Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6088895-42.2024.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 6088895-42.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2025, 16:28

Transitado em Julgado

08/08/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 6088895-42.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosTrata-se de cumprimento de sentença, proposta por N. C. R. de M., representada por sua genitora, em desfavor de S. B. dos S., todos qualificados.As partes transigiram sobre o valor dos débitos devidos pelo executado e requereram a homologação do acordo (ev. 10).Instado a manifestar, o Ministério Público não se opôs a homologação do acordo e pugnou pela suspensão do feito até o cumprimento integral do débito (ev. 15).É o relatório. Decido.Em proêmio, cumpre ressaltar, desde que preenchidos os requisitos legais, a autocomposição consensual firmada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo pelo juiz.No caso vertente, as partes transigiram sobre a forma de pagamento do débito exequendo. Assim, tenho que o acordo firmado pode ser perfeitamente homologado, já que não ocasiona prejuízo a infante, bem como houve parecer favorável do representante do Ministério Público.Ante o exposto, homologo a transação e suspendo o processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Honorários advocatícios conforme convencionado entre as partes.Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença, se houver. Informado o pagamento integral/cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações.Intimem-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica.JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/04/2025, 15:27

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Parecer

07/04/2025, 15:51

Intimação Lida

07/04/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 15:40

Intimação Expedida

02/04/2025, 15:40

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:09

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:13

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 17:54

Certidão Expedida

28/02/2025, 16:41

Mandado Expedido

13/02/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 15:27

Despacho

•02/04/2025, 15:40

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Mandado Expedido

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