Cumprimento de sentença 5115220-13.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115220-13.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5115220-13.2025.8.09.0113Polo Ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPolo Passivo: Edes Silva AraujoDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados, em desfavor de Edes Silva Araújo. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.Em síntese, narra o exequente que foi contratado para representar a parte executada em ações judiciais; que obteve êxito nos processos, o que gerou o direito ao recebimento de honorários. Afirma que um acordo foi estabelecido para o pagamento desses honorários, conforme um aditivo de minuta de acordo. O valor total do acordo era de R$ 6.500,00, sendo que a parte executada pagaria uma entrada de R$ 1.500,00 até 26 de fevereiro de 2019, e o restante seria parcelado em 10 vezes de R$ 500,00, com o primeiro pagamento previsto para 25 de março de 2019 e os seguintes no dia 25 dos meses subsequentes. O acordo também estipulava multa por inadimplência, correção monetária e juros de 1% ao mês, além de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado do acordo.Entretanto, a parte executada não cumpriu totalmente com o acordo, pagando apenas 8 das 10 parcelas acordadas, totalizando R$ 4.000,00. Com isso, a executada ainda deve R$ 2.500,00 (valor restante do acordo inicial). No entanto, o valor devido atualizado é de R$ 7.900,36, considerando juros e correção monetária.O autor também destaca que o acordo foi celebrado em 25/02/2019 e, como o prazo de prescrição é de 5 anos, a prescrição se daria em 25/02/2024. Contudo, a citação da parte executada foi efetivada em 01/02/2023, nos autos do processo nº 5705141-20.2022.8.09.0051, que tramitou em Goiânia, o que prorroga o prazo de prescrição até 01/02/2028.É o relatório. Decido. Inicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Segundo o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Define-se título executivo como um membro componente da execução processual, a base do processo executivo, ou seja, é a prova legal do crédito.Dessa forma, conforme disposição do art. 783 “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”Assim, são essenciais alguns requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, quais sejam, a existência do título executivo e a exigibilidade da obrigação, de modo que o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência, líquido quando não deixa dúvida acerca de seu objeto e exigível quando não deixa dúvida sobre sua atualidade.Por ser o título executivo visto como um instituto instável, visto que para ser executado, não há necessidade de demonstrar a existência do crédito, mesmo que se busque a satisfação de um crédito que de fato exista, sua análise deve ser pautada no preenchimento de requisitos essenciais.Por essa razão, e pelo fato de que restando dúvidas acerca do objeto e exigibilidade do título executivo extrajudicial, iniciar ou prosseguir com atos de constrição (em eventual hipótese de não pagamento) é temerário, deve-se haver os devidos esclarecimentos.Além disso, dentre vários princípios que norteiam as ações de execuções, vislumbra-se o princípio da lealdade e boa-fé processual ou da cooperação, que é a imposição do dever de lealdade no processo como premissa maior, fazendo decorrer a ideia de que aquele que participa de um processo deve se comportar de acordo com a boa-fé (art. 5º CPC) exigindo-se, portanto, que as partes pratiquem todos seus atos pautados na probidade e honestidade.Nesse seguimento, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o título apresentado - contrato de honorários advocatícios - não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários advocatícios dependeria de interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 240298 RS 2012/0214120-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018)Desse modo, da análise detida dos autos constata-se que no dia 05 de dezembro de 2016 foi celebrada uma minuta de acordo extrajudicial entre as partes em que o executado reconheceu o êxito e os serviços prestados no processo de nº 201100213800 que tramitou na 11ª Vara Cível de Goiânia, que ensejou no débito em favor do exequente, à título de honorários advocatícios, no valor de R$ 6.130,48. Destacou o modo de pagamento.Ato contínuo, no dia 25 de fevereiro de 2019, houve um aditivo de minuta de acordo em virtude da parcial inadimplência do executado. Ao que tudo indica, o acordo foi protocolado no processo de n. 5113115.74.2015.8.09.0061.Ademais, o exequente colacionou um mandado de citação e intimação para pagamento em uma ação de execução do mesmo título extrajudicial n. 5705141-20.2022.8.09.0051 em que figurou as mesmas partes.Necessário salientar que, a demanda de n. 5705141-20.2022.8.09.0051 foi extinta em razão da desistência do exequente. Ainda, constata-se que houve penhora parcial do débito naqueles autos. Por fim, observa-se que houve citação e intimação nos autos de n. 5705141-20.2022.8.09.0051, realizada no dia 01/02/2023.Logo, visando a prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva, necessário a intimação da parte exequente para sanar dúvidas.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) Esclarecer acerca da existência de outro processo envolvendo as mesmas partes (n. 5113115.74.2015.8.09.0061), colacionando cópia dos autos;b) Esclarecer e comprovar se houve a liberação, por meio de alvará judicial, dos valores penhorados nos autos de n. 5705141-20.2022.8.09.0051;b.1. Caso tenha havido liberação de valores penhorados (o que deverá ser comprovado nos autos), deverá colacionar planilha de débito atualizada com os devidos abatimentos, bem como adequar o valor da causa.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.Após, renove-se a conclusão.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

11/04/2025, 00:00

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