Acordo de Não Persecução Penal 5771822-64.2024.8.09.0127 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5771822-64.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2025, 16:06

transitado em julgado em 14/04/25.

22/04/2025, 16:05

Término da Suspensão do Processo

22/04/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5771822-64.2024.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, em audiência, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal ofertada pelo agente ministerial, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se os autos imediatamente, com as cautelas, eis que as partes renunciaram ao prazo recursal. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (10/04/2025 16:01:40))

10/04/2025, 22:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/04/2025, 16:01

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

10/04/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

10/04/2025, 16:01

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:52

Comprovante de cumprimento de alvará

10/04/2025, 13:52

(Por 30 dias)

31/03/2025, 14:39

Término da Suspensão do Processo

29/03/2025, 03:00

Protocolo SEI

27/02/2025, 16:02

(Por 30 dias)

27/02/2025, 13:09

comprovante de encaminhamento do ofício retro.

27/02/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 16:01

Decisão

•26/02/2025, 14:53

—

Processo Arquivado

transitado em julgado em 14/04/25.

Término da Suspensão do Processo

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (10/04/2025 16:01:40))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

Autos Conclusos

Comprovante de cumprimento de alvará

(Por 30 dias)

Término da Suspensão do Processo

Protocolo SEI

(Por 30 dias)

comprovante de encaminhamento do ofício retro.

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