Petição Cível 5965027-98.2024.8.09.0146 - TJGO

Petição Cível 5965027-98.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5965027-98.2024.8.09.0146Autor(a): Oriente Engenharia E Consultoria LtdaRé(u): Municipio De IvolandiaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por ORIENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, em detrimento do MUNICÍPIO DE IVOLÂNIDA. Em suma, alega a parte autora que firmou contrato verbal com o Município, prestando serviços de engenharia, apresentando projeto arquitetônico do Hospital Municipal, todavia sem a devida contraprestação, requer nesta oportunidade seja o Município compelido à satisfação de R$118.096,01.Pois bem.A Ação Monitória vem prescrita no artigo 700 e seguintes do CPC, tendo por principal requisito a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora afirma que entabulou contrato verbal com a administração municipal, sem que nenhum documento apontando a aludida relação jurídica fosse carreado. E, estando ausente o requisito da Ação Monitória, inexiste razão da parte autora em seu pleito de cobrança. Logo, necessária seja emendada a inicial e adequado o rito. Nesse mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. [...] 3. Percebe-se que os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para manejar uma ação monitória, porquanto absolutamente nada foi anexado para fazer prova do contrato celebrado entre as partes, não se podendo presumir que o apelante utilizou o referido crédito. [...] 5. Os documentos coligidos ao feito não se revestem da presunção de liquidez necessária a ensejar a propositura da ação monitória, conforme exige o artigo 700, § 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual, logicamente, esta Corte Revisora não tem, neste momento processual, condições de proceder à análise do apelo, aferindo se são lícitos ou não os encargos contratuais atacados. [...] (TJGO, Apelação Cível nº 5211219-63.2017.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª CC, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) (suprimi e grifei).Assim, com fulcro no artigo 321, CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para o fim de adequar a demanda, ensejando ulterior processamento, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do mesmo dispositivo).Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

11/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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