Execução da Pena 5275447-73.2025.8.09.0178 - TJGO

Execução da Pena 5275447-73.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃO Autos Vide acimaCuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JEAN CELIO SALES BONINO, por suposta prática da infração penal tipificada no art. 129, § 13 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em sede policial, a vítima e o denunciado possuem relacionamento amoroso, sendo que, no dia 08 de abril de 2025, ambos tiveram uma discussão e a vítima foi expulsa do lar conjugal.Na data dos fatos (09/04), Millena Alves Soares retornou à residência que divide com JEAN e foi impedida de adentrar no imóvel, oportunidade em que forçou a porta e conseguiu entrar na residência. Ao adentrar no quarto, o casal retomou a discussão e agrediram-se mutuamente.Ocorre que, utilizando de força excessiva e em revide, o investigado desferiu um golpe na coxa da companheira, ora vítima, com um cabo de vassoura, bem como deu chutes nas costas e barriga da ofendidaLogo após, a polícia militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do utuado.É o relatório. Decido.IDENTIFICAÇÃO DO PRESOO preso foi civilmente identificado. Desnecessária identificação criminal.SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIAHouve situação de flagrância, na forma do art. 302, CPP. ATENDIMENTO DE FORMALIDADES DA PRISÃOO flagrante se mostra regular, na forma do art. 304, CPP. Vejo que existiram a figura do condutor e das testemunhas do suposto fato. Desnecessidade de testemunhas instrumentárias. Houve expedição de nota de culpa e de interrogatório. Regular recibo de entrega do preso. Documentos devidamente assinados pelo condutor, testemunhas e preso. As informações acerca da vida pregressa do autuado estão prestadas no Termo de Interrogatório do APF.Flagrante devidamente comunicado, na forma do art. 306, CPP. O preso não indicou advogado.NÃO CABIMENTO DO RELAXAMENTOAnalisando o auto de prisão em flagrante, observo que foram respeitadas as regras legais e constitucionais atinentes à espécie, razão pela qual merece homologação.ANÁLISE DA MEDIDA A SER ADOTADA SOBRE A PRISÃODispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz, fundamentadamente, relaxará a prisão ilegal ou a converterá em prisão preventiva se as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, ou concederá a liberdade provisória com ou sem fiança.CAPITULAÇÃO DO DELITONo presente caso, trata-se de prisão em investigação por suposta prática da infração penal tipificada no art. 129, § 13 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.ANTECEDENTESA certidão de antecedente foi devidamente juntada aos autos.HEDIONDEZ Não se tratam de crime hediondo.AFIANÇABILIDADETratam-se de delitos, em tese, afiançáveis.SOBRE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOTendo em vista que a regra no estado democrático de direito é a liberdade, dada a presunção de inocência, aprecio a possibilidade de colocação do agente em liberdade mediante cautelares diversas da prisão.Contudo, tenho que estas não são suficientes à reprimenda do delito.ANÁLISE DO CABIMENTO DA PREVENTIVAPasso a analisar a possibilidade de decretação de prisão preventiva.DO MOMENTO PROCESSUALO art. 311, do diploma legal acima, garante ao magistrado que em qualquer fase do Processo Penal poderá decretar a prisão preventiva.ESTUDO DO ART. 312 E 313, CPPPara se decretar essa modalidade de encarceramento, há que existir uma conjugação entre os arts. 312 e 313, CPP. A doutrina coloca o assunto como uma conjunção entre fumus comissi delicti e periculum libertatis.ENQUADRAMENTO NO ART. 313Vejo que está preenchido o requisito do art. 313, III do CPP.Cabe esclarecer que os delitos imputados ao flagranteado ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual, diante a regra estampada no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, garante a prisão preventiva. Vejamos:Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;" (destaquei)ENQUADRAMENTO NO ART. 312Por sua vez, o art. 312 do CPP preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos, dentre eles a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).FUMUS COMISSI DELICTIAtendendo ao fumus comissi delicti, nota-se a presença dos pressupostos da materialidade dos crimes e fortíssimos indícios da autoria em relação ao acautelado, face aos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante. PERICULUM LIBERTATISJá em relação ao periculum libertatis, mostra-se indispensável a segregação cogitada, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Ademais, há que se considerar as circunstâncias que permearam o evento criminoso. A meu ver, se colocado em liberdade poderá colocar em risco a integridade física e psíquica da ofendida.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS O custodiado demonstrara baixo nível de responsabilidade social, vez que o crime investigado atinge a sociedade como um todo, sendo um dos principais gatilhos para diversos problemas sociais.A despeito da própria vítima ter afirmado, perante a autoridade policial, que houve agressões mútuas, pontua-se que a versão apresentada pelo autuado é inverossímil e carece de outros elementos de corroboração. Os elementos informativos preliminares indicam que o autuado, ao menos, agiu em excesso, pois, ainda que tenha sido agredido pela ofendida, utilizou meios desproporcionais para repelir eventual agressão injusta.Acrescente-se que o laudo de exame de corpo de delito indicou que o autuado somente apresentava escoriação do tórax direito enquanto a vítima Millena Alves Soares estava com lesões traumáticas contundentes na cabeça, no pescoço, nos membros superiores e na coxa direita (ev. 01, arq. 15).A situação descrita demonstra completo descontrole do autuado, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, para proteger a incolumidade física e psíquica da vítima, restando demonstrada pelos elementos informativos até então colhidos a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.Pontua-se, inclusive, que o autuado é reincidente, estando em cumprimento de pena definitiva (vide autos SEEU n. 7000065-72.2022.8.09.0002), bem como foi beneficiado por transação penal no dia 21/07/2022 (vide autos n. 5658879-38.2021.8.09.0183). A certidão de antecedentes criminais acostada no ev. 09 indica, ainda, que a vítima já havia solicitado medidas protetivas de urgência em desfavor do autuado no dia 20 de março de 2023 (autos n. 5212953-60.2025.8.09.0183).Assim, vislumbra-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como há risco concreto à ordem pública pelo estado de liberdade do autor, o qual possui personalidade voltada ao crime.MODUS OPERANDIRegular. SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DA LEI PENALEmbasa essa ilação o fato de que o custodiado não trouxe aos autos nenhum elemento que faça assegurar seu comparecimento aos demais atos de um eventual processo.De mais a mais, a medida coercitiva é justificada para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para proteger a ofendida. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACabe mencionar que, pela vertente dos fatos trazidos a Juízo, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do custodiado, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e proteção a integridade física e psíquica da vítima.Assim, a manutenção da custódia cautelar, neste caso, se mostra imperiosa, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características expostas, retratam a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do crime, bem como a folha de antecedentes criminais do autuado, demonstrando que está a reiterar a prática delituosa.CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINALNão há instrução criminal neste momento, pelo que se mostra irrelevante aferição sobre o ponto.CONCLUSÃOO caso concreto mostra a necessidade da segregação, a fim de preservar a segurança na aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIARNão há situação que enseje enquadramento nos arts. 317 e 318, CPP. Descabe prisão domiciliar. DISPOSITIVODo exposto, com base no art. 310, II c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista a observância de todas as formalidades legais, e CONVERTO a prisão em flagrante delito de JEAN CELIO SALES BONINO qualificado nos autos, em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIAFica valendo esta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1) Comunicação da prisão da autuada à respectiva família e à Defensoria Pública, nos termos do art. 306 do CPP; 2) O registro do mandado de prisão junto ao BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão do CNJ.3) Por fim, em cumprimento às disposições normativas previstas na Resolução nº. 53/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designo audiência de custódia para o dia 10 de abril de 2025, às 16h30min.Considerando o disposto no ato normativo n.º 0009672-61.2020.2.00.0000 oriundo do Conselho Nacional de Justiça, destaco que a audiência será realizada por meio de videoconferência em observância as seguintes definições:a) a plataforma a ser utilizada é o Zoom a qual deverá ser instalada previamente pelo Ministério Público, pelo defensor do autuado, bem como pela direção da Casa de Prisão Provisória local, a fim de que possam participar da referida solenidade;b) o autuado acompanhará a audiência e será ouvido mediante videoconferência, devendo ser comunicado os dados necessários para acesso à solenidade à unidade prisional;c) o defensor deverá acompanhar a audiência mediante acesso à plataforma de videoconferências acima referida;d) o depoimento será gravado no sistema de videoconferência e juntado aos autos eletrônicos;Registro, oportunamente, que a audiência poderá ser acessada através dos seguintes parâmetros:Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/j/7461744283ID da reunião: 746 174 4283Requisite-se o preso no estabelecimento prisional em que estiver custodiado.Intime-se a defensora constituída no evento 03 (por telefone). Intimem-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente.MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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