Execução Fiscal 5232899-07.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5232899-07.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DESPACHO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (5) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. Na mov. retro, o executado afirma o pagamento do crédito tributário e das custas processuais, contudo não foi encontrado valor referente ao pagamento dos honorários. 3. Pois bem. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios (REsp. 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010). 5. Neste sentido, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. II - Não havendo condenação e revelando-se baixo o valor da causa, mutatis mutandis, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. III - Ocorre que, na situação em apreço, o valor da causa se revela baixo (R$ 1.876,55), o que ensejaria quantitativo não correlato ao trabalho realizado nos autos, mostrando-se razoável a fixação da verba advocatícia em R$1.000,00 (hum mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível: 03092156020198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021). 6. Destarte, é certo que o pagamento do débito principal durante a tramitação da ação de execução fiscal, enseja, de acordo com o princípio da causalidade, a condenação da parte executada ao pagamento dos consectários sucumbenciais. 7. Assim, entendo que o fato de ter sido pago no curso da execução fiscal o valor correspondente somente ao débito principal pela parte executada, não importa em quitação total do débito e das custas, portanto, não a libera dos honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, bem ainda porque não consta que a executada esteja amparada pela gratuidade da justiça. 8. Isto posto, determino: 8.1. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, i) apresentar o valor do quantum debeatur referente aos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) informar, em caso de inexistência, os dados cadastrais e/ou endereço da parte executada. 8.2. Com o retorno, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito da verba honorária indicada pelo ente municipal, sob pena de averbação. 8.3. Efetuado o depósito ou havendo inércia, ouça-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Por fim, conclusos. 10. Às providências. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição Automática

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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