Execução de Título Extrajudicial 0362591-78.2012.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0362591-78.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 0362591-78.2012.8.09.0162Parte requerente: BANCO SAFRA S/AParte requerida: MARCOS MARTINS DE MELO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Safra S/A em face de Marcos Martins de Melo, partes qualificadas. O autor apresentou emenda visando a conversão em ação de execução de título extrajudicial (evento 18). Antes do recebimento do aditamento, a parte promovente noticiou o falecimento do requerido (evento 38). Posteriormente, pugnou pela retificação do polo passivo, com a inclusão da Sra. Daiane Alves Ribeiro e seus dois filhos menores, Anne Lucy Ribeiro e Marcos Ribeiro Martins de Melo (evento 55). Vieram os autos conclusos. Decido. Pelo Princípio da Saisine, com a morte, a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário, sendo a herança um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo.Desse modo, por consequência, após prestado o compromisso, o inventariante representará o espólio, na forma do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, combinado com o art. Art. 1.991 do CC que diz: Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.Logo, caso finalizado o inventário, o espólio deixa de existir, passando a ter legitimidade os herdeiros.Pois bem. No presente caso, denoto que consta na certidão de óbito que o falecido deixou bens a inventariar. Entretanto, a parte promovente não comprovou nos autos que houve o ajuizamento da ação de inventário. Desse modo, antes de dar continuidade ao feito, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a existência de inventário em tramitação em nome do falecido. Caso haja inventário em tramitação, deverá indicar e qualificar o inventariante, colacionando aos autos o respectivo termo de compromisso.Não havendo inventário em tramitação deverá colacionar aos autos certidões negativas judicial e extrajudicial de inventário em trâmite em nome do de cujus, bem como, indicar e qualificar todos os herdeiros. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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