Execução de Título Extrajudicial 5281705-30.2025.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia em raz�o da pessoa (CNJ:11379)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5281705-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Residencial Do Servidor Victor BragaPolo Passivo: Grayciane Ricardo Silva Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Analisando os autos, noto que a parte exequente não logrou êxito em juntar documentação suficiente que comprove a certeza, liquidez e exigibilidade do débito.Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve estar fundada em título executivo certo, líquido e exigível. No caso específico da cobrança de cotas condominiais, é entendimento consolidado que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente deve ser suficientemente claro, detalhado e respaldado em documentação idônea, a fim de conferir certeza e liquidez à obrigação.Entretanto, observa-se que a presente execução foi instruída apenas com uma planilha unilateral elaborada pela administração do condomínio e posteriormente por uma proposta de acordo, sem a juntada das atas da assembleia que fixaram os valores das cotas condominiais ou qualquer outro documento que comprove a origem, a periodicidade, o valor aprovado e a ciência do executado quanto às obrigações supostamente inadimplidas.Ressalte-se que planilha produzida unilateralmente pela parte exequente, desacompanhada dos documentos mínimos que demonstrem a deliberação assemblear e a vinculação do executado à obrigação, não se presta a constituir título executivo, por carecer de força probatória suficiente para comprovar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito.Assim, a ausência de documentação idônea torna incerto e ilíquido o suposto crédito, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.Ante o exposto, sem maiores delongas, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 8º e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995.Sem custas e honorários, como prelecionam os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que as requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também deve se dar na forma eletrônica.Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

14/05/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE

13/05/2025, 10:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

13/05/2025, 10:02

P/ DECISÃO

08/05/2025, 09:53

PETIÇÃO DE JUNTADA

07/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5281705-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Residencial Do Servidor Victor BragaPolo Passivo: Grayciane Ricardo SilvaTrata-se de pedido de reconsideração face ao despacho que determinou a apresentação dos documentos que comprovem a titularidade do imóvel e a inadimplência do condômino.Pois bem, em que pese as razões trazidas pelo exequente, vejo que essas não merecem prosperar. Explico.Trata-se de ação de execução que, para o seu recebimento, imprescindível se faz a apresentação do título executivo demonstrando a certeza, liquidez e exigência do débito executado, ante a ausência de apresentação ensejou o teor do despacho que busca o exequente, sem razão, a reconsideração.No caso sob análise vê-se que não fora apresentada junto a exordial qualquer documentação que comprove a liquidez e exigibilidade do débito exequendo, como, por exemplo, os boletos referentes às taxas condominiais discutidas, demonstrando que foram emitidos à executada.Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 2 (dois) dias, junte aos autos documentação apta a demonstrar a existência, certeza e exigibilidade do débito (boletos), sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).732

30/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

29/04/2025, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/04/2025, 17:18

P/ DECISÃO

29/04/2025, 15:51

MANIFESTAÇÃO

29/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Defiro, tão somente, o prazo de 02 dias, para cumprimento da diligência anteriormente determinada, sob pena de extinção do feito. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 736

25/04/2025, 00:00

DEFERIMENTO PRAZO 02 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA

24/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/04/2025, 14:49

P/ DECISÃO

24/04/2025, 14:05

DILAÇÃO DE PRAZO

23/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5281705-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Residencial Do Servidor Victor BragaPolo Passivo: Grayciane Ricardo Silva Intimo a parte autora para que, junte o documento pessoal do síndico signatário da procuração, bem como documentos que comprovem a titularidade do imóvel e a inadimplência do condômino, dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

11/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

10/04/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 16:38

Peticão Enviada

10/04/2025, 15:42

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

10/04/2025, 15:42

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:41

Relatório de Possíveis Conexões

10/04/2025, 15:41

—

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

PETIÇÃO DE JUNTADA

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

DEFERIMENTO PRAZO 02 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSVB (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

DILAÇÃO DE PRAZO

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