Cumprimento de sentença 5576415-22.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5576415-22.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE MOURA em face de REGILENE SILVA ANDRADE ALMEIDA, devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz que adquiriu o imóvel denominado "Lote 06, da quadra 11, situado na Rua Manoel Cabral da Silva, Vila Maria - Aparecida de Goiânia/GO" de Joaquim de Moura Ornelas, em 28/07/2020, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrada às margens da matrícula nº 158.494, transferindo a propriedade definitivamente para a autora, conforme art. 1.245 do Código Civil. Alega que tomou conhecimento, quando da compra, que a ré residia no imóvel desde maio de 2019, a título gratuito e temporário, em espécie de comodato verbal firmado com o antigo proprietário, tendo a notificado extrajudicialmente para desocupação, sem sucesso. Afirma ter constatado, por meio de publicações em redes sociais, que a ré adquiriu imóvel residencial próprio, o que indicaria que a desocupação não causaria prejuízo ou desamparo à ela. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, com possibilidade de requisição de reforço policial se necessário. No mérito, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. A inicial foi recebida à mov. 04, tendo o magistrado deferido à autora a gratuidade da justiça e designado audiência de justificação virtual para o dia 04/12/2020. A requerida foi devidamente citada (mov. 10). Em contestação (mov. 12), a requerida alegou, preliminarmente, a necessidade de chamamento do processo à ordem e/ou suspensão, requerendo o reconhecimento de conexão com o processo nº 5622593-29.2020.8.09.0011 (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável). No mérito, sustentou que conviveu maritalmente com João Paulo Moura do Carmo (filho da autora) entre 2007 e junho/2020, em regime de união estável, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo casal durante a relação. Acrescenta que a transferência do imóvel para o nome da autora teria sido realizada para prejudicar a partilha de bens. Realizada audiência de justificação virtual em 04/12/2020 (mov. 13), não houve conciliação. Nessa ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da requerida. O magistrado proferiu decisão (mov. 15) indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito da autora, diante de indícios de simulação na compra do imóvel. O juiz indeferiu o conhecimento de conexão, porém, diante da prejudicialidade externa, determinou a suspensão do presente processo até a solução da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. A autora apresentou réplica na mov. 18 e interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu o feito, o qual foi desprovido pela 5ª Câmara Cível do TJGO (movs. 22 e 25). Em 17/04/2024, foi proferida sentença nos autos do processo de reconhecimento e dissolução de união estável nº 5622593-29.2020.8.09.0011, reconhecendo a existência de união estável entre João Paulo Moura do Carmo (filho da autora) e Regilene Silva Andrade Almeida (ré destes autos) no período de junho de 2007 até janeiro de 2019, mas indeferindo o pedido de partilha de bens, incluindo o imóvel objeto da presente ação. A sentença transitou em julgado em 04/07/2024. Com o julgamento do processo conexo, a autora requereu o prosseguimento desta ação, tendo o feito retomado seu curso normal (mov. 23) Na mov. 69, a autora informou que o imóvel objeto da lide encontrava-se abandonado, com o portão arrombado, sem móveis e com a piscina com água parada, o que teria motivado a lavratura de RAI e a realização de reparos no portão. A requerida contestou tais alegações (mov. 70), afirmando que havia desocupado temporariamente o imóvel cerca de 10 dias antes da suposta "invasão" pela autora, por estar em tratamento psiquiátrico. À mov. 72, a MM. Juíza proferiu decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo o benefício da assistência judiciária à requerida, delimitando como questão fática a ser provada "identificar a propriedade do bem imóvel objeto da demanda", e como questão de direito o "preenchimento dos atributos da propriedade". As partes apresentaram memoriais finais, reiterando seus argumentos iniciais (movs. 75 e 76). Na fase de instrução, determinou-se a juntada de certidão de registro atualizada do imóvel objeto da ação (mov. 78), a qual foi juntada aos autos na mov. 81. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A questão controvertida consiste em verificar se a autora tem direito à imissão na posse do imóvel objeto da lide, descrito na petição inicial, de sua propriedade, ocupado pela requerida. A ação de imissão na posse é o meio processual adequado para que o proprietário que nunca teve a posse do imóvel possa obtê-la frente a quem injustamente o ocupa. Trata-se de ação petitória, fundamentada no direito de propriedade, que visa à obtenção da posse pelo proprietário que jamais exerceu o poder físico sobre o bem, exigindo-se, para sua procedência, a comprovação do domínio por meio do título de propriedade, além da demonstração de que a posse exercida pelo réu é injusta. Nesse diapasão, eis o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. […] 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). […] 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.909.196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) No caso em tela, a autora comprovou ser a legítima proprietária do imóvel objeto da ação, conforme escritura pública de compra e venda (mov. 1) e certidão de matrícula atualizada juntada à mov. 81, na qual consta que adquiriu o imóvel de Joaquim de Moura Ornelas e Joana Ribeiro Ornelas, em 28/07/2020, tendo o registro sido devidamente efetivado em 19/08/2020 (R.4-158.494) perante o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia. Conforme se verifica da certidão de matrícula (mov. 1, doc. 09), o registro da escritura pública de compra e venda ocorreu em 28/07/2020, transferindo a propriedade definitivamente à autora, em conformidade com o disposto no art. 1.245 do Código Civil. O registro da propriedade em nome da autora goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, que estabelece: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Por sua vez, a requerida sustenta que o imóvel pertenceria a ela e ao ex-companheiro, João Paulo Moura do Carmo (filho da autora), tendo sido adquirido durante a união estável mantida entre ambos, alegando que a transferência para o nome da autora teria sido realizada para frustrar a partilha de bens. Para comprovar suas alegações, a requerida juntou diversos documentos, incluindo conversas por aplicativo de mensagens (mov. 12, docs. 16-23), referências a reformas no imóvel (mov. 12, doc. 7), e procuração para venda de veículo (mov. 12, doc. 10), buscando demonstrar a existência da união estável e a aquisição do imóvel pelo casal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Isso porque, conforme sentença proferida nos autos do processo de reconhecimento e dissolução de união estável nº 5622593-29.2020.8.09.0011, transitada em julgado em 04/07/2024, o Juízo da Vara de Família reconheceu a existência da união estável entre a requerida e o filho da autora apenas no período de junho de 2007 até janeiro de 2019. O mais relevante é que aquele Juízo indeferiu expressamente o pedido de partilha do imóvel em questão, por entender que "o principal requisito para autorizar a partilha de qualquer bem é a comprovação de sua propriedade, o que não ocorreu nos autos, já que a CRI não indica que o imóvel referido pertence a qualquer das partes", conforme consta do relatório processual juntado. A decisão do Juízo da Vara de Família, com trânsito em julgado, possui efeito vinculante sobre este processo, impedindo nova discussão sobre a mesma matéria, em respeito à coisa julgada (art. 502, CPC) e à eficácia preclusiva dela decorrente (art. 508, CPC). Ademais, observa-se que a transferência do imóvel para o nome da autora ocorreu em 28/07/2020, ou seja, aproximadamente um ano e meio após o término da união estável (janeiro/2019) reconhecida judicialmente, não havendo qualquer indício probatório de que o bem tenha sido adquirido durante a constância da união ou que tenha integrado o patrimônio comum do casal. Importa destacar que, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, o filho da autora, João Paulo Moura do Carmo, casou-se com terceira pessoa em 15/03/2019 e mudou-se para os Estados Unidos da América em 21/03/2019, o que corrobora a informação de que a união estável com a requerida havia se encerrado em janeiro/2019, conforme reconhecido judicialmente. Da análise da certidão de matrícula, verifica-se que o imóvel pertencia anteriormente a Joaquim de Moura Ornelas e Joana Ribeiro Ornelas, que o adquiriram em 24/11/2011 (R.2-158.494), não havendo qualquer registro em nome do filho da autora ou da requerida que pudesse sustentar suas alegações. No mais, restou demonstrado nos autos que a requerida possui imóvel próprio, adquirido mediante financiamento habitacional, conforme certidão de matrícula nº 273.364 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia, relativa a uma casa residencial (Casa 01) no condomínio RESIDENCIAL LX-0607, no Jardim Buriti Sereno, transferência registrada em 28/12/2020. Esta circunstância evidencia que a requerida possui outro local para residir, não havendo risco de situação de desamparo, caso seja determinada sua saída do imóvel objeto desta ação. Outrossim, conforme informado pela autora em 29/11/2024 e não eficazmente impugnado pela requerida, o imóvel atualmente encontra-se em estado de abandono, apresentando sinais de deterioração, com o portão arrombado e a piscina com água parada, o que pode inclusive configurar risco à saúde pública, por propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya. Esta situação demonstra o descaso da requerida com a conservação do bem e reforça a necessidade da imissão da autora na posse do imóvel para que possa exercer plenamente seu direito de propriedade e zelar pela conservação do bem. Diante de todo o exposto, considerando que a autora detém a propriedade do imóvel, comprovada por meio da escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula, e que a requerida não possui direito à posse do bem, seja por título de domínio, seja por direito obrigacional, resta configurado o esbulho possessório, justificando-se a pretensão de imissão na posse. A imissão na posse é medida que se impõe quando o proprietário nunca teve a posse direta do bem, visto que a propriedade confere ao seu titular os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Há que se ressaltar que, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil, "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel", sendo que no caso dos autos não há qualquer indício de invalidade do registro de propriedade em nome da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a imissão definitiva da autora na posse do imóvel denominado "Lote 06, da quadra 11, situado na Rua Manoel Cabral da Silva, Vila Maria - Aparecida de Goiânia/GO, com casa edificada, matrícula nº 158.494". Para efetivação desta decisão, determino a expedição de mandado de imissão definitiva na posse em favor da autora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder conforme dispõe o art. 661 do Código de Processo Civil. Em caso de resistência, fica desde já autorizado o uso de força policial, mediante requisição formal. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse, caso ainda não tenha sido cumprido durante a pendência de eventuais recursos sem efeito suspensivo, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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