Imissão na Posse 5050976-32.2021.8.09.0011 - TJGO

Imissão na Posse 5050976-32.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 14:40

Transito em Julgado

09/06/2025, 14:38

Automaticamente para (Polo Passivo)HELLEN VIEIRA PONTE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (10/04/2025 15:50:40))

22/04/2025, 03:32

Automaticamente para (Polo Passivo)DOUGLAS RODRIGUE DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (10/04/2025 15:50:40))

22/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5050976-32.2021.8.09.0011Requerente: ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDORequerido: HELLEN VIEIRA PONTE (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Alexandre Moura Figueiredo e Dianata Nayara Batista Ramos em face de Hellen Vieira Pontes, todos devidamente qualificados nos autos.Foi determinada a intimação dos autores para manifestação quanto ao evento nº 80, bem como para esclarecer a respeito da desocupação do imóvel (evento nº 83). Contudo, os autores permaneceram inertes.Diante disso, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal dos autores para darem andamento ao feito (evento nº 88). As cartas de intimação enviadas aos respectivos endereços retornaram sem êxito (eventos nº 93 e 94).A requerida foi então intimada para se manifestar acerca da inércia dos autores (evento nº 96), mas também não se manifestou.Em nova tentativa de impulso processual, determinou-se a intimação dos autores pessoalmente e por intermédio de seus advogados (evento nº 101). Em seguida, a parte requerida pleiteou a indenização pelos bens deixados no imóvel (evento nº 106).Apesar de expedidas novas cartas de intimação e mandados, todas as diligências restaram infrutíferas (eventos nº 113, 114, 116 e 118).Vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido.A inércia dos autores em promover ato necessário ao regular andamento do feito configura abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que, para a extinção do processo por abandono, é necessária a intimação prévia do advogado, pelas vias usuais, e da parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, conforme dispõe a Súmula nº 30:"Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual."No caso em apreço, a parte requerida foi intimada a se manifestar quanto à inércia da parte autora (evento nº 83), mas permaneceu silente. Ademais, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte autora nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte deve manter seus dados atualizados, sob pena de ser considerada válida a intimação encaminhada ao endereço anterior.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. REGULAR INDEFERI-MENTO DA EXORDIAL. 1. Determinada a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e verificada a inércia do autor em atender o comando judicial, imperativo o seu indeferimento e a correspondente extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial, face ao descumprimento pela requerente do dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos. Apelação desprovida. (TJGO, 0019883-42.2015.8.09.0175 - Apelação(CPC), Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, Jul. em 07/11/2017, DJ de 07/11/2017). (grifei)Diante dessas circunstâncias, conclui-se que a parte autora perdeu o interesse no prosseguimento da demanda, o que justifica a extinção do feito e contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e redução do acervo processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.Revogo a tutela deferida no evento nº 04.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade, por ora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

10/04/2025, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

10/04/2025, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

10/04/2025, 15:50

On-line para Adv(s). de HELLEN VIEIRA PONTE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

10/04/2025, 15:50

On-line para Adv(s). de DOUGLAS RODRIGUE DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

10/04/2025, 15:50

P/ SENTENÇA

12/03/2025, 18:59

Para DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS (Mandado nº 3899128 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/11/2024 18:31:47))

27/01/2025, 21:48

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3899128 / Para: DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS)

25/11/2024, 15:34

Para ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO (Mandado nº 3581349 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (19/09/2024 13:55:26))

18/11/2024, 18:31

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3581349 / Para: ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO)

03/10/2024, 10:38

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 15:50

Despacho

•22/05/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5050976-32.2021.8.09.0011Requerente: ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDORequerido: HELLEN VIEIRA PONTE (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Alexandre Moura Figueiredo e Dianata Nayara Batista Ramos em face de Hellen Vieira Pontes, todos devidamente qualificados nos autos.Foi determinada a intimação dos autores para manifestação quanto ao evento nº 80, bem como para esclarecer a respeito da desocupação do imóvel (evento nº 83). Contudo, os autores permaneceram inertes.Diante disso, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal dos autores para darem andamento ao feito (evento nº 88). As cartas de intimação enviadas aos respectivos endereços retornaram sem êxito (eventos nº 93 e 94).A requerida foi então intimada para se manifestar acerca da inércia dos autores (evento nº 96), mas também não se manifestou.Em nova tentativa de impulso processual, determinou-se a intimação dos autores pessoalmente e por intermédio de seus advogados (evento nº 101). Em seguida, a parte requerida pleiteou a indenização pelos bens deixados no imóvel (evento nº 106).Apesar de expedidas novas cartas de intimação e mandados, todas as diligências restaram infrutíferas (eventos nº 113, 114, 116 e 118).Vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido.A inércia dos autores em promover ato necessário ao regular andamento do feito configura abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que, para a extinção do processo por abandono, é necessária a intimação prévia do advogado, pelas vias usuais, e da parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, conforme dispõe a Súmula nº 30:"Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual."No caso em apreço, a parte requerida foi intimada a se manifestar quanto à inércia da parte autora (evento nº 83), mas permaneceu silente. Ademais, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte autora nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte deve manter seus dados atualizados, sob pena de ser considerada válida a intimação encaminhada ao endereço anterior.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. REGULAR INDEFERI-MENTO DA EXORDIAL. 1. Determinada a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e verificada a inércia do autor em atender o comando judicial, imperativo o seu indeferimento e a correspondente extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial, face ao descumprimento pela requerente do dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos. Apelação desprovida. (TJGO, 0019883-42.2015.8.09.0175 - Apelação(CPC), Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, Jul. em 07/11/2017, DJ de 07/11/2017). (grifei)Diante dessas circunstâncias, conclui-se que a parte autora perdeu o interesse no prosseguimento da demanda, o que justifica a extinção do feito e contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e redução do acervo processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.Revogo a tutela deferida no evento nº 04.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade, por ora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transito em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)HELLEN VIEIRA PONTE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (10/04/2025 15:50:40))

Automaticamente para (Polo Passivo)DOUGLAS RODRIGUE DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (10/04/2025 15:50:40))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

On-line para Adv(s). de HELLEN VIEIRA PONTE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

On-line para Adv(s). de DOUGLAS RODRIGUE DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ SENTENÇA

Para DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS (Mandado nº 3899128 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/11/2024 18:31:47))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3899128 / Para: DIANATA NAYARA BATISTA RAMOS)

Para ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO (Mandado nº 3581349 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (19/09/2024 13:55:26))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3581349 / Para: ALEXANDRE MOURA FIGUEIREDO)

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