Requerimento de Reintegração de Posse 5847885-59.2023.8.09.0162 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5847885-59.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5847885-59.2023.8.09.0162Autor: Igor De Oliveira PracaRéu: Lucas Motta MeirelesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Danos Morais proposta por Igor de Oliveira Praça em face de Lucas Motta Meireles. Em sede de contestação (Mov. 35), o réu arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica à contestação (Mov. 41), impugnando o pedido de justiça gratuita do réu, reiterando os termos da inicial e rebatendo as alegações do réu. Juscelino de Sousa Almeida apresentou Embargos de Terceiro (Mov. 36), alegando que é o atual possuidor do imóvel e que a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse pode prejudicá-lo. O autor se manifestou sobre os Embargos de Terceiro (Mov. 42), requerendo seu desentranhamento dos autos, por entender que não é o momento processual adequado e que a medida deve ser apresentada em ação apartada. Decido.Verifico que os Embargos de Terceiro, de fato, não se mostram como medida processual adequada no presente momento. Os Embargos de Terceiro, conforme previsão do artigo 674 do CPC, são cabíveis quando terceiro, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.No presente caso, não há notícia de qualquer constrição ou ameaça de constrição sobre o bem imóvel objeto da lide que justifique o manejo dos Embargos de Terceiro. A discussão nos autos se restringe, por ora, à rescisão contratual e seus consectários legais, não havendo qualquer ato judicial que configure constrição ou ameaça de constrição sobre o bem.Ademais, os Embargos de Terceiro devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, conforme artigo 676 do CPC, o que não ocorreu no presente caso.Ante o exposto, determino o desentranhamento da petição de Embargos de Terceiro de Mov. 36, por inadequação da via eleita e ausência de pressuposto processual.Encerrada a fase postulatória e iniciada a etapa ordinatória do procedimento, determino que as partes cooperem processualmente com este juízo para verificar a eventual necessidade de providências preliminares e para considerar as peculiaridades do caso, visando o saneamento, a organização do processo e um possível avanço à fase instrutória. Diante disso, DETERMINO a intimação de ambas as partes, por meio de publicação no DJe-TJGO, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. Informem se há questões de ordem pública pendentes de análise e, em caso afirmativo, indiquem-nas, com a simples menção do nomen iuris da suscitada e o evento (movimentação) em que houve a arguição. 2. Manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas além das já presentes nos autos e, se houver interesse, sugiram os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, justificando a pertinência das provas para elucidar os pontos sugeridos, da seguinte forma: a) Prova oral: justificar a insuficiência das provas documentais já produzidas, arrolar e qualificar testemunhas ou partes a serem ouvidas, especificando os fatos concretos que serão esclarecidos por cada depoente. b) Prova pericial ou inspeção judicial: justificar a insuficiência das provas documentais já existentes, indicar o objeto, local ou pessoa a ser examinada, apresentar os quesitos e, caso necessário, indicar assistente técnico.c) Exibição de documentos ou coisa: justificar a necessidade da exibição e apontar indícios de que a parte indicada ou terceiro possua o documento ou coisa solicitada, demonstrando eventual recusa do terceiro em fornecê-los. d) Expedição de ofícios: demonstrar a insuficiência das provas documentais já apresentadas e a recusa da entidade ou autoridade em fornecer as informações solicitadas, a fim de evitar a transferência do ônus probatório ao Judiciário. Caso não sejam requeridas provas ou diligências, os autos deverão ser devolvidos "conclusos para sentença", seguindo a ordem cronológica de julgamento e respeitando a prioridade legal prevista pelo Estatuto do Idoso. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

11/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(77)