Cumprimento de sentença 5653865-31.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5653865-31.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5653865-31.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Carlos Alberto Batista FilhoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Cumprimento de sentença, proposto por Carlos Alberto Batista Filho em desfavor de Estado de Goiás, partes qualificadas.Expedida Requisição de Pequeno Valor, houve intimação da Fazenda Pública requerida, sobrevindo informação de descumprimento do pagamento voluntário.Na sequência, houve interesse da parte requerente no sequestro de verbas públicas (mov. nº 85).Pois bem. Embora comumente haja bloqueio de verbas públicas para saldar requisições de pequeno valor, é de conhecimento deste juízo a celebração do Convênio 02/2023 -PGE, por meio do Proad 202301000378577, entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás, objetivando o repasse financeiro para o pagamento e a quitação de Requisição de Pequeno Valor - RPV entre o Estado e o TJGO.Destaca-se que os Parágrafos Sexto e Sétimo do Convênio 02/2023, mencionam o compromisso pela não efetivação de bloqueios e suspensão destes, pelo prazo de 03 (três) meses.Merece transcrição:“[…]Parágrafo Sexto – Enquanto as cláusulas deste Convênio estiverem sendo adimplidas, o TJGO se compromete a não realizar sequestro nas contas do ESTADO de GOIÁS em razão de RPVs expedidas a partir da produção de efeitos deste ajuste.Parágrafo Sétimo – Com vistas a permitir a progressiva satisfação do estoque de RPVs, o Tribunal orientará os magistrados a suspender por 3 (três) meses, a contar da produção de efeitos deste ajuste, a realização de sequestros em função do estoque de RPVs pendentes de pagamento, facultada a prorrogação.” (destacou-se)É nítido que a intenção dos celebrantes é a quitação do mencionado valor dentro do prazo assinalado.Visto isso, indefiro o pedido de bloqueio de valores, devendo-se aguardar o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor já expedida nos autos.Comunicado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para apresentar dados bancários.Por fim, arquivem-se os autos.Findo prazo, inexistindo informação sobre pagamento, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias.Na sequência, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(108)