Execução de Título Extrajudicial 5313897-43.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313897-43.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5313897-43.2021.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: EDICARLIO RIBEIRO FERREIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de EDICARLIO RIBEIRO FERREIRA, partes qualificadas na inicial. A parte executada foi citada por meio de edital (evento nº 78). Subsequentemente, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, afirmou que, no exercício da curadoria especial, não foram identificados vícios processuais aptos a serem suscitados como defesa ou objeção válida. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada e a condenação do excepto ao pagamento das custas e despesas processuais (evento nº 97). Por sua vez, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento nº 97). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em sede de exceção de pré-executividade, a parte executada, representada por curador especial nomeado, no caso, a Defensoria Pública, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cumpre destacar que, na hipótese em exame, a Defensoria Pública atua na qualidade de curadora especial, em razão da citação por edital, situação que, por si só, não presume a hipossuficiência da parte representada, tampouco supre a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. De fato, a representação processual pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, decorre de imposição legal e não da aferição da situação econômica da parte executada, a qual, inclusive, não passou por qualquer triagem socioeconômica específica neste feito. Portanto, a mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não gera presunção absoluta de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a comprovação da necessidade para a concessão do benefício da justiça gratuita. A jurisprudência é unânime nesse sentir: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)." "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. DEFERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O simples fato dos embargantes/sucumbentes serem representados por CuradorEspecial, seja ele advogado dativo ou Defensor Público, não lhe rende o ensejo de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que demonstrem, ainda que modo indiciário, a ausência de condições por parte dos representados, de fazerem frente as despesas processuais. 2. O curador especial, seja ele advogado dativo ou defensor público, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, não são responsáveis pelo recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado junto ao primeiro grau de jurisdição. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO – Ap. 03875445320188090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 26/07/2019, 3ª Câmara Cível, DJ de 26/07/2019)" Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria, caso sobrevenha comprovação idônea da hipossuficiência da parte executada. Registro que a exceção de pré-executividade limitou-se a afirmar que não foram identificados vícios processuais a serem arguidos em defesa da executada, razão pela qual não merece acolhimento, por ausência de fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a infirmarem a higidez da execução. O título executivo que instrui a inicial não apresenta vícios formais ou nulidades, e o feito vem tramitando de maneira regular, inexistindo qualquer irregularidade que obste o seu prosseguimento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito. Outrossim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no evento nº 97, pelos fundamentos ora expostos. Por fim, intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente, especialmente para indicar bens da parte devedora para fins de penhora e expropriação. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

11/04/2025, 00:00

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