Procedimento Comum Cível 5741695-77.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5741695-77.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

05/05/2026, 09:36

Juntada -> Petição

01/05/2026, 18:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 10:01

Intimação Efetivada

06/04/2026, 10:01

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:58

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:58

Término da Suspensão do Processo

06/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/01/2026, 11:23

Término da Suspensão do Processo

31/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

26/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2025, 16:05

Término da Suspensão do Processo

09/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5741695-77.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edvania Noronha LopesRequerido: Portocred S.a. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial Decisão EDVANIA NORONHA LOPES, brasileira, portadora do RG nº 5750346 SSP/GO e do CPF nº 753.391.531-34, residente e domiciliada na Rua Flor de Lins, Qd. 13, Lt. 20, s/n, Conjunto Dona Iris II, Trindade-GO, ajuizou ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.800.019/0001-85, com sede na cidade de Porto Alegre-RS, alegando que teve seu nome indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem que houvesse qualquer notificação prévia acerca do referido registro.Sustenta que a ausência de comunicação infringe o disposto na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, especialmente o art. 11, bem como os arts. 43, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual pleiteia a exclusão da informação lançada no referido sistema, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão de tutela provisória para imediata exclusão do registro enquanto perdurar a demanda.Alega, ainda, que o SCR possui natureza restritiva de crédito e que o apontamento no campo “vencida” compromete sua imagem perante o mercado financeiro, causando-lhe diversos constrangimentos e impedindo o acesso a crédito. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando perceber benefício assistencial no valor de R$ 900,00, além da tramitação do feito em segredo de justiça em razão do sigilo bancário dos dados envolvidos.No mov. 04, foi deferida a tutela provisória pleiteada, sendo determinada a exclusão dos dados relativos à transação bancária comunicada pela parte ré junto ao SISBACEN/SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO) discutida nos presentes autos, enquanto perdurar a presente discussão ou até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor dado a esta causa. Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à requerente.Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação (mov. 14), na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/74, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil por meio do Ato nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023. Alegou também hipossuficiência financeira da massa liquidanda, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita à luz do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. No mérito, reconheceu a existência de contrato firmado entre as partes em 27 de agosto de 2021, no valor financiado de R$ 6.897,96, dividido em 18 parcelas, das quais apenas 5 teriam sido pagas pela autora. A instituição afirmou que a contratação previa expressamente, de forma clara e acessível, a autorização para envio das informações ao SCR, conforme previsão contratual e regulamentação do Banco Central. Defendeu que o SCR não é órgão de proteção ao crédito e não possui natureza restritiva, razão pela qual inexiste necessidade de notificação prévia, tratando-se de cadastro técnico e informativo voltado ao sistema financeiro nacional. Aduziu, por fim, que não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado, inexistindo elementos que demonstrem a ocorrência de lesão à esfera íntima da autora, o que inviabilizaria o acolhimento do pedido indenizatório. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.Impugnação apresentada no mov. 18.Intimadas as partes acerca do interesse na produção de demais provas, a parte autora pugnou pela intimação do requerido para comprovação de sua notificação acerca da inclusão dos dados no SCR. A parte ré, por sua vez, limitou-se a pleitear a análise da preliminar arguida em sede de contestação.Veio o processo concluso.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da CRFB/88.Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela instituição financeira requerida, entendo que sua situação de hipossuficiência financeira resta devidamente comprovada, porquanto sua liquidação extrajudicial restou devidamente demonstrada nos autos.Logo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.- Do pedido de suspensão processualNos termos do art. 18, alínea “a”, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira produz, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação.Conforme se depreende dos documentos acostados pela parte ré, a Portocred S/A Crédito, Financiamento e Investimento teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato do Presidente nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023. Trata-se de situação jurídica plenamente reconhecida e que atrai a incidência automática do dispositivo supracitado.A liquidação extrajudicial é medida excepcional e possui regime jurídico próprio, destinado à proteção da coletividade de credores e à preservação da ordem econômico-financeira. Durante sua vigência, fica obstada a tramitação de ações individuais que versem sobre créditos ou interesses sujeitos à liquidação, inclusive aquelas em fase inicial, como no presente caso.Dessa forma, considerando a expressa previsão legal e o status atual da ré, impõe-se a suspensão do feito até ulterior deliberação do liquidante ou extinção da liquidação extrajudicial, sem prejuízo de posterior habilitação do crédito no juízo competente, se for o caso.Intimem-se as partes para ciência.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 15:28

Despacho

•22/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5741695-77.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edvania Noronha LopesRequerido: Portocred S.a. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial Decisão EDVANIA NORONHA LOPES, brasileira, portadora do RG nº 5750346 SSP/GO e do CPF nº 753.391.531-34, residente e domiciliada na Rua Flor de Lins, Qd. 13, Lt. 20, s/n, Conjunto Dona Iris II, Trindade-GO, ajuizou ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.800.019/0001-85, com sede na cidade de Porto Alegre-RS, alegando que teve seu nome indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem que houvesse qualquer notificação prévia acerca do referido registro.Sustenta que a ausência de comunicação infringe o disposto na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, especialmente o art. 11, bem como os arts. 43, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual pleiteia a exclusão da informação lançada no referido sistema, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão de tutela provisória para imediata exclusão do registro enquanto perdurar a demanda.Alega, ainda, que o SCR possui natureza restritiva de crédito e que o apontamento no campo “vencida” compromete sua imagem perante o mercado financeiro, causando-lhe diversos constrangimentos e impedindo o acesso a crédito. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando perceber benefício assistencial no valor de R$ 900,00, além da tramitação do feito em segredo de justiça em razão do sigilo bancário dos dados envolvidos.No mov. 04, foi deferida a tutela provisória pleiteada, sendo determinada a exclusão dos dados relativos à transação bancária comunicada pela parte ré junto ao SISBACEN/SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO) discutida nos presentes autos, enquanto perdurar a presente discussão ou até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor dado a esta causa. Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à requerente.Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação (mov. 14), na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/74, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil por meio do Ato nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023. Alegou também hipossuficiência financeira da massa liquidanda, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita à luz do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. No mérito, reconheceu a existência de contrato firmado entre as partes em 27 de agosto de 2021, no valor financiado de R$ 6.897,96, dividido em 18 parcelas, das quais apenas 5 teriam sido pagas pela autora. A instituição afirmou que a contratação previa expressamente, de forma clara e acessível, a autorização para envio das informações ao SCR, conforme previsão contratual e regulamentação do Banco Central. Defendeu que o SCR não é órgão de proteção ao crédito e não possui natureza restritiva, razão pela qual inexiste necessidade de notificação prévia, tratando-se de cadastro técnico e informativo voltado ao sistema financeiro nacional. Aduziu, por fim, que não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado, inexistindo elementos que demonstrem a ocorrência de lesão à esfera íntima da autora, o que inviabilizaria o acolhimento do pedido indenizatório. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.Impugnação apresentada no mov. 18.Intimadas as partes acerca do interesse na produção de demais provas, a parte autora pugnou pela intimação do requerido para comprovação de sua notificação acerca da inclusão dos dados no SCR. A parte ré, por sua vez, limitou-se a pleitear a análise da preliminar arguida em sede de contestação.Veio o processo concluso.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da CRFB/88.Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela instituição financeira requerida, entendo que sua situação de hipossuficiência financeira resta devidamente comprovada, porquanto sua liquidação extrajudicial restou devidamente demonstrada nos autos.Logo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.- Do pedido de suspensão processualNos termos do art. 18, alínea “a”, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira produz, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação.Conforme se depreende dos documentos acostados pela parte ré, a Portocred S/A Crédito, Financiamento e Investimento teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato do Presidente nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023. Trata-se de situação jurídica plenamente reconhecida e que atrai a incidência automática do dispositivo supracitado.A liquidação extrajudicial é medida excepcional e possui regime jurídico próprio, destinado à proteção da coletividade de credores e à preservação da ordem econômico-financeira. Durante sua vigência, fica obstada a tramitação de ações individuais que versem sobre créditos ou interesses sujeitos à liquidação, inclusive aquelas em fase inicial, como no presente caso.Dessa forma, considerando a expressa previsão legal e o status atual da ré, impõe-se a suspensão do feito até ulterior deliberação do liquidante ou extinção da liquidação extrajudicial, sem prejuízo de posterior habilitação do crédito no juízo competente, se for o caso.Intimem-se as partes para ciência.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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