Execução de Título Extrajudicial 5385577-78.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385577-78.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5385577-78.2023.8.09.0024Autor: Condomínio Gran Reserva Casa Da Madeira Home ServiceRéu: Casa Da Madeira Empreendimentos Imobiliários LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO GRAN RESERVA CASA DA MADEIRA HOME SERVICE em face de CDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FLÁVIA CECÍLIA RODRIGUES BOTELHO.No mov. 45, a exequente requereu a penhora de direitos aquisitivos da executada sobre o Apartamento nº 703-A, 7º andar, do Bloco A, do Condomínio Gran Reserva.Em seguida, no mov. 47, a executada FLAVIA CECILIA RODRIGUES BOTELHO, apresentou manifestação com conteúdo típico de embargos à execução, arguindo, dentre outros pontos, inexistência de título executivo extrajudicial e excesso de execução, com apresentação de planilha própria (mov. 48).Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser oferecidos por petição própria, em autos apartados. No caso, a petição foi apresentada diretamente nos autos principais.Embora a defesa tenha sido apresentada nos autos principais da execução, verifica-se que seu conteúdo corresponde, na essência, aos fundamentos próprios dos embargos à execução. Assim, com base no princípio da fungibilidade, poderá ser oportunizada à parte executada a regularização da defesa, mediante distribuição dos embargos em autos apartados, conforme previsto no art. 914 do CPC.Antes, porém, DETERMINO que a serventia certifique a tempestividade da manifestação constante do mov. 47.Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de regularização da defesa apresentada, nos termos do princípio da fungibilidade.POSTERGO, por ora, a análise do pedido formulado no mov. 45, até que haja deliberação sobre a regularidade da defesa apresentada pela executada.Após, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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