme informado por um dos sobreviventes, segundos após a decolagem, o motor começou a apresentar “barulhos estranhos” tendo parado totalmente logo após. Não foi possível determinar porque houve a continuidade da intenção de voo, mesmo após repetidas falhas durante o acionamento do motor. A ausência de maiores dados, em consequência do acidente, impossibilita o entendimento se houve falhas no processo decisório ou mesmo complacência por parte do PIC. O motor e seus acessórios, apesar dos intensos danos causados pelo fogo, foram analisados pela Comissão de Investigação. As evidências indicaram que o motor da aeronave apresentava baixa potência no instante em que impactou contra o solo. (…) A hélice forneceu evidência de que o motor estava com baixa potência no momento do impacto, pois uma delas estava em bom estado e continha riscos transversais (Figura 5) e a outra estava com leve amassamento voltado para trás e riscos longitudinais (Figura 6), indicando pouco ou nenhum giro. (…) A realização do cheque do motor poderia ter indicado alguma discrepância e subsidiar uma tomada de decisão mais assertiva. 3. CONCLUSÕES 3.1. Fatos a) o piloto estava com o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido; b) o piloto estava com a habilitação de Avião Monomotor Terrestre (MNTE) válida; c) não foi possível verificar a experiência recente do PIC e, segundo os dados, ele possuía pouca experiência no tipo de voo; d) a aeronave estava com o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) válido; e) as cadernetas de célula, motor e hélice foram destruídas no incêndio; f) as condições meteorológicas eram propícias à realização do voo; g) a aeronave decolou de uma pista não registrada, localizada na Fazenda Boa Esperança; h) houve dificuldade para realizar o acionamento do motor; i) logo após a decolagem, a aeronave apresentou perda de potência; j) houve a tentativa de realizar um pouso de emergência em frente; k) a aeronave colidiu contra o solo; l) a aeronave ficou destruída; e m) o PIC e um passageiro sofreram lesões fatais e dois passageiros lesões leves.” O relatório da CENIPA evidencia que o piloto agiu com imprudência e imperícia no evento danoso, pois ele possuía pouca experiência de voo, apenas 11 horas e 6 minutos, e teve dificuldades de acionar o motor enquanto o avião ainda estava em solo, tanto que o motor parou de funcionar logo após a decolagem, acarretando a colisão da aeronave contra o solo e, ainda, o seu óbito. Apesar de o apelante sustentar que o acidente decorreu, exclusivamente, de falha mecânica, a pouca experiência do piloto o impediu de abortar o voo e providenciar os reparos necessários para realizar uma viagem em segurança. A continuidade da intenção de voo, após repetidas falhas durante o acionamento do motor, traduz em falha no processo decisório do piloto. Ademais, o depoimento das testemunhas sobreviventes em juízo não alteraria o desfecho do julgamento, pois o relatório da CENIPA já havia mencionado que elas relataram que o piloto não obteve êxito nas primeiras tentativas de partida do motor. Assim, configurado está o dever de indenizar do apelante, correspondente à metade do valor da aeronave, pois ambas partes eram proprietárias do avião, como se extrai da informação da ANAC, mov. 01, arquivo 5. Para corroborar os fundamentos, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO MOTOR DA AERONAVE PILOTADA PELO AUTOR QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE AÉREO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso o indeferimento da prova pericial se deu em razão da impossibilidade de realização do exame direto da aeronave sinistrada. Contudo, o magistrado possibilitou o oferecimento de parecer técnico, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. Além disso, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir aquela que entender desnecessária, improdutiva ou protelatória, de ofício ou a requerimento da parte, bem como determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, art. 130 CPC. MÉRITO. Caso em que o autor postula a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e lucros cessantes, em razão da queda do avião que pilotava, ocasionada pela falha na execução dos serviços de reparo e manutenção do motor da aeronave. Hipótese na qual restou comprovado que a falha no motor da aeronave, que deu causa ao acidente aéreo, decorreu da ação defeituosa da ré quando da abertura, do reparo e da remontagem do equipamento, porque a porca do parafuso de fixação da biela não recebeu o torque adequado durante a execução do serviço, configurando-se, assim, a conduta culposa negligente. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Danos materiais. Comprovados. Estando comprovado os danos materiais alegados, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento do valor total de R$ 9.024,48, (tratamento médico e odontológico, no valor de R$ 8.290,48, e à renovação do Certificado de Capacidade Física (CCF), no valor de R$ 734,10, Danos morais. Configurados. As adversidades sofridas pelo autor, as lesões físicas suportadas, a necessidade de internação hospitalar e de prolongado tratamento médico, assim como a angústia, a preocupação exacerbada e o desespero que experimentou em razão do acidente aéreo, o qual por muito pouco não lhe ceifou a vida, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Mantido o quantum fixado em sentença, eis que ausente recurso no ponto. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70071953533, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-07-2017) Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe provimento. De consequência, com esteio no artigo 85, § 11º do CPC, majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 08 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5497965-08.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Espólio de Leonardo Luiz de Oliveira e Silva Apelado: Lázaro Fernando Lopes Barros Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5497965-08.2021.8.09.0051, em que é (são) Apelante Espólio de Leonardo Luiz de Oliveira e Silva e como Apelado Lázaro Fernando Lopes Barros. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 08 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE AERONAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PILOTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de indenização por danos materiais, condenando o espólio ao pagamento de metade do valor da aeronave, com atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se a responsabilidade pelo acidente aéreo é atribuível ao piloto em razão de imprudência e imperícia; e (b) se eventual falha mecânica exime o apelante do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da culpa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Relatório técnico do CENIPA evidenciou imprudência e imperícia do piloto, que tinha pouca experiência e optou por decolar mesmo diante de dificuldades no acionamento do motor. 5. O nexo causal entre a conduta do piloto e o acidente está demonstrado, não sendo atribuível exclusivamente à falha mecânica. 6. A propriedade compartilhada da aeronave justifica a condenação ao pagamento de metade de seu valor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de culpa do agente e nexo causal com o dano sofrido. 2. A imprudência e a imperícia do piloto, aliadas à pouca experiência e à decisão de prosseguir com o voo, configuram culpa no acidente aéreo. 3. A falha mecânica, por si só, não exime o piloto de responsabilidade quando comprovada a conduta culposa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70071953533, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Décima Câmara Cível, j. 27.07.2017.

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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