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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

SANDIOMAR MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019482672020809017520260407104336

07/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de SANDIOMAR MOREIRA DA SILVA em 06/04/2026 para recurso

06/04/2026, 18:03

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019482672020809017520260407104336

Decorrido prazo de SANDIOMAR MOREIRA DA SILVA em 06/04/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286524/2026

Protocolizada Petição 286524/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 060186/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1054634/2025

Protocolizada Petição 1054634/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025

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