Execução de Título Extrajudicial 5277505-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5277505-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5277505-42.2025.8.09.0051Parte Autora: Lira Express Logistica E Transportes LtdaParte Ré: Frigorifico Vale Do Ouro LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LIRA EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Sem delongas, destaco que incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini que "o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional.”.Entretanto – continuam os renomados processualistas - "desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário [...]”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada e a legitimidade das partes concernentes à titularidade nos polos ativo e passivo.In casu, observo que o exequente apenas repetiu ação anteriormente ingressada contra o executado (autos n. 5580949-44), a qual, inclusive, se encontra arquivada temporariamente por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora/constrição.Desse modo, certo é que àqueles autos não foram extintos, mas, repita-se, apenas arquivados temporariamente, sendo o exequente advertido/intimado que poderia dar sequência ao processo até a prescrição do direito, desde que indicasse bens passíveis de garantir a constrição judicial.Ora, certo é que não há necessidade do ingresso de uma nova ação, uma vez que compete ao exequente dar andamento aos autos de n. 5580949-44 e indicar bens do executado passíveis de constrição. Ex positis, optando a parte exequente pela via inadequada, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

11/04/2025, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LELTL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

11/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIAS- POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO

10/04/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LELTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2025, 16:07

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:53

Relatório de Possíveis Conexões

09/04/2025, 15:53

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

09/04/2025, 15:53

Peticão Enviada

09/04/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:13