Execução de Título Extrajudicial 0165505-35.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2025

Valor da Causa

R$ 49.083,66

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:09

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:22

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:22

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:16

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:16

Transitado em Julgado

18/03/2026, 18:16

Transitado em Julgado

18/03/2026, 18:16

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:40

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:40

Intimação Expedida

20/02/2026, 19:23

Intimação Expedida

20/02/2026, 19:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/02/2026, 10:17

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:27

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:27

Decorrido Prazo

14/01/2026, 13:54

Todas as movimentações(221)

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:09

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:22

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:22

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:16

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 18:16

Transitado em Julgado

18/03/2026, 18:16

Transitado em Julgado

18/03/2026, 18:16

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:40

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:40

Intimação Expedida

20/02/2026, 19:23

Intimação Expedida

20/02/2026, 19:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/02/2026, 10:17

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:27

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:27

Decorrido Prazo

14/01/2026, 13:54

Intimação Efetivada

18/11/2025, 09:00

Intimação Expedida

18/11/2025, 08:52

Intimação Expedida

18/11/2025, 08:52

Certidão - Recurso Especial autuado

18/11/2025, 08:49

Recurso Autuado

18/11/2025, 08:48

Recurso Distribuído

16/11/2025, 13:59

Recurso Distribuído

16/11/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/11/2025, 17:37

Intimação Efetivada

24/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 18:10

Intimação Expedida

24/10/2025, 17:55

Intimação Expedida

24/10/2025, 17:55

Intimação Expedida

24/10/2025, 17:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 17:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

14/10/2025, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 11:20

Autos Conclusos

13/10/2025, 06:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/10/2025, 15:21

Intimação Efetivada

01/10/2025, 16:40

Intimação Efetivada

01/10/2025, 16:40

Intimação Efetivada

01/10/2025, 16:40

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:51

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:51

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/10/2025, 09:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/10/2025, 09:45

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:17

Intimação Efetivada

05/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

05/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

05/09/2025, 20:00

Intimação Expedida

05/09/2025, 19:53

Intimação Expedida

05/09/2025, 19:53

Intimação Expedida

05/09/2025, 19:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2025, 19:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/09/2025, 18:54

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:04

Recurso Autuado

04/09/2025, 13:58

Recurso Distribuído

04/09/2025, 11:20

Recurso Distribuído

04/09/2025, 11:20

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:14

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:02

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Apelação

14/07/2025, 16:06

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:40

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2025, 18:39

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:39

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:39

Autos Conclusos

10/06/2025, 15:45

Juntada -> Petição

04/06/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO/MANDADOProcesso nº 0165505-35.1998.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA NATIVIDADE DE REZENDE BELO em desfavor do ESPÓLIO DE ROBERTO FORTI, representado por sua meeira VÂNIA DO CARMO FORTI, e VÂNIA DO CARMO FORTI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 49.083,66 (quarenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este decorrente de contrato de locação firmado em 15 de março de 1996, no qual os executados figuraram como fiadores de PARIS BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.Conforme detalhado na petição inicial, a dívida refere-se aos aluguéis não pagos do período de maio de 1997 a agosto de 1998, acrescidos de despesas com energia elétrica, saneamento básico (SANEAGO) e IPTU, todos devidamente especificados e acompanhados dos respectivos comprovantes de inadimplência.O processo, distribuído em 10 de dezembro de 1998, apresenta longa tramitação nos autos, com diversos incidentes processuais. Verifico que no evento nº 100 (12/05/2025), foi proferido despacho que concedeu suspensão do feito em razão de pedido formulado pela parte exequente, fundamentado na necessidade de acordo ou por motivo de força maior, conforme previsão dos artigos 313, II e VI, e 921, I, do Código de Processo Civil.No evento nº 107 (12/05/2025), novo despacho determinou suspensão do processo por 360 (trezentos e sessenta) dias, com fundamento na ausência de bens penhoráveis do executado, nos termos do artigo 921, III, do CPC.No evento nº 110 (12/05/2025), a parte exequente apresentou petição requerendo novo sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, alegando não ter conseguido recolher as custas necessárias à regular continuidade da demanda. O pleito foi deferido conforme despacho lançado no mesmo evento.Certificado o cadastro de dados incompletos das partes no evento nº 115 (20/10/2021), o processo teve o término da suspensão registrado no evento nº 116 (03/12/2021).No evento nº 122 (16/02/2022), foi proferida decisão indeferindo pedido de suspensão e determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, transcorrido o prazo sem manifestação, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC.O processo permaneceu com sucessivas suspensões (eventos nº 125, 130, 133 e 134), sendo arquivado no evento nº 135 (28/08/2023).Em 04 de abril de 2025 (evento nº 136), a parte exequente apresentou petição requerendo o desarquivamento dos autos e a realização de nova penhora on-line na modalidade "teimosinha", apresentando planilha atualizada do débito.Intimada para recolher as custas de desarquivamento (evento nº 137), a parte exequente comprovou o pagamento no evento nº 139 (15/04/2025).Os autos foram desarquivados em 25/04/2025 (evento nº 140) e conclusos para decisão (evento nº 141).É o relatório. Decido.Dispõe o artigo 921 do CPC:"Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."No caso em análise, observo que o processo executivo tramita desde 1998, apresentando um histórico de múltiplas suspensões e arquivamentos. A decisão proferida no evento nº 122, datada de 16/02/2022, expressamente advertiu que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.Constato que após referida decisão, o processo permaneceu suspenso por prazo superior ao previsto em lei, sendo arquivado em 28/08/2023, somente vindo a ser desarquivado em 25/04/2025, por iniciativa da parte exequente.Para a correta análise da prescrição intercorrente, faz-se necessário examinar a natureza do título executivo e o prazo prescricional aplicável. Tratando-se de execução fundada em contrato de locação, com obrigações de trato sucessivo (aluguéis vencidos), aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;"Entretanto, impõe-se destacar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não pode surpreender a parte exequente, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados no artigo 10 do Código de Processo Civil:"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."Ademais, o § 5º do artigo 921 do CPC estabelece expressamente que o juiz, antes de reconhecer a prescrição intercorrente, deve ouvir as partes no prazo de 15 (quinze) dias.Destarte, considerando a necessidade de observância do princípio da não surpresa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente e demais providências cabíveis.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 16:36

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:36

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:36

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:25

Processo Desarquivado

25/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos. Goiânia - GO, 10 de abril de 2025. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:46

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:46

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:06

Processo Arquivado

28/08/2023, 16:36

Término da Suspensão do Processo

28/08/2023, 16:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 14:36

Processo Desarquivado

20/06/2022, 14:36

Processo Arquivado Provisoriamente

13/05/2022, 15:27

Término da Suspensão do Processo

13/05/2022, 15:27

Juntada -> Petição

21/03/2022, 14:39

Nota de Foro Expedida

21/03/2022, 13:30

Intimação Efetivada

21/03/2022, 13:30

Intimação Efetivada

21/03/2022, 13:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2022, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2022, 17:33

Intimação Efetivada

16/02/2022, 17:33

Intimação Efetivada

16/02/2022, 17:33

Autos Conclusos

09/12/2021, 15:48

Juntada -> Petição

07/12/2021, 09:55

Intimação Efetivada

03/12/2021, 18:34

Intimação Efetivada

03/12/2021, 18:34

Certidão Expedida

03/12/2021, 18:34

Término da Suspensão do Processo

03/12/2021, 18:33

Certidão Expedida

20/10/2021, 09:25

Juntada -> Petição

15/10/2021, 14:20

Certidão Expedida

15/10/2021, 01:25

Intimação Efetivada

15/10/2021, 01:25

Intimação Efetivada

15/10/2021, 01:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2020, 16:04

Intimação Efetivada

20/10/2020, 16:03

Intimação Efetivada

20/10/2020, 16:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2020, 07:11

Autos Conclusos

16/10/2020, 16:29

Juntada -> Petição

30/09/2020, 17:18

Certidão Expedida

25/09/2020, 08:42

Intimação Efetivada

25/09/2020, 08:42

Intimação Efetivada

25/09/2020, 08:42

Término da Suspensão do Processo

25/09/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2020, 20:19

Intimação Efetivada

27/07/2020, 20:18

Intimação Efetivada

27/07/2020, 20:18

Intimação Efetivada

27/07/2020, 20:18

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2020, 17:32

Autos Conclusos

06/07/2020, 14:35

Juntada -> Petição

02/07/2020, 16:13

Intimação Efetivada

01/07/2020, 15:00

Intimação Efetivada

01/07/2020, 15:00

Juntada -> Petição

09/04/2020, 17:13

Intimação Efetivada

09/03/2020, 14:36

Intimação Efetivada

09/03/2020, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2020, 10:56

Autos Conclusos

18/02/2020, 16:51

Juntada -> Petição

18/02/2020, 09:33

Certidão Expedida

17/02/2020, 10:36

Intimação Efetivada

17/02/2020, 10:36

Intimação Efetivada

17/02/2020, 10:36

Intimação Efetivada

10/10/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/10/2019, 09:14

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2019, 22:51

Autos Conclusos

27/09/2019, 10:51

Juntada -> Petição

27/09/2019, 09:58

Certidão Expedida

26/09/2019, 13:56

Intimação Efetivada

26/09/2019, 13:56

Intimação Efetivada

26/09/2019, 13:56

Intimação Efetivada

24/07/2019, 12:54

Certidão Expedida

24/07/2019, 12:54

Intimação Efetivada

24/07/2019, 12:54

Juntada -> Petição

24/07/2019, 11:17

Certidão Expedida

23/07/2019, 09:21

Intimação Efetivada

23/07/2019, 09:21

Intimação Efetivada

23/07/2019, 09:21

Certidão Expedida

23/07/2019, 09:21

Intimação Efetivada

13/06/2019, 09:51

Intimação Efetivada

13/06/2019, 09:51

Certidão Expedida

13/06/2019, 09:51

Juntada -> Petição

11/06/2019, 16:28

Intimação Efetivada

11/06/2019, 09:25

Certidão Expedida

11/06/2019, 09:25

Intimação Efetivada

11/06/2019, 09:25

Intimação Efetivada

20/05/2019, 13:53

Intimação Efetivada

20/05/2019, 13:53

Certidão Expedida

20/05/2019, 13:53

Intimação Efetivada

20/05/2019, 13:50

Intimação Efetivada

20/05/2019, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2019, 19:16

Autos Conclusos

15/03/2019, 09:04

Juntada -> Petição

07/03/2019, 10:48

Intimação Efetivada

01/03/2019, 16:06

Intimação Efetivada

01/03/2019, 16:06

Juntada -> Petição

01/03/2019, 15:14

Juntada de Documento

01/03/2019, 12:33

Certidão Expedida

26/02/2019, 16:02

Intimação Efetivada

14/12/2018, 10:32

Certidão Expedida

14/12/2018, 10:32

Intimação Efetivada

14/12/2018, 10:32

Juntada -> Petição

13/12/2018, 16:58

Certidão Expedida

13/12/2018, 09:21

Intimação Efetivada

13/12/2018, 09:21

Intimação Efetivada

13/12/2018, 09:21

Intimação Efetivada

22/11/2018, 10:42

Intimação Efetivada

22/11/2018, 10:42

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2018, 22:15

Autos Conclusos

29/08/2018, 14:35

Juntada -> Petição

29/08/2018, 09:40

Certidão Expedida

10/08/2018, 12:21

Intimação Efetivada

10/08/2018, 12:21

Intimação Efetivada

10/08/2018, 12:21

Juntada -> Petição

09/08/2018, 15:07

Intimação Efetivada

09/08/2018, 10:53

Intimação Efetivada

09/08/2018, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2018, 09:50

Autos Conclusos

09/05/2018, 10:32

Juntada -> Petição

08/05/2018, 12:59

Intimação Efetivada

08/05/2018, 09:17

Intimação Efetivada

08/05/2018, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2018, 20:33

Autos Conclusos

30/01/2018, 17:47

Juntada -> Petição

30/01/2018, 16:02

Certidão Expedida

29/01/2018, 14:47

Intimação Efetivada

29/01/2018, 14:47

Intimação Efetivada

29/01/2018, 14:47

Juntada -> Petição

29/01/2018, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2018, 09:24

Intimação Efetivada

29/01/2018, 09:24

Intimação Efetivada

29/01/2018, 09:24

Intimação Efetivada

29/01/2018, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2018, 09:04

Autos Conclusos

25/09/2017, 12:24

Juntada -> Petição

04/09/2017, 14:07

Intimação Efetivada

28/08/2017, 19:20

Intimação Efetivada

28/08/2017, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2017, 19:20

Intimação Efetivada

28/08/2017, 19:20

Certidão Expedida

28/08/2017, 13:34

Autos Conclusos

28/08/2017, 13:34

Processo Distribuído

25/08/2017, 18:15

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:15

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:15

Processo Distribuído

10/12/1998, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 10:17

Ementa

•20/10/2025, 21:41

Relatório e Voto

•20/10/2025, 21:41

Despacho

•14/10/2025, 11:20

Ementa

•29/09/2025, 17:31

Relatório e Voto

•29/09/2025, 17:31

Relatório

•05/09/2025, 18:54

Despacho

•08/08/2025, 17:14

Sentença

•25/06/2025, 18:39

Despacho

•15/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:30

Decisão

•16/02/2022, 17:33

Despacho

•20/10/2020, 07:10

Despacho

•22/07/2020, 17:32

Todos os documentos(55)

Decisão

•18/02/2026, 10:17

Ementa

16/05/2025, 00:00

•20/10/2025, 21:41

Relatório e Voto

•20/10/2025, 21:41

Despacho

•14/10/2025, 11:20

Ementa

•29/09/2025, 17:31

Relatório e Voto

•29/09/2025, 17:31

Relatório

•05/09/2025, 18:54

Despacho

•08/08/2025, 17:14

Sentença

•25/06/2025, 18:39

Despacho

•15/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:30

Decisão

•16/02/2022, 17:33

Despacho

•20/10/2020, 07:10

Despacho

•22/07/2020, 17:32

Despacho

•04/03/2020, 10:56

Despacho

•09/10/2019, 22:51

Decisão

•17/05/2019, 19:16

Decisão

•21/11/2018, 22:15

Despacho

•08/08/2018, 09:50

Despacho

•07/05/2018, 20:33

Decisão

•28/01/2018, 09:04

Despacho

•28/08/2017, 19:20

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Despacho

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15

Decisão

•25/08/2017, 18:15