Homologação da Transação Extrajudicial 5280280-65.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5280280-65.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Número do processo: 5280280-65.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Arcos Do CerradoRéu/Executado: Charles Mamor Iwamoto Filho SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, devidamente assinado por estas e/ou seus procuradores com poderes para transigir.Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes na mov. 01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nesta fase processual, com resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), sem nova conclusão para tanto. Oportunamente, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

10/04/2025, 16:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/04/2025, 16:15

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 11:57

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

10/04/2025, 11:25

Peticão Enviada

10/04/2025, 11:25

Documentos

Sentença de Homologação

•10/04/2025, 16:15