Execução de Título Extrajudicial 5069034-76.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5069034-76.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Inicialmente, RECEBO a inicial executória. CITE-SE pessoalmente a parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade passíveis de constrição e penhora. Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC. No prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e, após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Faculto ao Oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC. Após, cumprida a diligência ou restando infrutífera, ouça-se a parte exequente. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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