Divórcio Consensual 5226206-04.2025.8.09.0026 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 13:18

CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO

03/06/2025, 13:17

MANIFESTAÇÃO - CIENCIA

02/06/2025, 17:01

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Transitado em Julgado (15/05/2025 18:26:22))

22/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudenice Edeltrudes Moreira Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2025 12:43:05)

21/05/2025, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Fernandes Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2025 12:43:05)

21/05/2025, 12:46

On-line para Campos Belos - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 15/05/2025 18:26:22)

21/05/2025, 12:45

CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA

21/05/2025, 12:43

COMPROVANTE DE ENVIO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

20/05/2025, 13:07

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSFAMÍLIA E SUCESSÕES Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611- 0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÇAProcesso: 5226206-04.2025.8.09.0026Partes requerentes: Claudenice Edeltrudes Moreira da Silva e José Fernandes da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Claudenice Edeltrudes Moreira da Silva e José Fernandes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam, em síntese, que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16/10/1999, conforme certidão de casamento (evento 01, arq. 07), e que da união advieram os filhos Aline Moreira da Silva e Rafael Moreira da Silva maiores, e José Henrique Moreira da Silva, menor. No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual celebraram acordo, no qual convencionaram a respeito do divórcio, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos do infante, cuja homologação deseja.Com vista, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (evento 7)As partes informaram que o imóvel adquirido na constância da união, não possui matrícula registrada em cartório de registro de imóveis competente, portanto, requerem que conste na sentença de divórcio a existência do referido bem, com menção expressa de que a partilha do mesmo será realizada oportunamente, caso necessário, por meio de ação própria ou por aditamento consensual, após regularização documental.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.No caso, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.DECRETO o divórcio de Claudenice Edeltrudes Moreira da Silva e José Fernandes da Silva, ficando dissolvido o vínculo do casamento, nos termos do §6º do artigo 226 da Constituição Federal, resolvendo parcialmente o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Monte Alegre de Goiás/GO, consignando o deferimento da gratuidade de justiça e que a requerente, voltará assinar o nome de solteira, qual seja Claudenice Edeltrudes Moreira.CONCEDO a guarda compartilhada do menor J.H.M.S. entre os genitores, consignando que o domicílio de referência será o da genitora. Enquanto o regime de convivência será nos termos do acordo: "[...] O filho menor do casal terá residência fixa com sua genitora, entretanto, o pai terá o direito de exercer as visitas, a convivência se dará aos finais de semana, devendo o genitor pegar o menor na sexta-feira as 17:00h e devolver no domingo as 18:00h. Férias escolares o menor ficará 15 dias com a genitora e 15 dias com o genitor. Natal, Ano Novo e demais feriados poderão ser alternados entre os genitores. As hipóteses não previstas nas clausulas acima deverão ser previamente acordadas entre os genitores..."FIXO os alimentos a serem pagos pelo genitor nos termos do acordo: "[...] pensão alimentícia devidos pelo genitor ao menor à razão de 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$ 242,88 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) de despesas eventuais como saúde, educação, lazer, quando houver. A prestação deverá ser depositada mensalmente na conta em nome da genitora, banco: Bradesco, conta corrente/poupança, conta: n 20498-6, agência: 603, ou em mãos mediante recibo de pagamento...'FICA CONSIGNADO que o imóvel localizado à Rua Viela-1, Quadra 27, Setor Mãe Marinha, Monte Alegre de Goiás/GO, CEP: CEP. 73830-000, foi declarado pelas partes como bem comum do casal. Todavia, diante da ausência de documentação hábil no presente momento, a partilha do referido bem será realizada oportunamente, mediante aditamento consensual ou através de ação própria, após a regularização documental.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos a presente sentença com força de termo de guarda compartilhada definitiva, assinado pelos genitores. INTIME-SE o Ministério Público.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a presente decisão tem força de Mandado/Ofício, inclusive de averbação e termo de guarda, para todos os fins a que se destina.Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudenice Edeltrudes Moreira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 29/04/2025 11:13:21)

15/05/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Fernandes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 29/04/2025 11:13:21)

15/05/2025, 18:27

CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

15/05/2025, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/04/2025, 11:13

P/ DESPACHO

25/04/2025, 14:16

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua 09, Quadra 18-A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611- 0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÃOProcesso: 5226206-04.2025.8.09.0026Parte requerente: Claudenice Edeltrudes Moreira da Silva e José Fernandes da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Claudenice Edeltrudes Moreira da Silva e José Fernandes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam, em síntese, que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16/10/1999, conforme certidão de casamento (evento 01, arq. 07), e que da união advieram os filhos Aline Moreira da Silva e Rafael Moreira da Silva maiores, e José Henrique Moreira da Silva, menor. No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual celebraram acordo, no qual convencionaram a respeito do divórcio, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos do infante, cuja homologação deseja.Com vista, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (evento 7).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.VERIFICA-SE que consta nos autos apenas recibo de pagamento referente ao imóvel objeto da partilha. Portanto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a certidão de inteiro teor do referido imóvel ou, no mesmo prazo, justificar a inexistência de seu registro junto ao cartório de Registro de Imóveis competente.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/04/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudenice Edeltrudes Moreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

10/04/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Fernandes Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

10/04/2025, 15:42

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

28/03/2025, 12:25

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:56

Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Peticão Enviada (25/03/2025 13:24:02))

26/03/2025, 09:55

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

25/03/2025, 19:08

EMENDA A INICIAL

25/03/2025, 14:59

On-line para Campos Belos - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Peticão Enviada - 25/03/2025 13:24:02)

25/03/2025, 13:45

Campos Belos - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: André Rodrigues Nacagami

25/03/2025, 13:24

Peticão Enviada

25/03/2025, 13:24

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO

MANIFESTAÇÃO - CIENCIA

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Transitado em Julgado (15/05/2025 18:26:22))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudenice Edeltrudes Moreira Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2025 12:43:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Fernandes Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2025 12:43:05)

On-line para Campos Belos - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 15/05/2025 18:26:22)

CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA

COMPROVANTE DE ENVIO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudenice Edeltrudes Moreira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 29/04/2025 11:13:21)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Fernandes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 29/04/2025 11:13:21)

CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

Todas as movimentações(30)