Execução de Título Extrajudicial 5275947-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5275947-35.2025.8.09.0051Exequente: Unus Kids Empreendimentos Educacionais LtdaExecutada: Karen Szpack Martins SantanaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Unus Kids Empreendimentos Educacionais Ltda em face Karen Szpack Martins Santana. A Exequente visa o recebimento decorrentes da prestação de serviços educacionais prestados no ano de 2024.Decido.Compulsando os autos, verifica-se que na cláusula décima quarta do contrato ficou estabelecido que:“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As partes elegem o foro da comarca de ________, a Justiça Comum, para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro foro por mais privilegiado que o seja.” (destaquei)Embora a relação existente entre as Partes seja de consumo, o contrato foi elaborado pela própria parte exequente, ou seja, a ela não se pode afirmar que se trata de contrato de adesão. A parte exequente estava plenamente ciente e anuente com as cláusulas contratuais, tendo ela mesma instituído a Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir futuras controversas advindas da contratação.Dessa forma, no momento da pactuação, se resguardou a autonomia das Partes.Assim, a presença de cláusula compromissória inerente ao rito que eventual demanda judicial seguiria - Justiça Comum (procedimento comum) -, afasta a competência dos Juizados Especiais (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente ação.Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição da Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir as controversas contratuais, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

14/04/2025, 00:00

Contrato com eleição da Justiça Comum

11/04/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UKEEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

11/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA

10/04/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UKEEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2025, 16:21

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

10/04/2025, 16:09

Autos Conclusos

09/04/2025, 11:18

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

09/04/2025, 11:18

Peticão Enviada

09/04/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:35