Execução da Pena 5679103-53.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5679103-53.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:33

Processo Arquivado

16/05/2025, 17:33

Processo de Execução Penal 7000223-91.2025.8.09.0174

06/05/2025, 15:09

Guia Expedida CESEEU

28/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual)e-mail: [email protected] nº: 5679103-53.2023.8.09.0174Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPromovido(s): ARIEL SILVA SOUZADECISÃONo presente caso, a vítima Manuela Silva Sousa almeja a execução da sentença prolatada (reparação por danos morais).A existência de sentença proferida no Juízo Criminal, que fixou indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelas infrações à vítima, não atrai, necessariamente, a competência para o julgamento de execução de sentença.Mesmo que se trate de pedido de execução de sentença na qual foi fixada indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelas infrações à vítima, qualifica-se como pretensão autônoma, cujo processamento deverá se dar no Juízo Cível competente (vara cível ou juizado especial cível).Dessa forma, este Juízo Criminal é incompetente para processar e julgar o presente feito.Certifique-se se foram cumpridas todas as determinações judiciais anteriores e arquivem-se os autos com as devidas baixas.I. Cumpra-se.Senador Canedo, data e hora registradas no sistema.Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito(assinatura eletrônica)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/04/2025 14:56:21)

10/04/2025, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 14:56

P/ DECISÃO

31/03/2025, 15:46

Cumprimento de sentença

31/03/2025, 14:10

Para DORIEDSON FERREIRA SILVA (Mandado nº 4210803 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (25/10/2024 18:54:29))

13/03/2025, 19:32

BIC - Sinic

03/02/2025, 17:02

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4210803 / Para: DORIEDSON FERREIRA SILVA)

28/01/2025, 18:47

Infodip

28/01/2025, 18:14

Comprovante de envio de ofício Instituto de Identificação

28/01/2025, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 14:56