Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643145-72.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643145-72.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5643145-72.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Neusimar Alves Novato MendesRequerido(a): Municipio De Amorinopolis SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta por Neusimar Alves Novato Mendes, agente comunitária de saúde, em desfavor do Município de Amorinópolis/GO, ambos devidamente qualificados.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aqui aplicado por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/09.DECIDO.Vejo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que nenhuma das partes entendeu pela necessidade de produzir outras provas no processo e as já existentes são suficientes ao convencimento deste Juízo.Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Trata-se de pretensão da parte autora em ver reconhecido direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 30%, referente a atividade insalubre, por exercer a função de Agente de Saúde.A insalubridade é caracterizada pela exposição do empregado em caráter habitual e permanente ao risco de vida em função das atividades exercidas por ele. Como exemplo podemos citar o uso de produtos químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc, sendo esta definida nos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº do Ministério do Trabalho e Emprego.Os limites de tolerância das condições insalubres são determinadas pelo Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora - NR nº 15, e a caracterização da atividade insalubre, perigosa ou penosa depende da realização de perícia, conforme se depreende do art. 195, da CLT, senão vejamos:Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).A parte autora teve a sua atividade reconhecida como insalubre pela municipalidade, tanto que esta editou a Lei Complementar nº 619 de 27 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 642 de 10 de dezembro de 2008.Extrai-se da legislação acostada aos autos que o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos base, conforme Lei Complementar Municipal nº 619/2007 e Lei 642/2008, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º, no art. 1º da LC 619/07, ipsis literis: “LEI 619/2007:Art. 2° - O agente comunitário de saúde terá na sua área de atuação a seguintes atividades:I — A utilização de instrumento para diagnósticos demográfico e sociocultural da comunidade;II — A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;III — O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agraves da saúde;IV — O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;V — A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;VI - As Participações em ações que fortaleçam os elos entram o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.LEI 642/2008:Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Complementar n° 619, acrescentando os seguintes parágrafos:§ 1°. Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os s‚èeus vencimentos.§ 2°. Será concedido Ajuda de Custo aos Agentes Comunitários de Saúde que desempenharem suas atividades na Zona Rural do Município de Amorinópolis no valor de R$ 118,92 (cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), devendo referido valor ser reajustado anualmente conforme data base e índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.Art. 2°. As despesas decorrentes da concessão de gratificação de função e de difícil acesso, serão substituídas pelas despesas provenientes da aplicação desta Lei.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1º APELO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2º APELO. TERMO A QUO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICA&Cc èedil;ÃO IMEDIATA A PARTIR DE 18/06/2014. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA. 1. A Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, estabelece como atividades insalubre de grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes. 2. Existindo expressa previsão na legislação municipal e preenchendo o servidor público os requisitos legais, é devido o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde. 3. Não há que ser falar em inversão ao ônus da prova, se a parte não foi condenada ao seu pagamento. 4. A Lei Federal nº 12.994/2014 assegura o pagamento do piso salarial aos ACS, desde a data de vigência da norma, ocorrida em 18/06/2014.5. Cabe a parte vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, em obediência a regra contida no artigo 85, §§2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 1ª Apelação parcialmente conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada.” (TJGO, APELAÇÃO 0357088-18.2015.8.09.0115, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018).Dessa forma, entendo ser devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, vez que comprovado que a servidora exerceu a mesma atividade descrita na Lei nº 642/2008 desde seu ingresso (05/2007 - ev. 41), e ficou comprovado nos autos que a retromencionada lei, alterada pela Lei nº 642 de 10 de dezembro de 2008 prevê o adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento).Logo, tenho que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.Contudo, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal, estando as obrigações de trato sucessivo prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considera-se, então, a Súmula 85, do STJ:Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Portanto, reconheço como verdadeiro os fatos da inicial, sendo devido à requerente o adicional de insalubridade previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 642 de 10 de dezembro de 2008, no patamar de 30%.. No que concerne à base de cálculo a ser utilizada, a Lei Municipal n. 642/2008 prevê, em seu art. 1º, §1º que “Aos servidores públicos ocupantes dos cargos que trata esta Lei é concedido o adicional de insalubridade de 30% sobre os seus vencimentos.”Sobre o conceito de vencimento, oportuno é o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho:“Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art. 40, Lei nº 8.112/1990). Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo ocupado pelo servidor: todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado. (Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 769)”. Destarte, por força da norma expressamente prevista na legislação municipal regente, a base de cálculo do adicional devido à requerente deve ser o vencimento que, no caso concreto, corresponde ao valor do salário-base.Nessa linha de ideias, colaciono arrestos desta Corte de Justiça já se pronunciou:“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 04/STF. 1. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4/STF, não mais se admite, via de regra, a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária de servidor público. 2. Existindo lei específica local prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos moldes estatuídos pela municipalidade (art. 85, da Lei Municipal nº 1.207/1994). (...) Apelação e remessa necessária desprovidas." (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0203346-21.2012.8.09.0036, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2017, DJe de 21/08/2017).“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PADRÃO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento e obedece a todos os requisitos previstos nos artigos 489, inciso II, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Inexiste julgamento ultra ‚èpetita, quando a sentença é prolatada em conformidade com o pedido inicial. III - O artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar Municipal nº 12/99) assegura ao servidor público municipal o pagamento de adicional, caso desempenhe suas atividades habituais em locais insalubres. IV - Por força da norma expressamente prevista na legislação municipal regente, a base de cálculo do adicional devido à autora deve ser o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos e não a totalidade de sua remuneração. V - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5406865- 97.2017.8.09.0087, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 475, I do CPC para CONDENAR o Município de Amorinópolis/GO ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base da autora na época, respeitada a prescrição quinquenal.Com relação a correção dos valores; assevero que até 08/12/2021, incidirá juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário; após 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95).Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação da parte recorrida, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Transitada em julgado, intime-se a parte autora da dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, observadas as disposições do CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Precatório Enviado ao Tribunal

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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