Execução de Título Extrajudicial 5266331-80.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC), ao passo que, EXTINGO presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5266331-80.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Joao Paulo da Silva NeivaRequerido: Marcos Antonio BrazNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO É sabido que a nota promissória deve conter o preenchimento completo de todos os campos contidos no título executivo para aferição de sua validade, especialmente com relação ao beneficiário. A Súmula 387/STF estabelece a possibilidade de complementação do preenchimento pelo credor de boa-fé, mas antes da cobrança ou do protesto, isto é, antes do ajuizamento da ação de execução.No caso dos autos, a despeito a ausência de preenchimento regular na nota promissória que instrui a inicial, a jurisprudência é no sentido de ausência de impedimento de manejo de ação monitória para cobrança dos valores consignados, o que corresponde à possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança no microssistema dos juizados especiais, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Negritei.Nesse sentido, faculto o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para emendar a inicial para converter a execução em ação de cobrança, haja vista a ausência de força executiva da nota promissória juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Decorrido o prazo, novamente conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.3Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00