Cumprimento de sentença 0127312-63.2016.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 0127312-63.2016.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127312-63.2016.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: Rodrigo Limonti Lemos APELADO: Borgato Comércio de Máquinas LTDA RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em nota promissória. A sentença condenou o réu ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente e com incidência de juros moratórios, além das custas e honorários. O apelante sustenta prescrição da pretensão e ausência de causa subjacente ao título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 2.1. se a demora na citação válida afasta a eficácia interruptiva da prescrição; e 2.2 se, na ausência de circulação da nota promissória, o ônus de provar a inexistência de causa cabe ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, salvo quando o atraso na citação decorrer da inércia do autor. 3.a. No caso, a autora promoveu medidas contínuas para a localização do réu, não havendo desídia que lhe possa ser imputada. 3.b. O requerido tinha ciência da existência da ação e não colaborou com o regular prosseguimento, contribuindo para a demora na citação. 3.c. A nota promissória, mesmo sem circulação, possui presunção de legitimidade, cabendo ao devedor comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 3.d. O réu não demonstrou qualquer fato que infirmasse a legitimidade do título. 3.e. Correta a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento do título, nos termos do art. 397 do CC/2002. 3.f. A atualização do valor da condenação deve observar o IPCA e juros moratórios de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "4.1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, salvo quando a demora decorre da inércia do autor. 4.2. A nota promissória não circulada admite discussão sobre sua causa, mas o ônus de comprovar a inexistência da relação subjacente é do devedor. 4.3. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento do título de crédito, nos termos do art. 397 do CC/2002." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: arts. 240, §§ 1º e 4º, e 373, II; CC/2002, arts. 389 e 397; Lei nº 14.905/2024. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.546.500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2134175/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJGO, AC n. 5078209-15, 6ª CC, Relª. Desª. Roberta Nasser Leone, j. 19.03.2025; TJGO, AC n. 5293342-59, 8ª CC, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ 15.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0127312-63.2016.8.09.0036, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e a Doutora Liliana Bittencourt, juíza substituta do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Trata-se de apelação cível (mov. 90) interposta por Rodrigo Limonti Lemos contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, nos autos da ação de cobrança proposta por Borgato Comércio de Máquinas LTDA, ora apelada. 3. A ação busca a cobrança de dívida no valor de R$ 66.330,00, originada de uma nota promissória emitida pelo apelante em favor da apelada, com vencimento em 30/04/2011 (mov. 3, pág. 7). A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Após o regular trâmite do feito, sobreveio sentença (mov. 82) que acolheu parcialmente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “[…] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor R$66.330,00, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento do título (30/04/2011) até a data de 30/08/2024, quando iniciou a vigência da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetária, consoante fundamentação supra. Face à sucumbência mínima do autor (alteração do índice de correção monetária), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais, diante da baixa complexidade da causa, fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/GO, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito” 5. Inicialmente, antes de analisar o mérito, observo que o apelante suscita a preliminar de prescrição, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação válida ocorreu apenas em 06/04/2024, sem que houvesse causas interruptivas. 6. Sobre o tema, O STJ já manifestou, ao interpretar o art. 240, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, que a citação válida retroage à data da propositura da ação para interromper a prescrição. No entanto, se a citação não for realizada dentro dos prazos legais, a interrupção não se opera, salvo quando o atraso não puder ser atribuído ao autor da ação, como passo a transcrever: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).' (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.546.500/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). 7. Do contexto fático, verifica-se que a ação foi recebida em 25/04/2016, ocasião em que o Juiz determinou a citação do requerido (mov. 3, pág. 21). Em 03/06/2016, foi proferido despacho ordenando o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça no prazo de cinco dias (pág. 24). Conforme consta nas páginas 28 e 29 do mesmo documento, a guia foi emitida e paga em 16/06/2016, e o mandado de citação e intimação expedido em 23/06/2016 (pág. 30). 8. O pequeno atraso na expedição e no pagamento da guia de locomoção do oficial de justiça não impede a interrupção da prescrição, pois o CPC exige apenas diligência razoável do autor para viabilizar a citação, sem impor rigor absoluto a prazos secundários. Além disso, a boa-fé processual e a razoabilidade impedem que lapsos mínimos, sem prejuízo ao processo, sejam interpretados de forma excessivamente restritiva, evitando um formalismo exacerbado contrário à finalidade da prestação jurisdicional. Motivos pelos quais não se verifica qualquer afronta ao disposto no art. 240 do CPC. 9. Conforme pág. 33, o mandado retornou sem cumprimento, pois o requerido se encontrava na fazenda. A partir desse momento, até a efetiva citação em 2024, a autora adotou diversas medidas para localizá-lo, incluindo a utilização de informações extraídas de outros processos em que ele figurava como parte (mov. 3, pág. 120). Esses fatos demonstram que a autora envidou todos os esforços ao seu alcance para concretizar a citação. 10. Por outro lado, de acordo com certidões dos oficiais de justiça, pessoas próximas ao requerido, como vizinhos e sua esposa (mov. 3, pág. 69), tinham conhecimento da ação proposta contra ele, o que indica que o próprio réu também estava ciente da demanda. No entanto, nenhum esforço foi feito por sua parte para viabilizar sua citação, evidenciando que ele contribuiu para a demora na sua integração à lide. 11. Portanto, a demora na citação não pode ser imputada à desídia da autora, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação do requerido. 12. Assim sendo, afasto a preliminar de prescrição suscitada. 13. No mérito, o apelante sustenta a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou dos termos concretos da transação, alegando que a nota promissória, por si só, não é suficiente para exigir o cumprimento da obrigação, posto que o título não foi colocado em circulação. 14. A nota promissória consiste em um título autônomo e abstrato que independe de investigação da sua causa subjacente. O credor pode exigir o pagamento com base no simples inadimplemento, sem precisar demonstrar a relação jurídica que motivou a emissão do título. 15. Todavia, a nota promissória que não foi posta em circulação – caso em exame – permite a análise de sua origem e da causa da dívida. O ônus de demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do credor, como adimplemento do débito, adulteração da cártulas ou que o negócio jurídico não foi realizado, é do devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 16. Sobre o tema, já manifestou o STJ bem como esse Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. A despeito de admitir a possibilidade de mitigação dos princípios da abstração e da autonomia de títulos cambiários que não tenham circulado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o ônus de comprovar a inexistência da causa subjacente ao título é do devedor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2134175 RS 2024/0099687-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024). DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NÃO CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores expressos em duas notas promissórias, cada uma no valor de R$800.000,00, sob alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese, caberia ao credor provar a relação jurídica que originou o débito representado pelas notas promissórias ou se o ônus da prova é do devedor, considerando os princípios que regem os títulos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória, nos termos dos princípios da autonomia, literalidade e abstração, possui presunção de legitimidade que dispensa a comprovação de causa subjacente pelo credor. 4. Quando não há circulação da cártula, incumbe ao devedor o ônus de provar fatos que desconstituam a higidez do título, tais como adimplemento ou ausência de causa debendi, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. 5. No caso em análise, a apresentação das notas promissórias não foi contestada de forma substancial pelo devedor, que não comprovou elementos aptos a elidir sua legitimidade. 6. A sentença recorrida observou as regras de distribuição do ônus da prova e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As notas promissórias são dotadas de presunção de legitimidade e autonomia, não exigindo demonstração de causa subjacente pelo credor. 2. O devedor, em caso de ausência de circulação da cártula, deve provar a inexistência de causa debendi ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, sob pena de manutenção da dívida representada nos títulos de crédito." (6ª CC, AC n. 5078209-15, Relª. Desª. Roberta Nasser Leone, julgado em 19.03.2025). 17. Na hipótese, foi bem pontuado na sentença recorrida que “[…] o Réu não alegou que o título seria falso, que sua assinatura seria forjada, ou que as mercadorias não foram entregues. Alegou, apenas, que o Autor não trouxe prova do negócio jurídico. Contudo, a prova do negócio é a própria emissão do título, que indica a realização e conclusão do negócio firmado, pois, caso contrário, presume-se que o réu teria buscado a recuperação do pagamento efetuado por intermédio do título de crédito”. 18. Desse modo, não demonstrados os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor pelo requerido, correta a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 66.330,00 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. 19. De outra feita, referente às notas promissórias, aplica-se o disposto no artigo 397 do Código Civil, constituindo a mora a partir do inadimplemento (pagamento não efetuado), incidindo os juros moratórios e a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, não a partir da propositura da ação, como alega o apelante. 20. Sobre o tema: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CAUSA DEBENDI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. Existindo provas da causa debendi das notas promissórias cobradas, competia ao devedor comprovar a inexistência de relação jurídica subjacente à cártula, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Tratando-se de dívida líquida e certa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. A majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se mostra devida nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (8ª CC, AC n. 5293342-59, Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 15.04.2024). 21. Outrossim, sobre os índices utilizados, a partir da vigência da Lei 14.905/24, adequada a sentença ao considerar o IPCA, consoante disposição do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento do título (30/04/2011) até a data de 30/08/2024, com a vigência da nova lei mencionada. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverá incidir unicamente a taxa SELIC. 22. Dessarte, não possui razão o recorrente, impondo-se o desprovimento do apelo. 23. Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. 24. É como voto. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em nota promissória. A sentença condenou o réu ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente e com incidência de juros moratórios, além das custas e honorários. O apelante sustenta prescrição da pretensão e ausência de causa subjacente ao título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 2.1. se a demora na citação válida afasta a eficácia interruptiva da prescrição; e 2.2 se, na ausência de circulação da nota promissória, o ônus de provar a inexistência de causa cabe ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, salvo quando o atraso na citação decorrer da inércia do autor. 3.a. No caso, a autora promoveu medidas contínuas para a localização do réu, não havendo desídia que lhe possa ser imputada. 3.b. O requerido tinha ciência da existência da ação e não colaborou com o regular prosseguimento, contribuindo para a demora na citação. 3.c. A nota promissória, mesmo sem circulação, possui presunção de legitimidade, cabendo ao devedor comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 3.d. O réu não demonstrou qualquer fato que infirmasse a legitimidade do título. 3.e. Correta a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento do título, nos termos do art. 397 do CC/2002. 3.f. A atualização do valor da condenação deve observar o IPCA e juros moratórios de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "4.1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, salvo quando a demora decorre da inércia do autor. 4.2. A nota promissória não circulada admite discussão sobre sua causa, mas o ônus de comprovar a inexistência da relação subjacente é do devedor. 4.3. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento do título de crédito, nos termos do art. 397 do CC/2002." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: arts. 240, §§ 1º e 4º, e 373, II; CC/2002, arts. 389 e 397; Lei nº 14.905/2024. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.546.500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2134175/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJGO, AC n. 5078209-15, 6ª CC, Relª. Desª. Roberta Nasser Leone, j. 19.03.2025; TJGO, AC n. 5293342-59, 8ª CC, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ 15.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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